Desde o dia 14 de agosto, a Prefeitura de Rio Branco, através da Vigilância em Saúde, vem realizando diálogos com representantes dos bares, restaurantes, pizzarias, lanchonetes e sorveterias, para alterar o protocolo de vigilância destes estabelecimentos, pois alguns itens não estavam bem esclarecidos.

Nesta quarta-feira, 09, foi publicado o Decreto Municipal 627, de 04 de setembro, que alterou as regras sanitárias.

As recomendações por faixas foram mantidas, como por exemplo, a capacidade limitada e a proibição de música ao vivo.

Algumas regras sanitárias para o funcionamento sofreram alteração ou foram excluídas, como a exigência de duas pessoas por mesa, por exemplo.

Confira algumas regras para funcionamento dos estabelecimentos:

· As mesas excedentes da porcentagem permitida devem estar no salão ou no ambiente externo como forma de barreira e organizada de forma a não permitir seu uso mesmo que eventual, bem como informar, na entrada do estabelecimento, a capacidade total e o percentual permitido para o funcionamento seguro;

· Funcionários e colaboradores devem utilizar máscaras e protetor facial ou óculos;

· Reforçar a limpeza e a desinfecção das superfícies mais tocadas (mesas, balcões, teclados, maçanetas, botões, máquina de cartão, etc.);

· O estabelecimento deve disponibilizar barreira física móvel transparente tipo escudo a uma altura que ultrapasse o nível da boca, opcional ao cliente, caso esse solicite;

· Os atendimentos na faixa amarela deverão ser feitos, preferencialmente, com agendamentos para evitar filas e espera;

· Na entrada do estabelecimento, disponibilizar avisos sobre uso obrigatório de máscaras, bem como incentivar a lavagem de mãos indicando a localização dos banheiros;

· Disponibilizar dois tapetes na entrada: um para sanitizar as solas dos sapatos (tapete sanitário), e outro para secar os mesmos;

· Disponibilizar totem de álcool em gel ou funcionário permanente para este fim;

· Os talheres de uso para a refeição devem ser armazenados em embalagens fechadas de modo individual (garfo e faca) para que não haja contaminação após a higienização até o uso do cliente;

· Os clientes também possuem regras de condutas, ao utilizar bares, restaurantes e sorveterias:

· Somente deve ser retirada a máscara na hora do consumo;

· Nunca colocar a máscara sobre a mesa, desprotegida. Preferencialmente deve levar porta-mascara, estojo ou contentor para acondicionar a máscara durante o consumo;

· Orienta-se que o cliente envelope com papel filme e higienize o celular e que evite ao máximo o seu uso, durante a permanência no estabelecimento

Rio Branco encontra-se, atualmente, na faixa amarela, que permite atendimento em ambiente externo e interno com capacidade limitada a 50% do número de mesas contidas no ambiente e distância linear mínima de 2,5m entre mesas.

Projeto que segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro estabelece pena de dois a cinco anos de prisão em casos de agressões contra os pets

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (9) a ampliação da pena prevista ao crime de maus-tratos de cães e gatos. O PL (Projeto de Lei) 1.095/2019 também prevê punição a estabelecimentos comerciais que facilitarem o crime.

Como já foi aprovado na Câmara no final do ano passado, o projeto segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Caso seja validado, o texto entrará em vigor imediatamente.

Pelo texto aprovado, a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação aos pets passa a ser punida com pena de reclusão, de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda. Atualmente, a pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa.

Apresentado pelo deputado Fred Costa (Patriota-MG), o projeto altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605) para criar um item específico para cães e gatos. Na avaliação de Costa, o projeto responde a um problema concreto da sociedade brasileira, que tem se revoltado a cada caso de violência com os animais. Ele ressalta que a aprovação da matéria é uma forma de sinalizar que não aceita a cultura da impunidade.

Na terça-feira (8), ativistas da causa dos animais fizeram uma manifestação em frente ao Congresso Nacional para defender a aprovação da proposta. Militantes independentes e representantes de entidades ligadas à defesa dos animais estenderam uma faixa cobrando cadeia para quem maltrata cães e gatos. Centenas de imagens de cães e gatos vítimas de violência foram colocadas no gramado em frente ao Parlamento, como forma de chamar a atenção para o tema.

Para a coordenadora do Gedai (Grupo de Estudos sobre Direitos Animais e Interseccionalidades), Vanessa Negrini, o crime de maus-tratos não pode mais ser banalizado. A professora acredita que um dos efeitos colaterais da aprovação do projeto é que as pessoas também ficarão mais protegidas.

“Pesquisas revelam que, entre 70 e 80% dos casos, quem maltrata animais também é violento com pessoas. Com penas mais duras, quem for condenado por maus-tratos a animais ficaria impedido de fazer transação penal em outros crimes” afirmou Vanessa.

R7