O Governo Federal iniciou uma força-tarefa nacional de revisão e modernização cadastral de beneficiários de programas sociais, e a coleta de biometria passou a ser considerada essencial para evitar a suspensão ou o cancelamento de benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A medida tem como objetivo combater fraudes e garantir que os recursos cheguem a quem realmente precisa. Com o cruzamento de dados, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) verifica se o beneficiário está vivo e se as informações coincidem com bases de dados de outros órgãos, como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran).

A obrigatoriedade que tem prazo até abril de 2026, vale tanto para novos requerentes quanto para beneficiários atuais que ainda não possuem biometria cadastrada. Quem solicitar o BPC a partir de agora já deverá ter biometria registrada em documentos como o RG, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou o título de eleitor. Já os beneficiários que nunca fizeram o cadastro biométrico — como idosos com documentos antigos emitidos há mais de dez anos — também precisarão regularizar a situação. No caso de beneficiários incapazes, o curador ou tutor legal também deve estar com a biometria atualizada.

Os prazos variam conforme o público. Para novos pedidos, a exigência já é imediata. Beneficiários do Bolsa Família e do BPC têm até 30 de abril de 2026 para regularizar a biometria, caso não haja registro no sistema. Para o público em geral, a transição segue até janeiro de 2028, quando a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) passará a ser obrigatória.

O INSS alerta que, caso o beneficiário seja convocado por carta, pelo aplicativo “Meu INSS” ou pela rede bancária e não realize o cadastro no prazo estipulado — geralmente de 120 dias após a notificação — o pagamento poderá ser bloqueado.

Por outro lado, muitos idosos já estão com o cadastro regularizado sem saber. Quem possui título de eleitor com biometria, CNH com QR Code ou a nova Carteira de Identidade Nacional provavelmente já tem os dados biométricos no sistema.

A regularização pode ser feita sem a necessidade de ir diretamente a uma agência do INSS sem agendamento. O beneficiário pode consultar pendências pelo aplicativo Meu INSS, onde em alguns casos o reconhecimento facial resolve a situação. Outra opção é procurar os órgãos estaduais de identificação para emitir a nova CIN, considerada a forma mais segura de atualizar a biometria. Também é possível obter informações e agendar atendimento pelo telefone 135.

De acordo com as normas vigentes, idosos com mais de 80 anos ou pessoas com dificuldade de locomoção comprovada por laudo médico podem ter regras de exceção ou atendimento domiciliar, mas é necessário informar essa condição ao INSS.

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reúne nesta quarta-feira (28) para discutir a definição de regras específicas para a produção da cannabis medicinal no Brasil.

No encontro, agendado para as 9h30 na sede da agência, em Brasília, os diretores vão debater a revisão da Resolução 327/2019, que atualmente regula o acesso a produtos à base de cannabis.

A definição de regras atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em novembro de 2024, determinou a regulamentação do plantio da cannabis, desde que voltado exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos.

Propostas

No início da semana, a Anvisa apresentou três propostas de resolução diferentes que normatizam a produção da cannabis medicinal, pesquisas científicas com a planta e o trabalho de associações de pacientes.

Em entrevista coletiva, o presidente da agência, Leandro Safatle, destacou que a demanda por produtos à base de cannabis cresceu exponencialmente ao longo da última década no país.

“No Brasil, a evolução do uso desses produtos tem sido registrada principalmente pelo aumento de importações individuais. Entre 2015 e 2025, ou seja, nos últimos 10 anos, foram mais de 660 mil autorizações individuais de importações.”

“A gente tem também, no Brasil, autorizados 49 produtos de 24 empresas, aprovados pela Anvisa, disponíveis em farmácia. Cerca de 500 decisões judiciais para plantio de pessoas físicas ou jurídicas”, completou.

Safatle destacou ainda que, atualmente, cinco estados brasileiros contam com leis que autorizam o cultivo de cannabis medicinal.

As normas propostas restringem a produção de cannabis a pessoas jurídicas e exigem inspeção sanitária prévia. Entre os requisitos de segurança estão o monitoramento por câmeras 24 horas e o georreferenciamento das plantações.

Além disso, a autorização será limitada a produtos com teor de THC igual ou inferior a 0,3%.

As medidas também abrem caminho para a produção, sem fins lucrativos, por parte de associações de pacientes. O objetivo é avaliar a viabilidade da produção em pequena escala, fora do modelo industrial, por meio de chamamento público.

Durante a entrevista, o diretor da Anvisa Thiago Campos ressaltou o rigor técnico para a elaboração das resoluções, além do alinhamento com a decisão do STJ e com diretrizes de órgãos internacionais.

“As medidas aqui definidas atendem aos requisitos de controle internacional, das condições da Organização das Nações Unidas e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes e estão alinhadas àquilo que constou na decisão judicial do STJ.”

As propostas serão analisadas pelo colegiado. Se aprovadas, as resoluções entram em vigor na data da publicação e terão validade inicial de seis meses.

Entenda

Em novembro de 2024, o STJ decidiu que a Lei das Drogas não alcança espécies de cannabis com concentrações muito baixas de tetrahidrocanabinol (THC), princípio ativo da planta que causa efeitos entorpecentes.

À época, os ministros concederam autorização a uma empresa que recorreu à Corte para importar sementes de cannabis com baixo teor de THC e alto teor de canabidiol, composto que não possui efeitos entorpecentes, mas traz benefícios medicinais.

Para que a decisão pudesse ser cumprida, o tribunal determinou a regulamentação da importação de sementes, do cultivo e da industrialização e comercialização de espécies de cannabis com baixa concentração de THC (menos de 0,3%).

Prazo prorrogado

O prazo estabelecido para a definição das regras, de seis meses, venceu em setembro de 2025, mas foi prorrogado em novembro do mesmo ano, após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Logo após a prorrogação, a Anvisa informou já ter iniciado as ações necessárias para o cumprimento da determinação, incluindo a coleta de contribuições da sociedade civil e a elaboração dos documentos técnicos e da minuta do ato regulatório.

“O trabalho também inclui o planejamento das etapas para monitoramento e controle sanitário após a regulamentação”, destacou a agência.

Números

A estimativa da Anvisa é que mais de 670 mil pessoas no Brasil utilizem produtos à base de cannabis. O acesso a esse tipo de tratamento, segundo a Anvisa, ocorre, sobretudo, por via judicial.

Ainda segundo a agência, desde 2022, o Ministério da Saúde atendeu cerca de 820 decisões para a oferta desse tipo de produto.

“Embora sem regulamentação no país, muitas associações conseguiram autorização na justiça para produção de cannabis exclusivamente para uso medicinal”, destacou a Anvisa.

Agência Brasil

Documento poderá ser solicitado online e servirá para matrícula em universidades

Cerca de 100 mil estudantes que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) poderão solicitar pela internet, a partir desta sexta-feira (30/1), a declaração autenticada de conclusão do ensino médio. O pedido será liberado para candidatos com 18 anos ou mais que atingiram a pontuação mínima exigida no edital. O documento servirá como comprovação provisória até a emissão do certificado oficial.

Segundo o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, Manuel Palacios, muitas universidades e institutos federais aceitam essa declaração, mesmo antes da entrega do diploma definitivo. A medida busca evitar que candidatos aprovados no Sistema de Seleção Unificada tenham a vaga negada por falta do certificado físico ou digital. O sistema já validou os dados dos participantes que alcançaram as notas mínimas, garantindo que pudessem se inscrever dentro do prazo.

Nesta quinta (29/1), o Inep enviará às universidades públicas as listas de classificação dos aprovados no Enem que aderiram ao Sisu. A divulgação independe da apresentação do certificado de conclusão. A partir de 2 de fevereiro, os pré-selecionados deverão realizar a matrícula, apresentando documentos como identidade, CPF, comprovante de residência e, no caso das cotas, comprovação de renda e autodeclaração.

O Inep ainda anunciou que, a partir de 2 de março, será possível solicitar o certificado oficial de conclusão do ensino médio de forma totalmente digital, com autenticação pelo portal Gov.br. O pedido será encaminhado automaticamente para institutos federais parceiros, responsáveis por validar o processo. A iniciativa elimina a necessidade de deslocamento até escolas ou secretarias estaduais e inaugura um modelo de certificação 100% online.

Além do Sisu, o Programa Universidade para Todos (Prouni) também não exigirá mais o documento no ato da inscrição. Com mais de 594 mil bolsas ofertadas neste primeiro semestre de 2026, o resultado da primeira chamada será divulgado em 3 de fevereiro. Os candidatos terão até o dia 13 para apresentar a documentação exigida.

Com a digitalização da certificação, o Inep promete reduzir burocracias e ampliar o acesso ao ensino superior.