quarta-feira, 27 agosto 2025
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Justiça rejeita preliminares da defesa e agenda audiência em ação de improbidade contra ex-prefeita de Tarauacá

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A Vara Cível da Comarca de Tarauacá marcou para a próxima terça-feira, 19, a audiência de instrução e julgamento da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) contra a ex-prefeita do município, Maria Lucineia Nery de Lima Menezes.

A decisão é da juíza Stephanie Winck Ribeiro de Moura, que também rejeitou as preliminares apresentadas pela defesa, entre elas a alegação de inépcia da petição inicial. O pedido de julgamento antecipado do mérito feito pela defesa também foi indeferido.

O processo (nº 0800025-94.2024.8.01.0014) apura supostas irregularidades na compra de um terreno destinado à construção de um novo cemitério no município, em 2022, ao custo de R$ 400 mil. Segundo o MPAC, o valor pago representou um superfaturamento de 126% em relação ao preço de mercado apontado por laudo técnico.

As investigações indicam que o hectare da área foi adquirido por R$ 20 mil, quando o maior valor identificado na região seria de R$ 8.845. Além disso, o antigo dono teria vendido o imóvel, meses antes, por R$ 260 mil a uma pessoa ligada à Prefeitura de Tarauacá.

Outro ponto levantado pelo MPAC é que o terreno, com 20 hectares, foi considerado inadequado para o uso pretendido. Um laudo do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) concluiu que a área é alagadiça e, por isso, embargou a obra, aplicando ao município multa de R$ 100 mil.

Na denúncia, o Ministério Público sustenta que houve dolo da então prefeita, o que configuraria violação ao artigo 10, inciso V, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

Milhares de fiéis lotam romaria de Santa Raimunda do Bom Sucesso, em Assis Brasil

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Milhares de fiéis lotaram na sexta-feira, 15, a romaria em devoção a Santa Raimunda do Bom Sucesso, uma das tradições mais enraizadas da região do Alto Acre. A caminhada teve início na comunidade Bom Sucesso e seguiu pela mata até a Capela do Bom Sucesso, situada no coração da floresta amazônica, a cerca de 40 quilômetros da sede do município, reunindo brasileiros, peruanos e bolivianos na tríplice fronteira.

A devoção a Santa Raimunda é associada à proteção dos povos da floresta. Embora a origem da devoção seja mais forte no Peru, a romaria ganhou adesões significativas no Acre, consolidando-se como um momento de comunhão, reencontro e preservação de tradições religiosas e culturais compartilhadas entre comunidades da região fronteiriça.

Milhares de fiéis lotam romaria de Santa Raimunda do Bom Sucesso, em Assis Brasil/Foto: Mirla Almeida

O impacto econômico do evento é evidente na comunidade. Feiras de comidas, bebidas e serviços de transporte prosperaram nos dias que antecederam a romaria, aquecendo a economia local. O vendedor Gleudo destacou a importância de serviços básicos, como energia elétrica, para ampliar o potencial de ganhos. “Se o programa Luz para Todos chegasse até a comunidade Bom Sucesso, a nossa venda e o dia a dia dos moradores melhorariam 100%”, afirmou, ressaltando que a infraestrutura energética também permite armazenar carne com segurança e utilizá-la por mais tempo.

Segundo Gleudo, as vendas deste ano superaram as anteriores, refletindo não apenas o fluxo de fiéis, mas o dinamismo econômico gerado pela romaria.

Milhares de fiéis lotam romaria de Santa Raimunda do Bom Sucesso, em Assis Brasil/Foto: Mirla Almeida

A organização religiosa e comunitária enfatiza que a romaria vai além da fé, é também uma oportunidade de diálogo sobre necessidades da região, incluindo serviços básicos, saúde e educação, que afetam diretamente a qualidade de vida dos moradores da zona rural e das comunidades da tríplice fronteira.

Milhares de fiéis lotam romaria de Santa Raimunda do Bom Sucesso, em Assis Brasil/Foto: Mirla Almeida
Milhares de fiéis lotam romaria de Santa Raimunda do Bom Sucesso, em Assis Brasil/Foto: Mirla Almeida

Militar reformado do Exército é atropelado e fica em estado gravíssimo em Rio Branco

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Na noite desta sexta-feira (15), um idoso de 84 anos, identificado como Esmeraldo Marques da Silva, militar reformado do Exército Brasileiro, foi atropelado por um motociclista. O acidente aconteceu na Rua 7 de Setembro, no bairro Alto Alegre, parte alta de Rio Branco.

Um vídeo do circuito de segurança mostra o idoso descendo de um ônibus que seguia no sentido centro ao bairro, na companhia de sua esposa e uma criança, quando Esmeraldo tentou atravessar a rua, sem perceber que uma motocicleta se aproximava, sendo atropelado.

No impacto, o militar da reserva bateu fortemente a cabeça ao solo, ficando bastante ferido.

O motociclista identificado como Adelson Severo Santos, de 23 anos, perdeu o controle da moto ao atingir o idoso e caiu sofrendo uma possível fratura no tornozelo esquerdo.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi chamado. Duas ambulâncias incluindo a de suporte avançado foram enviadas para atender a ocorrência.

Os socorristas prestaram os primeiros atendimentos ainda no local. Esmeraldo sofreu um traumatismo craniano encefálico (TCE), gravíssimo, apresentando sangramento pela boca e nariz. Devido a situação grave do paciente, ele precisou ser entubado. O médico responsável da ambulância avançada, Dr. Italo Mendes, relatou que a vítima requer cuidados específicos.

Adelson Severo também foi encaminhado ao PS e entregue no setor de traumatologia para as devidas condutas da equipe plantonista.

As autoridades de trânsito foram informadas para tomar as devidas providências cabíveis.

Doação que inspira: Gabriela Câmara atende chamado do governador e engaja servidores do Iteracre

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A presidente do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), Gabriela Câmara Ramos, foi pessoalmente ao Hemoacre nesta sexta-feira (15) para doar sangue e mobilizar sua equipe após o chamado do governador Gladson Cameli para reforçar os estoques do banco de sangue do Estado.

A ação integra uma campanha emergencial para garantir que o Hemoacre tenha estoque suficiente para atender à demanda de pacientes, especialmente em casos de urgência e emergência. “A doação de sangue é um ato de amor e solidariedade que pode salvar até três vidas. Atendi ao chamado do nosso governador e fiz questão de ir pessoalmente, levando também a nossa equipe, para contribuir”, afirmou Gabriela.

Segundo a gestora, a iniciativa é uma bandeira defendida pelo governador Gladson Cameli e pela vice-governadora Mailza Assis, e agora também é abraçada por todos do Iteracre. “Esse gesto é de todos nós e une servidores e cidadãos em prol de um objetivo maior: salvar vidas”, completou.

Gabriela fez questão de agradecer aos servidores do Iteracre que se engajaram na campanha, comparecendo para doar sangue e colaborar com a reposição dos estoques.

O governo reforça que a doação de sangue é um procedimento rápido e seguro, e pode ser realizada por pessoas com boa saúde, entre 16 e 69 anos, que atendam aos critérios do Ministério da Saúde. Interessados devem procurar o Hemoacre ou unidades regionais de coleta, levando documento oficial com foto.

Aluna de Assis Brasil representará o Acre na Conferência Infantojuvenil pelo Meio Ambiente, em Brasília

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Emilly da Cunha Silva, 13 anos, estudante do Colégio Estadual Joaquim Rodrigues Cartilha, localizado no ramal a aproximadamente 14 km de Assis Brasil, representar o Acre na Conferência Nacional pelo Meio Ambiente, que acontecerá em Brasília, no mês de outubro.

A conquista começou em Rio Branco, onde Emilly apresentou o projeto “Arborização Sustentável”, uma iniciativa que une conscientização ambiental a ações práticas. O objetivo é envolver estudantes na preservação do meio ambiente, com ações como o plantio de árvores e o cuidado com áreas verdes.

A competição reuniu escolas estaduais de todo o Acre. Após as apresentações, Emilly ficou entre os 10 delegados selecionados para representar o estado no evento nacional. A escolha reforça que a juventude do interior também está comprometida com um futuro mais verde.

“Fico feliz em poder levar o nome de Assis Brasil e do meu colégio para um evento tão importante. Quero mostrar que pequenas ações podem gerar grandes mudanças”, afirmou Emilly, emocionada com a oportunidade.

A Conferência Nacional pelo Meio Ambiente reunirá representantes de todo o Brasil para discutir soluções e estratégias de preservação, ressaltando o papel da educação na construção de um futuro sustentável. A participação de Emilly evidência não apenas talento, mas também o poder das ações locais em escalar impactos globais.

Assis Brasil, cidade do interior do Acre, recebe com orgulho a conquista da jovem que representa a região em um cenário nacional. O Colégio Estadual Joaquim Rodrigues Cartilha, sob coordenação da professora Ivanir Oliveira de Lima, fica apontado agora como alicerce da formação de cidadãos ativos em defesa do meio ambiente. O projeto “Arborização Sustentável” serve de exemplo de como educação e prática ambiental caminham lado a lado, promovendo mudanças tangíveis no entorno das comunidades.

Importância da participação Este feito não apenas coloca Emilly no mapa da educação ambiental do Acre, mas também inspira outras crianças e jovens do interior a acreditar no potencial de pesquisa, planejamento e ação coletiva. Além de ampliar o debate sobre políticas públicas de meio ambiente, a experiência pode abrir portas para novas iniciativas locais voltadas à preservação e à sustentabilidade.

Comissão aprova projeto que autoriza estágio de estudantes de enfermagem no Corpo de Bombeiros em todo o país

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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3420/23, que permite a estudantes de cursos de enfermagem, tanto de nível técnico quanto de graduação, realizarem estágio no Corpo de Bombeiros Militar dos estados e do Distrito Federal.

De acordo com a proposta, os alunos poderão atuar em quartéis e outras unidades onde haja prestação de serviços de saúde, sempre sob a supervisão de um profissional responsável. A atividade contará para a formação acadêmica dos estudantes.

O texto aprovado foi o substitutivo elaborado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que ampliou o alcance do projeto inicial — antes restrito ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal — para todo o território nacional.

O objetivo da medida é ampliar as oportunidades de estágio e proporcionar aos futuros profissionais de enfermagem experiências práticas em situações reais de atendimento, contribuindo para a qualificação e preparo para o mercado de trabalho.

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

CPMI do INSS vai investigar fraudes que desviaram mais de R$ 1 bilhão de aposentados e pensionistas

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O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, confirmou na quarta-feira, 14, que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS será instalada na próxima semana. O colegiado vai apurar o esquema de descontos indevidos realizados por associações de representação de aposentados e pensionistas sem autorização dos beneficiários.

As investigações terão como foco identificar a origem e a expansão dos convênios fraudulentos dentro do Instituto Nacional do Seguro Social, além de possíveis participações de servidores da Previdência Social. A iniciativa partiu da oposição, mas a expectativa é que a CPMI tenha caráter suprapartidário.

Uma das autoras do pedido, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), defendeu que o Congresso apresente soluções para impedir novas fraudes. “Essa CPMI não será uma disputa política. É o momento de dar uma resposta à sociedade, entender a dimensão do problema e proteger o aposentado”, afirmou.

O líder do governo no Senado interino, Rogério Carvalho (PT-SE), também ressaltou a importância das investigações. Para ele, é essencial identificar e dar publicidade aos responsáveis pela ampliação dos convênios irregulares, revelados pela Controladoria-Geral da União e pela Polícia Federal em abril deste ano. Segundo os órgãos, o esquema teria começado em 2019.

Até o momento, o Ministério da Previdência Social já ressarciu mais de 1,6 milhão de beneficiários que tiveram descontos ilegais entre março de 2020 e março de 2025. O pagamento, feito em parcela única e corrigido pela inflação, ultrapassa R$ 1 bilhão. O governo reservou mais de R$ 3 bilhões para a operação e, com atuação da Advocacia-Geral da União, bloqueou R$ 2,8 bilhões em ativos de associações, pessoas físicas e empresas investigadas.

Embargos do Ibama afetam mais de 4 mil propriedades e levantam debate sobre impactos em 5 estados da Amazônia Legal

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A insegurança jurídica e os prejuízos econômicos provocados pelo embargo coletivo de mais de 4 mil propriedades rurais na Amazônia Legal serão tema de debate no Senado Federal na próxima terça-feira, 19, às 14h. A reunião da Subcomissão Temporária para Acompanhar os Embargos de Terras por Parte do Ibama (Craterras) foi solicitada pelo relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS).

O parlamentar pretende discutir o marco legal que sustenta os embargos e levantar informações específicas sobre a situação no Acre, Amazonas, Pará, Mato Grosso e Rondônia. Entre as preocupações estão a demora no desembargo de áreas já regularizadas, a restrição ao crédito rural, a dificuldade para obtenção de licenças de supressão de vegetação nativa e a necessidade de garantir o devido processo legal.

Para a audiência, foram convidados o diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Jair Schmitt; o consultor jurídico da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja/MT), Anaximandro Almeida; o consultor da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Justus de Brito; além de um representante da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), ainda a confirmar.

“O Acre não lutou para ser Brasil, lutou para ser Acre”, diz desembargador Arquilau de Castro Melo

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O desembargador aposentado Arquilau de Castro Melo refletiu sobre a história do Acre e sua trajetória única dentro do contexto brasileiro, afirmando que o estado não lutou para ser Brasil, mas sim para ser Acre.

“Costuma-se dizer que o Acre foi o único estado que lutou para ser o Brasil. Mas hoje penso diferente: o Acre não lutou para ser Brasil, o Acre lutou para ser Acre”, afirmou Melo.

A declaração foi feita durante sessão solene realizada na manhã desta sexta-feira, 15, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em comemoração aos 30 anos do Projeto Cidadão, iniciativa voltada à promoção da cidadania e da conscientização social.

Arquilau relembrou o período em que o líder boliviano Gálvez declarou a independência da região e o esforço de Plácido de Castro, que tomou a região de Cobija. “Tanto Gálvez quanto Plácido de Castro diziam: ‘O Brasil não vem pra cá. Se dizem que não é de vocês, como vão nos tirar daqui?’ Nós enfrentamos os bolivianos, mas o Brasil veio, comprou o Acre e explorou o território por 40 anos”, destacou.

O desembargador explicou que a motivação do governo brasileiro estava na exploração das riquezas da borracha. “O Amazonas ficou desapontado, pois na Constituição Federal não havia previsão do território do Acre. A Carta mencionava apenas 20 estados. Então, o governo federal criou um território, e o Amazonas chegou a contratar Ruy Barbosa para questionar a constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal”, acrescentou Melo.

Câmara de Rio Branco repudia fala do superintendente da RBTrans e cobra respeito com os vereadores

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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco, se pronunciou sobre declarações recentes envolvendo o superintendente da RBTrans e direcionadas a Casa Legislativa, bem como sua retratação.

Confira a nota:

NOTA OFICIAL

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco, bem como os demais vereadores, vem a público repudiar as declarações feitas pelo superintendente da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans), senhor Clendes Vilas Boas, durante entrevista concedida em 14 de agosto de 2025.

Na ocasião, ao se manifestar em canal de televisão sobre a possibilidade de instalação de uma CPI, o gestor generalizou e lançou suspeição sobre todos os membros desta Casa Legislativa, atingindo a honra individual de cada parlamentar e a credibilidade da instituição que representa o povo de Rio Branco.

Esta Casa Legislativa reafirma que todos os vereadores e vereadoras foram eleitos democraticamente, diplomados conforme a legislação vigente e exercem seus mandatos com legitimidade, baseados na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. O respeito a esse processo e ao voto popular é fundamento inegociável da democracia.

Registramos que o superintendente já apresentou nota de retratação, reconhecendo a inadequação das declarações e reafirmando seu respeito pelo Poder Legislativo.

O Parlamento Municipal reforça seu compromisso com a fiscalização responsável dos atos do Executivo, a defesa do interesse público e o atendimento das demandas da população. Reiteramos que o debate democrático exige respeito mútuo, urbanidade e responsabilidade na condução das palavras e atos, especialmente por autoridades que ocupam funções estratégicas no serviço público.

A Câmara Municipal de Rio Branco seguirá firme em sua missão de representar o povo, fiscalizar o Executivo e legislar com independência, diálogo e compromisso com a verdade.

Rio Branco – AC, 15 de agosto de 2025

Câmara Municipal de Rio Branco

Desde já agradeço a atenção

Marcela Jansen

Assessora de Comunicação