Michel Messias Diniz foi condenado a mais de cinco anos de reclusão em regime semiaberto. Defesa disse que vai recorrer de nova decisão.

A Justiça do Acre rejeitou o recurso de apelação e manteve a condenação do ex-chefe do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC), Michel Messias Diniz, a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, por facilitar a emissão de carteiras de habilitação para reprovados.

A decisão é da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) que julgou a apelação de Diniz. O advogado do acusado, Gilliard Nobre, disse que já foi notificado da decisão e vai entrar com um novo recurso.

Segundo a Justiça, entre os anos de 2008 e 2009, Diniz era comissionado e, conforme a denúncia, facilitou a inserção de dados falsos no sistema do Detran em processos de habilitação de motoristas que não tinham passado na prova prática. Ele chegou a responder um processo administrativo e foi exonerado.

Em fevereiro deste ano, a 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou o ex-servidor pelo crime. Além dos anos de reclusão, o ex-gestor foi condenado ao pagamento de 100 dias multa.

Manutenção da pena
Em uma nova decisão, o TJ-AC destacou que Diniz tinha inserido dados falsos no sistema de pelo menos 25 pessoas. O caso chegou à polícia após um funcionário de uma autoescola desconfiar do esquema.

Na apelação, o acusado alegou que não tinha como a denúncia confirmar a fraude porque não foram apresentadas provas dos fatos. Contudo, o relator do processo, desembargador Élcio Mendes, afirmou que a corregedoria do Detran identificou que o ex-servidor alterou prontuários de condutores no sistema.

Ainda segundo a Justiça, o ex-servidor teria, inclusive, feito alterações na própria Carteira Nacional de Habilitação (CNH), adicionando categorias sem as devidas provas e exames.

G1/AC

O conjunto probatório não deixou dúvidas sobre a autoria do crime, que possui alto potencial ofensivo

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, não dar provimento a apelação, mantendo a condenação de funcionário que inseria dados falsos em sistema do Departamento de Trânsito do Acre (Detran). A decisão foi publicada na edição n° 6.661 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 14).

O réu foi condenado por utilizar seu cargo para obter vantagem indevida, sendo configurada a continuidade delitiva, devido a comprovação de várias ocorrências ilícitas. Por isso, ele deve cumprir cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Entenda o caso

De acordo com os autos, foi apurado que enquanto ele ocupava o cargo de gerente da autarquia estadual, utilizou sua senha para inserir informações em processos da unidade, aprovando carteiras de habilitação de candidatos reprovados ou que sequer compareceram aos exames estabelecidos pela legislação de trânsito.

A denúncia partiu de um funcionário de uma autoescola, que ao tentar remarcar o exame de uma candidata, que teria sido reprovada em prova anterior, ela afirmou que já estava com a carteira de habilitação em mãos. Posteriormente, foi descoberto que a candidata obteve o documento sem a realização de exame prático. Nesse momento da averiguação policial, havia outros 24 casos semelhantes.

Decisão

No recurso, a defesa alegou que a denúncia não era capaz de comprovar a ocorrência dos delitos, pois não foram apresentadas as circunstâncias das infrações penais. No entanto, o desembargador Élcio Mendes, relator do processo, destacou os resultados das diligências da Corregedoria do órgão, que identificou o denunciado como responsável pelas alterações no sistema de prontuário de condutores, por meio de relatório, que anexou as telas do software utilizado no departamento de trânsito.

Inclusive, o funcionário alterou a sua própria carteira de habilitação, adicionando categorias para as quais não era habilitado e não possuía os exames obrigatórios. Contudo, posteriormente, o réu admitiu ter feito as alterações em sua CNH, porém justificando que as empreendeu em caráter experimental, para fazer um teste.

“Com efeito, o login e senha é a assinatura digital do funcionário, cabendo a ela a responsabilidade pelo uso. Neste caso, a acusação demonstrou que as alterações ocorreram com o login e senha do réu. Logo, sendo o suficiente para verificar a autoria e materialidade do crime imputado ao apelante”, concluiu o relator.