Réus tiveram direitos políticos suspensos e ficam proibidos de contratar com Poder Público durante cinco anos; eles também deverão ressarcir o prejuízo ao Erário

A Vara Cível da Comarca de Feijó condenou o ex-prefeito do Município, Hammerly da Silva Albuquerque, o Merla, e empresário a penas restritivas de direitos e ressarcimento de valores aos cofres públicos, pela prática de ato de improbidade administrativa.

A sentença, do juiz de Direito Marcos Rafael, titular da unidade judiciária, publicada na edição nº 6.573 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), considerou que restou demonstrado danos ao Erário, em decorrência de atos praticados pelo ex-gestor e pelo empresário, por meio de pessoa jurídica, no valor aproximado de R$ 100 mil, impondo-se a responsabilização dos envolvidos.

De acordo com o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), o ex-gestor teria autorizado dispensa irregular de procedimento licitatório, mediante documentação e condições apresentadas, pela pessoa jurídica, que claramente não satisfaziam os requisitos previstos em lei. A dispensa irregular de licitação teria ocorrido na contratação de atrações artísticas para conhecido festival popular realizado na região.

O magistrado sentenciante considerou que os réus agiram de má fé, pois teriam consciência da ilegalidade dos atos praticados. O primeiro na condição de principal gestor público do Município de Feijó, cargo que exercia à época dos fatos, o segundo na condição de empresário com alegada atuação no meio empresarial artístico.

O juiz de Direito titular da Vara Cível da Comarca de Feijó assinalou que a pessoa jurídica serviu como mera intermediária, proporcionando danos aos cofres públicos e consequente enriquecimento ilícito ao empresário, já que não seria representante exclusiva das atrações.

“As contratações são de alta monta financeira, vale dizer, desconsideraram a situação econômica do município, que tem sérios problemas com saúde, educação e saneamento básico. O requerido (…), sendo empresário do ramo, é conhecedor das regras para contratar com o Poder Público, bem como assumiu o risco de concorrer para a prática de ato ímprobo, atuando, no mínimo, com dolo eventual. Ademais não demonstrou ser representante exclusivo do (s) grupo (s) musical (ais) e, ainda assim, decidiu intermediar negociação, em desrespeito ao que determina a lei federal ”, destaca a sentença.

Além do ressarcir solidariamente os danos causados às finanças do Município de Feijó, os réus tiveram os direitos políticos suspensos durante cinco anos, período no qual também ficam proibidos de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, entre outras sanções.

O Portal da Escola, lançado nessa terça-feira, 28, pela Prefeita de Rio Branco, Socorro Neri foi destaque na sessão da Câmara de Vereadores. Os parlamentares elogiaram o Portal e disseram se tratar de importante iniciativa para o fortalecimento das ações da educação na capital.

O vereador Mamed Dankar elogiou a equipe que criou o portal e a Prefeitura pela iniciativa. “Da forma que em faço as cobranças, apresento sugestões e críticas à Prefeitura, eu quero aqui parabenizar a equipe que possibilitou que a Prefeitura tivesse esse portal”, disse o vereador.

Dankar explicou que, nesse momento em que as crianças estão sem aula em casa, a iniciativa do Portal da Escola é uma oportunidade para que os alunos tenham o conteúdo escolar diretamente nas suas casas através da internet.

“O conteúdo do portal, inclui vídeos de qualidade, materiais em PDF e em outros formatos de fácil acesso” ressaltou Dankar.

“Em meio a tanta crise, quando os gestores ficam meio anestesiados, alguém parar e pensar na educação, que é algo que realmente pode mudar e salvar a nossa sociedade das coisas ruins, é muito louvável.”

No mesmo tom, a vereadora Lene Petecão (PSD), elogiou o Portal da Escola afirmando que está “top de linha”. Para ela, essa é uma ferramenta que deve ser mantida pela Prefeitura dada a sua importância para a formação educacional dos jovens da capital.

“Eu tenho uma sobrinha que estuda na escola Maria Angélica, de oito anos, que a mãe dela ficou muito satisfeita com esse portal, pois as crianças ficam muito sem ter o que fazer nesse período de isolamento social”, disse Lene Petecão.

O portal foi criado para que os alunos da rede municipal de educação possam manter vínculo com as escolas, que estão com aulas suspensas por causa da pandemia causada pelo novo coronavírus. As ferramentas de navegação simples, facilitam o acesso. Conta com material audiovisual interativo e inclusivo, abordando as disciplinas que compõem a grade curricular que vai da educação infantil (creche e pré-escola) a educação fundamental (alfabetização do 1º ao 2º ano e pós alfabetização do 3º ao 5º ano).

O Portal da Escola foi criado pela prefeita Socorro Neri, professora e doutora em educação, no dia 28 de abril, dia internacional da Educação.

Em reunião na manhã desta quarta-feira, 29, a prefeita de Rio Branco, Socorro Neri, o governador do Estado, Gladson Cameli decidiram manter as medidas e regras de isolamento social, anunciadas nos decretos emergenciais publicados tanto pelo Governo do Acre quanto pela Prefeitura de Rio Branco.

“Nós da Prefeitura estamos alinhados com o governo do Estado, como forma de garantir em primeiro lugar a saúde e o bem estar da população. Vamos manter as medidas até o dia 17 de maio e monitorar a evolução da epidemia, a partir do incremento da testagem”, disse a prefeita.

Com muita cautela, o governador Gladson Cameli e a prefeita Socorro Neri vão conduzir o processo, intensificando o esforço para o cumprimento das condicionantes para o retorno das atividades econômicas e educacionais com o devido regramento.

O novo decreto com a prorrogação dos prazos estará disponível no site da Prefeitura ainda nesta quarta-feira.

Ascom