O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) denunciou o que ele chamou de abuso financeiro praticado contra os servidores públicos do Estado, com o aval da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), em favor da Fênix Software, que comanda os empréstimos consignados dos servidores públicos.

De acordo com o parlamentar, há um endividamento em duplicidade em curso. Além da margem de 35% sobre o salário dos servidores, mais 15% estão sendo disponibilizados em forma de cartão de crédito, com direito a saque de parte destes 15%. Ou seja, 50% dos salários dos servidores estão comprometidos.

“O Diário Oficial do Estado dias depois trouxe uma regulamentação da lei que estabeleceu os 35%. Entrou ali um contrabando regulamentar. O cartão do servidor não se submente à margem de 35%, podendo atingir os vencimentos de 15% a mais do servidor. Esse parágrafo único é a explicação do milagre franciscano da empresa Fênix Software. Jogaram o salário do servidor no fuba, no guiza. O cartão é a forma de superendividar e ganhar milhões com os empréstimos consignados dos servidores. Agora, eles colocam um contrabando de mais 15%”, disse Edvaldo Magalhães.

O deputado pediu ao Judiciário acreano e à Defensoria Pública do Estado que investigue o fato. “Quero pedir a doutora Olívia [juíza que já proferiu decisão neste sentido em uma ação da Defensoria], quero chamar a atenção da Defensoria. Estão armando uma arapuca para os servidores e enriquecer a Fênix, empresa do amazonas. Faço esse registro e essa denúncia”.

Assessoria

Projeto de Lei do Vereador Luz que institui campanha de conscientização sobre desafios mortais na Internet é aprovado

Foi aprovado por unanimidade na sessão online da Câmara Municipal nesta terça-feira, 11 de agosto, o Projeto de Lei N° 06/2020, de autoria do vereador João Marcos Luz (MDB), que institui a campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física no Sistema de Ensino Público e Privado, no âmbito do Município de Rio Branco. O emedebista apresentou o PL em março deste ano após analisar que as lesões graves e mortes com crianças e adolescentes que participaram de desafios mortais divulgados nas redes sociais cresceram no Brasil, incluindo o caso da adolescente acreana Verônica Silva Menezes, que faleceu após inalar desodorante aerossol.

“As escolas podem e devem contribuir de forma preventiva para o estabelecimento de práticas educativas. O melhor caminho é a orientação, ou seja, a conscientização. É importante envolver alunos, pais e professores em ações contrárias a estas brincadeiras mortais que estão sendo divulgadas na Internet por meio das redes sociais”, disse o vereador Luz.

De acordo com o artigo 2° do Projeto de Lei, para a implementação desta campanha, cada unidade escolar poderá criar uma equipe multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física.

A justificativa do PL lembra que no dia 05 de março de 2020 a adolescente Verônica Silva Menezes, de 14 anos, morreu após fazer o desafio de inalar aerossol, numa “brincadeira” perigosa que circula há alguns anos e que, infelizmente, teve uma vítima fatal em Rio Branco, no Acre, neste ano. A substância é enviada ao pulmão e pode chegar rapidamente ao coração por meio da corrente sanguínea. Desta forma, pode-se ter arritmia cardíaca.

Outro desafio de alto risco de morte e lesão grave lembrado e que foi bastante divulgado nas redes sociais, sendo realizado por crianças e adolescentes, é aquele em que duas pessoas derrubam um terceiro indivíduo, que se localiza no centro das duas, com uma rasteira que faz a pessoa bater com a parte de trás da cabeça no chão com muita força.

O projeto aprovado segue agora para a apreciação da Prefeitura de Rio Branco, onde será sancionado ou vetado pela prefeita Socorro Neri. Caso seja sancionado deve entrar em vigor após a publicação no Diário Oficial do Estado do Acre.

Ascom Câmara