O governador Gladson Camelí (PP) sancionou a Lei nº 4.763, de 19 de janeiro de 2026, que institui o Programa de Atenção à Saúde do Idoso em Domicílio (PASID) no Estado do Acre. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), desta segunda-feira, 26, e é oriunda do Projeto de Lei nº 61/2025, de autoria do deputado estadual Adailton Cruz (PSB).

O programa tem como objetivo promover a saúde, prevenir doenças, reduzir internações evitáveis e garantir assistência integral e humanizada à pessoa idosa, preferencialmente em seu domicílio, em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a legislação, o PASID priorizará o atendimento de idosos com mobilidade reduzida, doenças crônicas ou em situação de vulnerabilidade social, por meio de visitas periódicas realizadas por equipes multiprofissionais. A assistência domiciliar incluirá suporte médico, psicológico, de enfermagem, fisioterapêutico, nutricional e de assistência social, além de ações educativas voltadas à prevenção de doenças, cuidados paliativos e promoção do envelhecimento saudável.

A lei também prevê a integração da atenção básica com os demais níveis de atenção à saúde, inclusive com uso de ferramentas de telessaúde, garantindo acesso a medicamentos, insumos, equipamentos e tecnologias adequadas ao tratamento domiciliar, além do respeito à diversidade cultural, religiosa, de gênero e étnico-racial dos idosos atendidos.

O programa será implementado de forma articulada entre as secretarias e órgãos competentes, municípios e consórcios intermunicipais, seguindo as diretrizes do SUS e da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa. As equipes multiprofissionais mínimas serão formadas por médico clínico ou geriatra, enfermeiro, técnico de enfermagem, psicólogo, fisioterapeuta e assistente social, podendo ser ampliadas conforme a necessidade local.

A operacionalização do PASID ocorrerá por meio de visitas domiciliares regulares, acompanhamento por plataformas digitais e teleatendimento, mutirões em áreas de difícil acesso, capacitação contínua de profissionais e fornecimento de materiais, medicamentos e recursos técnicos adequados.

As despesas para execução do programa correrão por conta do orçamento do Estado, podendo ser suplementadas com recursos federais do SUS, emendas parlamentares, parcerias com instituições públicas e privadas, universidades, organizações não governamentais, além de doações e outras fontes previstas em lei. A secretaria responsável deverá apresentar relatórios semestrais com indicadores de cobertura, qualidade, impacto sobre hospitalizações e nível de satisfação dos usuários e familiares.

A Lei nº 4.763/2026 entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Deputada acreana Socorro Neri teve papel central na elaboração do texto aprovado pelo Congresso

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº 15.344, de 13 de janeiro de 2026, que institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica – Mais Professores para o Brasil. A iniciativa busca atrair jovens para a carreira docente, reduzir a evasão nos cursos de licenciatura e assegurar a presença de profissionais em regiões onde há maior escassez.

Uma das principais medidas é a concessão de bolsas a estudantes com bom desempenho no ensino médio que optarem por cursos presenciais de licenciatura. A prioridade será dada às graduações em áreas de conhecimento com falta de professores, conforme diagnóstico regional. Após concluir a formação, o profissional deverá ingressar em uma rede pública de ensino em até cinco anos e permanecer nela por, pelo menos, dois anos.

O auxílio também poderá ser destinado a bacharéis ou licenciados com formação pedagógica que decidirem atuar em localidades com déficit de docentes. Nesse caso, o bolsista deverá cursar pós-graduação voltada para a docência na educação básica durante o período de recebimento do benefício.

A lei prevê ainda a realização anual da Prova Nacional Docente (PND), que servirá de referência para concursos públicos e processos de seleção de professores. Estados e municípios que aderirem à prova deverão planejar a força de trabalho docente, realizar concursos menores e mais frequentes e modernizar os processos seletivos, incluindo etapas práticas.

Entre as medidas complementares estão campanhas públicas para divulgar as vantagens da carreira do magistério, o envolvimento de estudantes universitários em atividades de pesquisa e extensão em escolas da educação básica e ações voltadas para a saúde mental dos futuros professores.

A política será implementada em regime de colaboração entre União, estados, municípios e Distrito Federal, com mecanismos de controle social que envolvem especialistas, instituições formadoras, entidades representativas e gestores das redes de ensino.

A origem da lei remonta ao Projeto de Lei 3824/23, apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR). Na Câmara dos Deputados, o texto foi alterado e ganhou nova versão elaborada pela deputada Socorro Neri (PP), relatora na Comissão de Educação.

Essa política nasce para ampliar o acesso e a permanência nas licenciaturas, incentivar a atuação de professores nas redes públicas, especialmente onde mais faltam profissionais, valorizar a carreira docente, reduzir desigualdades e melhorar a qualidade do ensino básico em todo o país, ressaltou a parlamentar.

Após as mudanças no texto, a proposta retornou ao Senado, onde foi aprovada com parecer da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Com a sanção presidencial, a política passa a valer em todo o território nacional como um marco na valorização da carreira docente.

Valores das bolsas

Estudantes de licenciatura com alto desempenho no Enem: R$ 1.050 por mês, sendo R$ 700 liberados mensalmente e R$ 350 destinados a uma poupança vinculada, que só pode ser sacada após o ingresso do bolsista como professor na rede pública.

Bacharéis ou licenciados com formação pedagógica: R$ 2.100 mensais, pagos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), por até 24 meses, desde que o bolsista curse pós-graduação voltada para a docência na educação básica durante o período da bolsa.