O governador Gladson Camelí (PP), sancionou a Lei nº 4.765, de 19 de janeiro de 2026, que altera a Lei nº 2.974/2015 e passa a incluir as doadoras de leite materno entre as beneficiárias da isenção de taxas de inscrição em concursos públicos estaduais e vestibulares promovidos pelo Estado. A proposta teve origem no Projeto de Lei nº 82/2025, de autoria do deputado estadual Adailton Cruz (PSB).

A nova norma prevê que terão direito à isenção as candidatas que comprovarem a doação de leite materno em, no mínimo, três ocasiões, nos doze meses anteriores à publicação do edital do certame. A medida se aplica a concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado do Acre.

De acordo com o texto legal, a concessão do benefício dependerá da apresentação de documentação emitida por banco de leite humano em regular funcionamento, conforme critérios e prazos estabelecidos no respectivo edital. A lei também estabelece que a prestação de informação falsa para obtenção da isenção sujeita a candidata às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, incluindo o cancelamento da inscrição e a exclusão do certame.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação.

Um conjunto de oito programas recém-criados pelo governo federal deve injetar R$ 88 bilhões na economia até o fim de 2026, ano eleitoral, fortalecendo as pretensões políticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No entanto, segundo análise do banco BTG Pactual, o pacote também pode gerar pressão inflacionária e dificultar o controle das contas públicas.

O levantamento consta em relatório distribuído a clientes nesta segunda-feira, 26, e projeta que, impulsionado por essas medidas, o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro deve crescer 1,7% em 2026, após uma estimativa de crescimento de 2,2% em 2025.

Entre as iniciativas citadas pelo BTG Pactual estão políticas de crédito, transferências de renda e subsídios. Os principais programas e seus impactos estimados são:

– Crédito consignado privado: R$ 24 bilhões;
– Isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil: R$ 31 bilhões;
– Gás do Povo: R$ 1,6 bilhão;
– Luz do Povo: R$ 4,3 bilhões;
– Reforma Casa Brasil: R$ 13,9 bilhões;
– Faixa 4 do Minha Casa, Minha Vida: R$ 7,7 bilhões;
– Novo modelo de crédito imobiliário: R$ 22,3 bilhões;
– Saque-aniversário do FGTS: impacto negativo de R$ 16,7 bilhões.

Segundo o relatório, as medidas somam R$ 88 bilhões em transferências de renda e crédito, sendo R$ 33 bilhões com impacto direto no resultado primário — principalmente a isenção do IR e o programa Gás do Povo. O restante não afeta diretamente o resultado primário, por se tratar de subsídios e políticas de crédito.

O BTG Pactual avalia que o espaço fiscal no curto prazo “parece menos restritivo” do que em anos anteriores, o que pode permitir o cumprimento da meta de resultado primário, especialmente com o apoio de receitas extraordinárias, como dividendos de estatais, leilões de petróleo e acordos tributários.

No entanto, o banco alerta que os fatores estruturais de aumento dos gastos continuam presentes, como a vinculação de benefícios ao salário mínimo, a indexação de despesas com saúde e educação à arrecadação, o envelhecimento da população e o alto grau de judicialização. Esses elementos, segundo o relatório, mantêm uma trajetória de crescimento das despesas incompatível com os limites do arcabouço fiscal.

A instituição financeira projeta que a dívida bruta do país chegue a 82,1% do PIB em dezembro de 2026, um aumento de 10,4 pontos percentuais durante o atual mandato presidencial. Para o BTG, o crescimento real de 2,5% ao ano do limite de despesas não é suficiente para estabilizar a dívida, a menos que o ajuste fiscal ocorra quase exclusivamente pelo aumento de receitas — cenário considerado limitado devido ao elevado nível da carga tributária.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados Federais aprovou, em dezembro, o projeto de lei que cria o Programa Bolsa Telecomunicações, iniciativa que pretende oferecer acesso gratuito à internet para famílias de baixa renda com estudantes da rede pública de ensino básico e superior.

O objetivo do programa é promover a inclusão digital, ampliando o acesso a conteúdos educacionais, serviços públicos e oportunidades de estudo para famílias beneficiárias de programas sociais, como o Bolsa Família.

De acordo com o texto aprovado, poderão participar do programa famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que tenham filhos matriculados em escolas públicas. A prioridade será para famílias com renda per capita mensal de até R$ 218.

Os critérios de acesso, permanência e fiscalização ainda serão definidos em regulamento posterior, caso a proposta seja convertida em lei.

A Comissão de Educação aprovou um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Maurício Carvalho (União/RO), ao Projeto de Lei nº 2240/2024, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).

Na versão original, o projeto previa internet gratuita para todas as residências com pessoas inscritas no CadÚnico ou com crianças e adolescentes matriculados na rede pública. O relator, no entanto, restringiu o alcance da proposta, concentrando o benefício nas famílias de baixa renda com estudantes, com o objetivo de direcionar os recursos públicos ao público mais vulnerável.

O Programa Bolsa Telecomunicações poderá ser financiado com recursos do governo federal, do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), de doações públicas ou privadas e de outras fontes nacionais ou internacionais.

Preferencialmente, os recursos deverão vir do orçamento federal. O uso do Fust dependerá de autorização do conselho gestor do fundo, que deverá avaliar as demandas de conectividade e a capacidade das redes disponíveis.

O projeto de lei ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Proposta prevê indenização em casos de morte, invalidez ou violência e cria fundo nacional para custeio

A deputada federal Antônia Lúcia (Republicanos-AC) protocolou o Projeto de Lei 5921/2025, que institui o seguro de carreira para profissionais da educação pública. O projeto tramita em regime ordinário e será analisado pelas comissões de Educação, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. Se aprovado nesses colegiados, poderá seguir direto para o Senado sem passar pelo plenário da Câmara, salvo recurso.

A medida pretende oferecer proteção financeira a professores, técnicos, gestores e demais trabalhadores das redes federal, estaduais e municipais, incluindo contratados temporários em efetivo exercício. O seguro abrangerá situações de morte, invalidez permanente, doenças ocupacionais, violência física ou psicológica no ambiente escolar e ocorrências durante estados de emergência ou calamidade pública.

Em caso de falecimento ou incapacidade total, a indenização corresponderá a 18 vezes o salário bruto mensal do profissional. Para invalidez parcial, o valor será calculado conforme tabela técnica definida em regulamento. Para viabilizar os pagamentos, o projeto cria o Fundo de Seguro de Carreira da Educação (FSCE), vinculado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O fundo será composto por recursos da União, transferências voluntárias de estados e municípios, doações públicas e privadas e rendimentos de aplicações financeiras. A gestão deverá seguir critérios de transparência, com prestação de contas anual ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Na justificativa, a parlamentar destaca que “professores, técnicos, gestores e demais trabalhadores da educação não apenas formam as futuras gerações, mas atuam em ambientes de alta pressão, frequentemente sem o devido reconhecimento institucional”. Ela cita ainda pesquisas recentes que revelam altos índices de estresse e ansiedade entre docentes, além de casos graves de violência nas escolas, o que reforça a necessidade de uma política nacional.