Trabalhando dentro dos preceitos legais e de forma não burocrática, o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) já expediu cerca de quatro mil licenças ambientais desde 2019 até o momento. Esse trabalho possibilita a aquisição de linhas de crédito junto às instituições bancárias pelos produtores.

Com a missão de contribuir para o desenvolvimento sustentável com compromisso socioambiental e econômico, além do licenciamento, o Imac executa atividades de educação ambiental, monitoramento e fiscalização, para atender de forma eficiente a sociedade.

Atualmente, no instituto, não existe nenhum licenciamento atrasado, informou o presidente do Imac, André Hassem. “A demora maior dos licenciamentos é daqueles que não preenchem as formalidades requeridas pela legislação estadual e federal. Quando assumimos, havia processos parados desde 2011, hoje não há mais”, esclareceu.

Com um prazo de até três meses para finalizar um licenciamento que preencha todos os requisitos legais, o Imac trabalha de acordo com a legislação nacional, o Código Florestal Brasileiro, com o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), com o Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (Cemact). Desde 2019, a emissão de licenciamento ambiental é realizada por meio do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Segundo o Ministério da Economia, comparados os dados das exportações de madeira e compensados do Acre, referentes aos meses de janeiro a agosto dos anos de 2018 e 2019, observa-se um crescimento de 21,5%.

O licenciamento ambiental é um dos pré-requisitos para a obtenção de linha de crédito junto às instituições bancárias. As quase quatro mil licenças expedidas pelo Imac, como certidão de dispensa de outorga, outorga de direito de uso de recursos hídricos, supressão de vegetação e manejo florestal, possibilitaram a geração de cerca de R$ 300 milhões em linhas de crédito.

Segundo o superintendente do Banco da Amazônia, José Luiz Cordeiro, já foram liberados cerca de R$ 50 milhões para investimento e custeio só para a agricultura: “Esses recursos são em função de todos os processos de licenciamento gerados pelo Imac no Banco da Amazônia”.

Prazos foram definidos pelo Governo do Estado na última semana, de acordo com decreto publicado no Diário Oficial do Estado

Empresários devem estar atentos quanto aos vencimentos do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), segundo alerta o consultor da presidência do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac/AC, Egídio Garó. Novos prazos foram definidos pelo Governo do Estado na última semana, de acordo com decreto publicado no Diário Oficial do Estado.

Os novos prazos para os vencimentos originais ocorridos entre 30 de março e 30 de abril, passam agora para 29 de outubro, e o mesmo ocorre com os recolhimentos com vencimento original nos períodos de maio, junho e julho, que terão os vencimentos prorrogados para os dias 27 de novembro e 29 de dezembro do corrente ano.

Ainda de acordo com Garó, é importante destacar que a prorrogação se aplica aos lançamentos referentes à antecipação do ICMS com e sem encerramento da tributação e o diferencial de alíquotas. “Mas não se aplica no caso de débito parcelado, nos lançamentos com multa punitiva por descumprimento da legislação, no caso da apresentação de documentação para desembaraço e sobre os bens e serviços destinado a consumidor final não-contribuinte”, explica.

O consultor explica que a Fecomércio/AC entende ser norma que traz benefícios aos empresários do comércio de bens, serviços e turismo no Acre em momento de tanta dificuldade na restruturação dos negócios e no esforço que vem sendo praticados no sentido de manter vivos os negócios.

“Contudo, importante ressaltar que os empresários devem estar atentos quando do primeiro vencimento, haja vista que a prorrogação trata exclusivamente dos meses de maio, junho e junho e, consequentemente, nos meses de outubro, novembro e dezembro poderá ser necessário o pagamento das parcelas prorrogadas e o consequente recolhimento das parcelas vencidas no mês, o que deve ser provisionado ao longo dos próximos meses objetivando minimizar o impacto do pagamento elevado das cotas”, finaliza Egídio.