Uma decisão do desembargador Luiz Camolez, do Tribunal de Justiça do Acre (TJ) definiu que o governo do Acre retire os profissionais de saúde temporários por servidores efetivos. A decisão está no Diário institucional do órgão.

Diante da decisão, o governo de Gladson está impedido de realizar novos contratos temporários para o exercício de funções permanentes, “ressalvadas hipóteses excepcionais previstas na própria legislação federal e estadual, desde que devidamente justificadas”.

A medida está em conformidade com as normas constitucionais e legais aplicáveis à espécie e com a jurisprudência do STF (Superior Tribunal Federal).

A assessoria do governo do Estado ainda não se manifestou sobre o assunto.

O deputado federal Jesus Sérgio (PDT) protocolou nesta terça-feira (07) no Ministério da Economia e também no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) um requerimento indicação, onde sugere a prorrogação da suspensão da prova de vida, exigida aos aposentados, até o dia 31 de dezembro de 2020, data que termina o decreto de calamidade pública do Governo Federal.

O INSS suspendeu a prova de vida até setembro deste ano, por isso, o parlamentar solicitou a extensão do prazo, uma vez que ainda não se tem controle do vírus no Brasil e é preciso garantir a segurança dos idosos e ajudar nas medidas contra a disseminação do vírus.

Ainda no requerimento, o deputado sugere também que a prova de vida possa ser feita depois da pandemia em qualquer agência do banco em que o aposentado recebe o benefício, tirando a obrigação do beneficiado de ir até uma agência do INSS, para assim evitar aglomerações.

O objetivo do requerimento é proteger a vida dos mais vulneráveis, principalmente dos idosos que estão no grupo de risco desta pandemia do novo coronavírus.

“Sem vacina e com a abertura total comércio precisamos continuar tomando precauções para combater à Covid-19. Não podemos colocar a vida dos idosos em risco. Por isso, pedi ao INSS que a prova de vida dos aposentados só retorne em 2021, para que eles tenham segurança ao sair de casa”, argumentou Jesus Sérgio.

Assessoria

A juíza Joelma Ribeiro Nogueira, da comarca de Epitaciolândia, determinou a indisponibilidade de bens do presidente do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) e ex-prefeito de Epitaciolândia, André Hassem, numa uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Acre tratando uma suposta prática de improbidade administrativa.

A decisão, proferida no mês de abril e que ainda tem validade, é baseada num acórdão publicado pelo Tribunal de Contas dando conta que o ex-prefeito de Epitaciolândia deixou de modo voluntário e consciente de prestar contas dos recursos públicos pertencentes ao município superior a R$ 7 milhões, relativo a 27,91% da receita arrecadada, fato ocorrido no exercício financeiro do ano de 2015.

Segundo denúncia do MP do Acre, houve sonegação deliberada de documentos e informações e, por consequência, a não comprovação da finalidade pública dos recursos municipais. Conforme constatado no referido acórdão, inclusive transitado em julgado em julho de 2017, destacou que a conduta de Hassem guarda perfeita tipicidade na lei de improbidade administrativa e que resta evidente e intensa culpabilidade do ex-gestor da cidade.

A juíza Joelma Ribeiro Nogueira, da comarca de Epitaciolândia, determinou a indisponibilidade de bens do presidente do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) e ex-prefeito de Epitaciolândia, André Hassem, numa uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Acre tratando uma suposta prática de improbidade administrativa.

A decisão, proferida no mês de abril e que ainda tem validade, é baseada num acórdão publicado pelo Tribunal de Contas dando conta que o ex-prefeito de Epitaciolândia deixou de modo voluntário e consciente de prestar contas dos recursos públicos pertencentes ao município superior a R$ 7 milhões, relativo a 27,91% da receita arrecadada, fato ocorrido no exercício financeiro do ano de 2015.

Segundo denúncia do MP do Acre, houve sonegação deliberada de documentos e informações e, por consequência, a não comprovação da finalidade pública dos recursos municipais. Conforme constatado no referido acórdão, inclusive transitado em julgado em julho de 2017, destacou que a conduta de Hassem guarda perfeita tipicidade na lei de improbidade administrativa e que resta evidente e intensa culpabilidade do ex-gestor da cidade.

Em sua decisão, a magistrada Joelma decretou a indisponibilidade de bens imóveis e semoventes no valor de R$ 9,3 milhões como forma de assegurar o ressarcimento integral do dano sofrido pelo erário e à sociedade e enfatizando que a decisão não se tratava de julgamento antecipado. Ela determinou a indisponibilidade de bens online de ativos financeiros via sistema bacenjud, indisponibilidade de veículos automotores de propriedade do ex-prefeito no Renajud.

A decisão enfatizou ainda oficiar ainda o Idaf informando a indisponibilidade de bens, proibindo a emissão e autorização de animais em seu nome e ainda incluir o nome do réu em todo os cartórios do Brasil, em especialmente nas cidades de Brasiléia, Epitaciolândia, Senador Guiomard, Cruzeiro do Sul e Rio Branco bem como pelo Sistema da Central Nacional de Indisponibilidade do Conselho Nacional da Justiça, além de oficiar a Junta Comercial do Estado do Acre para que seja anotada a indisponibilidade da cessão de quotas de participação societárias de Hassem.

Procurado pelo ac24horas para se posicionar sobre a decisão, André Hassem enfatizou que pedirá a extinção do processo e afirmou que não havia sido citado sobre o processo. O ex-prefeito ainda destacou que entregou a prestação de contas ao Tribunal de Contas e inclusive mandou uma cópia do que foi entregue ao tribunal.

“Na verdade existe um equívoco. Eu entreguei tudo e desconheço essa decisão.Tudo está ok desde de 2015, muito antes do transitado em julgado alegado pela corte”, explicou Hassem, afirmando que um erro desse tipo das autoridades depõem injustamente contra a sua imagem e que após os esclarecimentos pedirá reparação na justiça. “Eu tenho tudo documentado. Estou tranquilo e vou provar que tudo isso é um equívoco”, frisou.

Ac24horas