O Deputado Estadual Fagner Calegário protocolou um projeto de lei para a criação da CNH Social voltada exclusivamente para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. A iniciativa, integrada ao Programa de Habilitação Social do Estado do Acre, busca oferecer acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A, B e AB.

Segundo o projeto, caberá ao Poder Executivo implementar essa medida dentro do Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores. O objetivo é promover maior autonomia e independência financeira para mulheres em situação de vulnerabilidade, facilitando sua mobilidade e inserção no mercado de trabalho.

A atuação de Fagner Calegário na defesa dos direitos das mulheres já resultou em diversas propostas legislativas voltadas à proteção e inclusão social desse público. Entre os projetos de lei apresentados, destacam-se: a reserva de um percentual de vagas para contratação de mulheres vítimas de violência doméstica; a prioridade de matrícula na rede pública de ensino para dependentes dessas mulheres; a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos estaduais; o atendimento prioritário para emissão de novos documentos em casos de retenção, subtração ou destruição dos mesmos pelo agressor; e a criação do Programa Estadual de Apoio Psicológico para mulheres vítimas de violência doméstica.

Além das ações legislativas, o parlamentar também destinou emendas para fortalecer a rede de atendimento à saúde e proteção das mulheres. Entre as iniciativas, destacam-se os investimentos no Centro de Controle Oncológico do Acre (CECON), com o objetivo de zerar a fila de cirurgias mastológicas, e o repasse à Secretaria da Mulher para a reativação do centro de atendimento especializado em Sena Madureira.

Essas ações reforçam o compromisso de Calegário com políticas públicas que promovem a segurança, a autonomia e a melhoria da qualidade de vida das mulheres acreanas.

O prefeito de Rio Branco Tião Bocalom (PL) afirmou na noite de segunda-feira (17) que o abastecimento de água na capital acreana será normalizado em definitivo na quarta-feira (19).

Segundo o prefeito, a expectativa é alcançar a produção de 1.500 litros por segundo, normalizando a distribuição.

O Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb) informou que, menos de 48 horas após o restabelecimento do sistema, a captação já chegou a 1.410 litros por segundo nas Estações de Tratamento de Água (ETA 1 e ETA 2). A previsão é atingir volumes superiores a 1.500 litros por segundo, chegando a 94% da capacidade regular do sistema.

O Saerb destacou que a maioria dos bairros já está sendo abastecida, mas que a normalização completa levará mais alguns ciclos. No bairro Calafate, por exemplo, o primeiro abastecimento não foi suficiente para atender a todas as residências.

A autarquia reforçou a necessidade do uso consciente da água, orientando a população a instalar boias nas caixas d’água e evitar desperdícios.