A doação deverá ser gratuita e não configurará relação de consumo

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.016/2020 que autoriza a doação de alimentos e refeições não comercializados por parte de supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos. A medida foi aprovada no início do mês pelo Congresso e publicada hoje (24) no Diário Oficial da União.

A lei estabelece que a doação pode ser de alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas, todos ainda próprios para o consumo humano; que os itens devem estar dentro do prazo de validade e em condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicável, e a integridade e segurança sanitária não podem ter sido comprometidas, mesmo que haja danos à sua embalagem.

Ainda segundo a lei, para serem doados, os alimentos devem ter as propriedades nutricionais mantidas, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.

A medida abrange empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os estabelecimentos que forneçam alimentos prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.

A doação deverá ser gratuita e, em nenhuma hipótese, configurará relação de consumo. A lei prevê que sejam beneficiadas pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional. Pelo texto, essa doação poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas ou de entidades religiosas.

A lei estabelece ainda que, caso os alimentos doados causem danos, tanto o doador como o intermediário somente serão responsabilizados, nas esferas civil e administrativa, se tiverem agido com essa intenção. Já na esfera penal, eles serão responsabilizados somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, a intenção específica de causar danos à saúde de outros.

De acordo com a lei, durante a pandemia da covid-19 o governo federal deverá comprar alimentos preferencialmente de agricultores familiares e pescadores artesanais que não podem vender sua produção de forma direta em razão da suspensão de funcionamento de feiras e outros equipamentos de comercialização.

EBC

O deputado Daniel Zen afirmou à reportagem da Folha do Acre na manhã de quinta-feira (25) que ainda não está batido o martelo a respeito de sua pré-candidatura a prefeito de Rio Branco pelo Partido dos Trabalhadores (PT).

Zen afirmou que apenas acenou com a possibilidade de que o partido siga com as construções políticas e com a hipótese de que o nome possa ser o dele. A declaração de Daniel Zen põe por terra a hipótese de que o PT já teria definido candidato.

Zen afirmou ainda que o PT constituiu um grupo de trabalho eleitoral formado pelos ex-prefeitos Jorge Viana, Marcus Alexandre e Raimundo Angelim, cabendo a eles a construção da candidatura a prefeitura de Rio Branco.

“Há algumas semanas, os três me procuraram pra me fazer um ‘convite preliminar’ para ser o candidato a prefeito da capital pelo PT, e pra dizer que esse convite vinha acompanhado da chancela de todos os membros do GTE, além de outras lideranças que já ocuparam cargos majoritários: Binho, Tião, Nazaré, Anibal, Sibá e outros. Essa semana, o partido vai se reunir pra deliberar em definitivo e, em assim fazendo, fazer o anúncio. Então, ainda não posso dizer que serei o pré-candidato. Mas, dei sinal verde para que o partido construísse essa hipótese e, caso haja a concordância de todos, se minha parte, estarei de acordo.”, diz.

Zen diz que mesmo com aval dele, caso seja concedido, ainda haverá um grande percurso para a construção da candidatura.

“Ficou claro que, a partir desse ‘convite preliminar’, caso eu desse o meu aval, haveria ainda um longo percurso a ser percorrido, internamente, no partido”, diz.

Com foco na prevenção da Covid-19, o governador Gladson Cameli entregou na tarde desta quarta-feira, 24, equipamentos de proteção individual (EPI) aos operadores da segurança pública do estado. Os materiais são frutos de doação do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Federação do Comércio do Estado do Acre (Fecomercio), além de aquisições com recursos próprios da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

Juntos, os equipamentos somam o montante de R$ 506.544,28 empregados no combate à Covid-19. Entre as instituições beneficiadas no ato estão as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Acre.

Além dos EPIs, foram entregues armamentos ao Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), objetivando proporcionar mais segurança aos policiais penais e contribuir para a manutenção da ordem nos presídios. Na oportunidade, foram entregues cinco fuzis T-04 e 20 carabinas táticas, o que correspondem ao total de R$ 244.427,70 em recursos advindos do Fundo Penitenciário Nacional, empregados no Sistema Penitenciário Acreano.

O governador Gladson Cameli explicou que a entrega dos materiais representa a união de todas as secretarias e a dedicação de cada servidor público e cada secretário no combate à pandemia. Destacou que é com esforço e com exemplos como o da doação de EPIs que todos irão vencer o novo coronavírus, contando com a comunicação e o empenho de todas as secretarias.

“É com essa mesma união e esse mesmo espírito que nós vamos facilitar e vencer o quanto antes. Mas eu aproveito essa oportunidade para pedir encarecidamente às pessoas que olhem para o lado, vejam as pessoas que vocês amam. Ajude o governo realmente para que esse tempo de pandemia se finalize de uma vez por todas, porque o governo sozinho não consegue se você não participar”, disse o chefe do executivo.

O vice-governador, Major Rocha, destacou a evolução da segurança pública estadual ao longo de pouco mais de um ano de governo. Relembrou a forma que a atual gestão recebeu as instituições de segurança, com falta de viaturas e combustível e instalações precárias. Destacou, ainda, a aquisição de mais de 120 viaturas e armamentos, logo nos primeiros meses de governo.

“Nós estamos no caminho certo e os números mostram isso. Hoje temos um governador, um vice-governador, uma equipe toda que trabalha para fortalecer as nossas forças de segurança no combate à criminalidade e levar aquilo que mais nos foi pedido durante o período eleitoral, que é a tranquilidade ao nosso povo. Hoje o Acre é um estado muito mais tranquilo do que aquele que nós encontramos quando assumimos o governo”, afirmou.

O secretário de Justiça e Segurança Pública, Paulo Cézar Santos, explicou que a entrega dos materiais se torna importante pelo fato de que os profissionais de segurança não podem se afastar das atividades nas ruas onde, consequentemente, a possibilidade de ser contaminado pelo vírus é bem maior.

“Hoje nós temos 1.100 profissionais afastados de suas atividades, ou porque foram contaminados ou por pertencerem ao grupo de risco. A aquisição desse material vem para suprir essa demanda, amparar os profissionais, dificultando ou até mesmo impedindo a contaminação pela Covid-19 e garantir que o policial exerça sua função de forma protegida para atender as demandas da sociedade”, explicou o secretário.

Quanto ao armamento, o presidente do Iapen, Arlenilson Cunha, frisou que se trata de um reforço do potencial bélico da instituição. “Também reforça as nossas atividades tanto intramuros, quanto extramuros, bem como o monitoramento e fiscalização dos presos monitorados”, disse.

Materiais entregues
Doação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) – R$ 376.744,28.

334 garrafas de álcool etílico a 70% INPM gel de 500ml;
362 caixas de luva de procedimento nitrílica
362 máscaras cirúrgicas descartáveis;
572 máscaras de proteção respiratórias (tipo n95);
572 toucas descartáveis;
572 Aventais cirúrgicos;
157 óculos de proteção individual.
Aquisição da Sejusp – R$ 129.800,00

• 30.000 máscaras com elástico (TNT);
• 5.000 garrafas de álcool 70% 500ml;
• 10.000 máscaras de tecido;
• 100 litros de álcool gel 70%;
• 300 caixas de luvas com 100 unidades;

Doação da Fecomércio – 3.000 unidades de máscaras de tecido.

Material entregue ao Iapen, adquirido com recursos do Fundo Penitenciário Nacional – R$ 244.427,70

5 Fuzis T-04;
20 carabinas táticas

Secom

A prefeita de Rio Branco, Socorro Neri, coordenou reunião com diversas instituições públicas para discutir o fortalecimento das ações de fiscalizações de medidas estabelecidas pelo Pacto Acre sem Covid. A medida se faz necessária diante do crescimento dos casos de contaminação e mortes causadas pela doença. Para se ter uma ideia da gravidade que o Acre e sua capital, epicentro da covid-19 no Estado, estão vivendo no momento, nessa terça-feira, 23, 16 pessoas morreram em decorrência das complicações causadas pelo coronavírus.

O encontro aconteceu na manhã desta quarta-feira, 24, através de vídeoconferência. Além de Socorro Neri, seus principais assessores e representantes das secretarias e órgãos municipais, participaram do evento o médico Oswaldo Leal, que preside o Comitê Municipal de Enfrentamento e Monitoramento de Emergência para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), desembargador Francisco Djalma; a procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane, o procurador-geral da República no Acre, Lucas Dias; o promotor de Justiça Gláucio Oshiro, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde; secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Ricardo Brandão; e o secretário de Estado de Segurança Pública, Paulo César Santos.

“O ideal seria não precisar fiscalizar e nem responsabilizar ninguém. O ideal – e certamente mais eficaz – seria que cada um cumprisse com a sua responsabilidade. Mas não tem sido assim. Há os que, de forma irresponsável, participam de aglomerações, se colocam em risco e retardam ainda mais a retomada gradual das atividades suspensas”, disse Socorro Neri. “Por isso, o fortalecimento da fiscalização e da responsabilização se faz necessário”, acrescentou. “Não podemos desistir de lutar para conter a propagação do novo coronavírus. Essa responsabilidade é de todos nós”, completou.

O secretário Paulo César Santos afirmou haver preocupação com o respaldo doa agentes de segurança nas abordagens aos que desrespeitam as medidas de isolamento social previstas em decretos municipais e estaduais.

“Já estabelecemos uma série de tratativas com a Prefeitura em relação à pandemia e acredito que é por meio do planejamento conjunto que podemos alcançar mais êxito na melhoria do isolamento social. Estamos aqui à disposição para o aporte às equipes sanitárias da prefeitura, para que realizem suas fiscalizações”, explicou Santos.

Para o procurador da República Lucas Dias, há, no arcabouço legal em vigor no País, diversos instrumentos que garantem a legalidade das forças de segurança. Ele informa que há previsão no decreto governamental de combate à pandemia para multa aos que desrespeitem as medias de isolamento social e que essas não se restringem as empresas, mas, também, às pessoas que praticam a aglomeração. E garante, ainda, é possível punições de caráter criminal, além das sanitárias.

“Há, no Código Penal, uma série de artigos que criminalizam esse tipo de conduta. Eu faço menção aos artigos 131, 132, 267 e 268. Por exemplo, o crime do artigo 131 diz que ‘Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa’”, afirma. “Aglomeração é ato capaz de produzir o contágio!”, alertou.

O secretário de Planejamento e Gestão do Acre, Ricardo Brandão, também esteve presente e completou: “A ideia do governo é que possamos construir uma parceria com todos os prefeitos, em especial na capital Rio Branco. Temos que fortalecer as ações conjuntas com as fiscalizações e dialogar mais com a classe empresarial. As pessoas têm que entender que estamos lidando com vidas que estão sendo perdidas e o cuidado é mais que necessário”.

A procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane de Araújo, reafirmou o compromisso da instituição com um plano de ação no tocante à responsabilização individual durante a pandemia. “Podem contar com o Ministério Público, estamos à disposição com servidores, segurança institucional, o que pudermos nós faremos”.

O presidente do TJAC, Francisco Djalma, completou: “Muitas pessoas ainda insistem em não obedecer às diretrizes adotadas para diminuir o alcance da pandemia. É necessário haver responsabilidade”.

O grupo também discutiu outras estratégias, como expandir a comunicação relacionada ao decreto governamental, avisos sonoros e até mesmo punições para atitudes como não usar máscaras em locais públicos.

Com informações da Secom/AC