Na manhã desta terça-feira, 1, o presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado estadual Nicolau Júnior, recebeu em seu gabinete jogadores e o técnico do time acreano, Independência Futebol Clube. Acompanhados do deputado estadual, Gilberto Lira, o grupo solicitou o encontro para agradecer aos parlamentares o apoio recebido ao longo da realização do Campeonato Acreano, deste ano.

“Esse apoio tanto do governo do Estado, quanto da Assembleia, é fundamental. Esses dois poderes que têm apoiado muito o futebol, não somente o profissional, mas o de base, o feminino, bem como todos os demais esportes praticados no estado”, destacou Álvaro Miguéis, técnico do clube.

O deputado Gilberto Lira, que tem uma atuação massiva na área do esporte, destacou a importância de garantir apoio também do Poder Legislativo à prática do esporte profissional no Acre.

“Foi uma honra receber o Independência. Por isso eu fiz questão de trazê-los aqui no presidente Nicolau, para prestigiar os campeões de 2025. Além disso, o nosso futebol precisa de ajuda, o governo do Estado já está há dois anos apoiando, e ano passado vários deputados colocaram emendas destinadas à Federação (de Futebol do Acre) e nada melhor do que estreitar esse laço com a Assembleia para fomentar esse apoio ao futebol no estado”, disse.

O grupo foi recebido pelo presidente, que em sua fala frisou a necessidade de que mais instituições se comprometam com o esporte. “Para mim é uma grande satisfação receber vocês, os vencedores do Campeonato Acreano, deste ano. Sou um apaixonado pelo futebol e além disso, entendo a importância dele na sociedade, especialmente para nossa juventude. Por isso sigo a disposição, para que juntos possamos vencer os desafios”.

O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Acre, deputado estadual Tadeu Hassem, anunciou que as emendas parlamentares estaduais serão liberadas de forma quadrimestral. A medida impactará áreas como Saúde, Educação e os repasses destinados às prefeituras.

Segundo Hassem, a nova periodicidade permitirá um melhor planejamento e execução dos recursos. “Com a liberação quadrimestral, asseguramos que os recursos sejam aplicados de forma estratégica e rápida, beneficiando diretamente a população acreana”, afirmou.

A liberação em etapas busca garantir maior previsibilidade orçamentária para os municípios. “As prefeituras poderão contar com um fluxo de recursos mais constante, o que é fundamental para a implementação de políticas públicas eficazes”, acrescentou o deputado. Com a mudança no formato de repasse das emendas, os recursos terão sua entrega otimizada, garantindo aplicação mais rápida das verbas destinadas aos municípios e setores essenciais.

Em discurso nesta terça-feira (1), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) saiu em defesa dos profissionais da Educação. O parlamentar cobrou a recomposição da tabela do Plano de Cargos Carreiras e Remuneração (PCCR). Há três anos, o governador Gladson Cameli sancionou a lei, de sua autoria, que reduziu de 10% para 7% a composição, um retrocesso para os professores.

“Hoje, exatamente no dia da mentira, completa-se exatos três anos que o governador Gladson Messias Cameli pressionou de forma extraordinária a sua base no plenário desta Casa para que se cometesse a maior injustiça da história da Educação do estado do Acre. Hoje, essa manifestação aqui é para lembrar de uma segunda grande mentira assumida pelo governador. Quando chegou na campanha da reeleição estava difícil conversar com os trabalhadores da Educação porque ninguém tinha esquecido a punhalada nas costas. Teve gente que perdeu R$ 18 mil por ano, outros R$ 23 mil com essa medida covarde”, disse Edvaldo Magalhães.

O parlamentar afirmou que ao longo desses três anos, registrou-se folga fiscal em dois deles, mas a promessa não foi cumprida pelo governador Gladson Cameli. “Só que passou o primeiro ano e a promessa não foi cumprida. E houve folga fiscal. Passou o segundo ano e não foi cumprida e houve folga fiscal. No terceiro ano, se não for resolvido, não adianta achar que vai ser no quarto ano. De promessa, o inferno está lotado. Eu quero sugerir: no dia que for publicado o relatório fiscal e tiver a tal da janela fiscal, vocês venham aqui para esta Casa, acampem nesse auditório. Não vamos permitir que perdure essa injustiça cometida. O ideal é corrigir essa injustiça e pagar o atrasado, porque todos têm direito a um dinheiro que era carimbado, que veio para garantir melhorias na Educação”.

Edvaldo lembrou, ainda, que ajudou a fundar o Sinteac e que também participou da grande greve ainda no governo de Flaviano Melo. Ele disse que de lá para cá, nenhum governador ousou a mexer na tabela da Educação, uma conquista da luta sindical e dos trabalhadores. “Do Flaviano até o Gladson, nenhum governador teve coragem de quebrar a espinha dorsal da Educação. O único que teve foi o governador Gladson Messias Cameli”.

Na sessão desta terça-feira,1, o vereador de Rio Branco, Felipe Tchê (PP), apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal para instituir o Programa Municipal de Atenção e Orientação às Mães Atípicas, A iniciativa busca oferecer suporte psicológico, jurídico, assistencial e socioeconômico a mães ou responsáveis por crianças e adolescentes com deficiência, transtornos do desenvolvimento ou doenças raras.

A proposta define como mães atípicas as mulheres ou cuidadoras de crianças e adolescentes com condições como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), síndrome de Down, dislexia e síndromes raras que exigem cuidados contínuos.

Entre as diretrizes do programa estão a articulação com a Rede de Atenção Primária à Saúde e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a criação de espaços de escuta e apoio, a capacitação de profissionais da área, a prioridade no acesso a programas sociais e a implementação de protocolos para atendimento humanizado. Além disso, está prevista a criação de uma comissão de acompanhamento e o incentivo à participação de Organizações da Sociedade Civil.

Felipe Tchê destaca que a falta de suporte adequado impacta diretamente a saúde física e mental dessas mães. “Muitas precisam abandonar o trabalho ou recorrer a alternativas precárias de renda, o que agrava sua vulnerabilidade social e compromete a qualidade de vida da família. Sem apoio, enfrentam exaustão física e emocional”, ressaltou.

Na sessão desta terça-feira (1), o vereador Leôncio Castro (PSDB) apresentou um projeto de lei que estabelece regras para coibir práticas abusivas da distribuidora de energia elétrica em Rio Branco. A proposta busca garantir mais transparência e proteção aos consumidores.

Entre as principais medidas do projeto, está a obrigatoriedade de notificação prévia para inspeções no medidor de energia. A distribuidora deverá avisar por escrito, com no mínimo três dias de antecedência, e a notificação poderá ser destacada na fatura mensal. O consumidor também terá direito a remarcar a vistoria uma vez, conforme previsto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021.

Outro ponto importante é a proibição do corte de energia caso o consumidor apresente comprovante de pagamento no momento da suspensão do serviço. Isso vale para pagamentos via Pix, boleto, QR Code ou transferência bancária, impedindo que a empresa justifique o desligamento por atraso na atualização do sistema, conforme determina a Resolução ANEEL nº 1.059/2023.

A lei também impede cortes de energia às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados, garantindo que os consumidores não fiquem sem luz em períodos críticos.

Além disso, o projeto proíbe a exigência de quitação de débitos para encerrar o contrato ou mudar a titularidade da conta. A distribuidora poderá informar sobre pendências financeiras, mas não poderá barrar a rescisão do serviço. A cobrança seguirá os meios legais sem impedir o direito do consumidor.

No caso de recuperação de consumo por irregularidades no medidor, a cobrança deverá ser baseada na média dos três primeiros meses após a troca do equipamento, e não nos últimos 36 meses, evitando tarifas abusivas.

Também fica proibida a suspensão do fornecimento por recuperação de consumo após 90 dias de atraso no pagamento, sendo obrigatória a notificação via carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), entregue ao responsável da unidade consumidora com pelo menos 15 dias úteis de antecedência.

Em caso de descumprimento das normas, a distribuidora poderá ser multada em 50 Unidades Padrão Fiscal (UPF) por infração. Se houver reincidência, a penalidade pode aumentar em até 10 vezes por unidade consumidora afetada. O valor arrecadado com as multas será destinado a campanhas educativas sobre os direitos dos consumidores.

Com a proposta, o vereador Leôncio Castro reforça a necessidade de proteger a população contra abusos no fornecimento de energia elétrica. “A câmara de vereadores precisa tomar providências, porque todos nós, toda a população do Acre, já fomos vítimas dessa empresa”, afirmou o parlamentar.