O Governo do Acre segue firme no enfrentamento à corrupção no âmbito da administração pública estadual. Nesta terça-feira, 30, o vice-governador Major Rocha e o controlador-geral do Estado, Luís Almir Soares, fizeram o lançamento oficial do Pró-Combate, programa que tem como principal objetivo defrontar atos ilícitos e otimizar a utilização de recursos públicos.

Entre suas atribuições, a iniciativa ficará responsável pela apuração de denúncias, por meio da Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado (CGE); auditoria em processos de aquisição de bens e serviços, patrimônio e estoques e folha de pagamento dos servidores públicos, além do acompanhamento da execução de contratos administrativos.

O vice-governador enfatizou que a transparência é um dos pilares do atual gestão. Prova disso é a tolerância zero à corrupção e disponibilidade para esclarecimento de quaisquer dúvida dos órgãos controladores sobre os atos do governo.

“Há poucos dias, tivemos a divulgação de que 21 estados estavam sendo investigados por possíveis ilícitos em relação aos recursos da Covid-19. Gostaria de dizer que o Acre não fazia parte dessa lista e isso, certamente, se deve ao trabalho de uma equipe de governo que tem focado muito no controle e fiscalização dos recursos públicos. É importante ressaltar que o nosso estado vive um momento novo e lembrar que não era comum ver o chefe do Executivo convocando os órgãos de controle para fiscalizar os atos do governo. Esta é mais uma demonstração do compromisso e transparência do governador Gladson Cameli”, observou Rocha.

O programa fortalecerá ainda a atuação em conjunto entre CGE, Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Ministério Público do Acre, Delegacia Geral de Polícia Civil, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas da União (TCU) no aprimoramento de ações que resultem na apuração de fraudes e contribuam para o ressarcimento ao erário público. Assim como estimular o controle social por meio da implementação de canais de transparência na internet que sejam de fácil acesso.

A reestruturação e fortalecimento da Auditoria e Ouvidoria da CGE, aprimoramento das sindicâncias patrimoniais e processos administrativos disciplinares e a criação e regulamentação dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas estão entre as medidas repressivas que serão adotadas pelo Pró-Combate.

A sociedade também poderá contribuir com o programa anticorrupção por meio de denúncias anônimas. No próprio site da Controladoria-Geral do Estado (www.cge.ac.gov.br) é possível preencher um formulário de maneira sigilosa. Também está sendo estudada a implantação de um canal telefônico como mais uma ferramenta à disposição do público.

“O Pró-Combate surgiu da necessidade de implantarmos um programa que, no mínimo, combatesse e, no máximo, conseguisse alcançar as pessoas que têm o intuito de desviar verbas públicas. Portanto, o Pró-Combate é um programa de combate à corrupção e fraudes do Governo do Estado do Acre, que implementará medidas de controle, ações e a difusão de valores da integridade cidadã. Sem ligação a elementos político-partidários ou ideologias”, explicou Luís Almir Soares.

A promotora do Patrimônio Público do Ministério Público do Acre, Myrna Mendoza, enalteceu o programa e a proposta de combate à corrupção elaborada pelo governo. “Sempre almejamos uma iniciativa como essa. Entendemos que o Ministério Público sozinho não consegue abranger algo que tem que ser interno e que tem que vir do próprio Estado”, pontuou.

A videoconferência de lançamento contou ainda com a participação do superintendente da Controladoria-Geral da União no Acre, Ciro Oliveira; do delegado-geral da Polícia Civil, Henrique Maciel; do titular da delegacia Especializada de Combate à Corrupção, Alcino Júnior; do procurador-geral do Estado, João Paulo Setti; da secretária da Fazenda, Wanessa Brandão; e do secretário de Planejamento e Gestão, Ricardo Brandão.

Secom

A 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco mudou decisão liminar para cumprir a Lei Complementar n.°89/2020, determinando que Câmara de Vereadores da capital garanta que 30% dos cargos comissionados sejam ocupados por servidores efetivos. 

Conforme os autos, a associação dos servidores efetivos do Órgão municipal entrou com processo, pedindo para que 50% dos cargos providos em comissão fossem preenchidos por servidores efetivos.

O caso foi avaliado pela juíza de Direito Zenair Bueno, titular da unidade judiciária. Antes da apresentação da Lei Complementar n.°89/2020, a magistrada havia determinado que fosse assegurado o percentual de 50%. Mas, com a publicação da referida Lei Municipal, que reduziu para 30%, a juíza de Direito retificou a decisão para se cumprir aquilo que está previsto na legislação. Dessa forma, a Câmara Municipal deve garantir de 30% dos cargos em comissão sejam ocupados por servidores efetivos.

A magistrada também explicou que mesmo a Lei Complementar n.89/2020 tendo sido feita após o início do processo, é inexistente o direito adquirido, tendo em vista, que cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.

“Sublinho, por oportuno, que inobstante a sobredita lei tenha sido editada apenas após o ajuizamento desta ação, é certo que os demandantes não possuem direito adquirido propriamente dito à ocupação de cargos em comissão tidos por lei como de livre nomeação e exoneração, cabendo ao ente contratante (no caso, a Câmara Municipal de Rio Branco) o estabelecimento das regras legais para a assunção de tais cargos dentro da sua esfera de competência, desde que respeitadas as normas legais”, escreveu.

Ascom TJ