O Juízo da 5ª Vara Cível de Rio Branco condenou o hotel João Paulo por utilizar músicas protegidas por direitos autorais, por isso ele deve pagar R$ 21.045,94 ao escritório responsável. O valor se refere a parcelas correspondentes ao período entre setembro de 2016 a fevereiro de 2019.

A decisão foi publicada na edição n° 6.626 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 33), o documento registrou ainda a proibição de qualquer tipo de execução de música no hotel sem a devida autorização prévia.

Entenda o caso

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) constatou que o empreendimento promove a execução pública de obras musicais protegidas na sonorização ambiental e em eventos realizados em suas dependências, sem a autorização dos titulares dos direitos autorais e sem o pagamento da contraprestação pecuniária devida para utilização pública.

Na reclamação foi evidenciado ainda que a execução musical também ocorre nos aposentos dos hóspedes. Todas as notificações e tentativas amistosas de composição de débito restaram frustradas.

Em contestação, o demandado explicou que disponibiliza aos clientes televisão na modalidade por assinatura, logo o uso deste não está abarcado pelos direitos autorais, pois o uso de tv privativa não dá direito a cobrança pretendida nos autos.

Decisão

Ao analisar o mérito, o juíza de Direito Olívia Ribeiro esclareceu que as obras musicais e outras criações artísticas estão protegidas por lei dos direitos autorais, de maneira que os estabelecimentos devem proceder o recolhimento de valores ao Ecad, vez que se utilizam da criação de terceiros para oferecer um melhor serviço aos consumidores, em seu ramo de atividade.

A magistrada fundamentou sua sentença na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando que a disponibilização de aparelhos de rádio e tv em quartos de hotéis e motéis autoriza a cobrança de direitos autorais. Sendo então, clara a obrigação do réu.

Ascom TJ

Jacicleia Vieira está internada no Pronto-Socorro de Rio Branco desde junho, quando foi baleada pelo ex no bairro Santa Helena.

Após mais de um mês, Jacicleia de Castro Vieira, de 39 anos, segue internada no Pronto-Socorro de Rio Branco lutando pela vida. Atingida com três tiros pelo ex-companheiro em junho, Jacicleia tem uma lesão no cérebro que compromete os sentidos e não consegue falar, segundo a família.

No dia do crime, a vítima retornava da cidade de Senador Guiomard no carro dela com um homem de 31 anos, quando foi perseguida pelo suspeito no bairro Santa Helena, região do Segundo Distrito da capital acreana. Ao encostar o carro ao lado da mulher, o ex-companheiro atirou três vezes.

Ela passou por cirurgia na cabeça e foi internada em estado gravíssimo na UTI do Pronto-Socorro. Três dias após o crime, o suspeito de atirar em Jacicleia se entregou na Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam). Ele confessou o crime e foi indiciado por feminicídio tentado.

“Ela está melhor, esteve entre a vida e a morte, está em coma, mas não corre mais risco de morte, segundo os médicos. O cérebro dela ainda está muito inchado, a evolução do cérebro é a que mais demora. A parte da garganta, cordas vocais arrancou tudo. Ela vai falar, é reversível, mas falam que quando tiver alta pode viajar para fazer cirurgia. Até lá não vai falar”, explicou o irmão de Jacicleia, Joney de Castro Vieira.

Sem previsão de alta

Ainda segundo o familiar, a mulher ainda não tem previsão de alta do hospital. A família foi aconselhada a comprar alguns equipamentos médicos para ajudar na recuperação de Jacicleia.

“A veia que manda oxigênio foi apertada pelo projétil e não jogou oxigênio para o cérebro e deu uma lesão. Ela teve duas paradas cardíacas, uma de sete minutos e outra de dez minutos na sala de cirurgia”, relembrou.

Campanha

Jacicleia é estudante de gestão hospitalar e gestão em saúde pública na Faculdade Sensu Acre. Para ajudar a aluna, a coordenação da faculdade iniciou uma campanha entre os estudantes para arrecadar dinheiro e ajudar a adaptar o quarto e banheiro de Jacicleia.

“Estamos fazendo uma arrecadação de R$ 70 por aluno. No decorrer do curso, os alunos têm que ter uma carga horária de 100 horas extra classe, mas os que tiveram devendo essas horas pagam R$ 70 para o irmão da Jacicleia e a gente dá as horas para eles. Vamos falar o balanço no final do mês, começamos na sexta [3]”, falou o coordenador Marcos Mustafá.

Ao G1, a delegada Elenice Frez, responsável pelas investigações, disse que concluiu o inquérito no dia 28 de junho. Ela destacou que a vítima tinha uma medida protetiva contra o ex-companheiro.

“Ele assumiu que tinha efetuado os disparos, mas que a intenção não era acertar ela e sim terceiros que estavam no carro. Mas, isso é uma coisa muito difícil de acreditar porque acertou três vezes nela, é uma alegação vazia. O inquérito foi enviado à Justiça, ele tem outro crime de ameaça, mas esse corre lá por Senador Guiomard”, concluiu.

G1