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Prefeitura de Cruzeiro do Sul conquista representatividade nacional no Comitê Gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços

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O município de Cruzeiro do Sul passa a ter representatividade direta em uma das instâncias mais estratégicas da Reforma Tributária brasileira. No dia 27 de janeiro, durante a Assembleia Geral Presencial da Confederação Nacional de Municípios (CNM), realizada em Brasília, a servidora Valéria Messias de Oliveira, diretora de Finanças e Tributos da Prefeitura de Cruzeiro do Sul, foi eleita Conselheira Titular do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).

A Assembleia reuniu prefeitos e prefeitas de todo o país para discutir pautas estratégicas do municipalismo, com destaque para a escolha dos conselheiros que irão representar os municípios brasileiros no CGIBS, conforme estabelece a Lei Complementar nº 227/2026. A votação, realizada exclusivamente por gestores municipais, reforça a legitimidade e a representatividade do processo.

O Comitê Gestor do IBS é o órgão responsável por regulamentar, administrar e acompanhar o novo Imposto sobre Bens e Serviços, que substituirá o ICMS e o ISS. A implementação do novo tributo impactará diretamente a arrecadação e o equilíbrio financeiro de estados e municípios.

O Conselho Superior do CGIBS é formado por auditores, fiscais de tributos e secretários municipais de Fazenda, profissionais com atuação técnica direta na área tributária, assegurando decisões qualificadas e alinhadas à realidade dos municípios brasileiros.

Indicada oficialmente pelo município de Cruzeiro do Sul–AC, Valéria Messias foi eleita Conselheira Titular, garantindo que Cruzeiro do Sul e o Estado do Acre passem a ter voz ativa nas decisões nacionais relacionadas à Reforma Tributária. A conquista também fortalece a presença da região Norte nos debates que definirão os rumos do novo sistema tributário do País.

Durante a Assembleia, o município também esteve representado pela vice-prefeita Delcimar, reforçando o compromisso da gestão municipal com a participação ativa nos principais fóruns de discussão do municipalismo brasileiro.

“A presença de Cruzeiro do Sul no Comitê Gestor do IBS reafirma o protagonismo do município nos debates nacionais e demonstra o compromisso da gestão com a defesa dos interesses locais em um dos processos mais relevantes da administração pública brasileira”, destacou a vice prefeita Delcimar.

Com atuação reconhecida nacionalmente, Valéria Messias participa há mais de dois anos da regulamentação da Reforma Tributária, contribuindo diretamente nos debates técnicos promovidos pelos Grupos de Trabalho da CNM, em Brasília. Atualmente, exerce a função de Coordenadora do Grupo de Trabalho 7 do CTAT, Conselho Técnico das Administrações Tributárias da CNM, além de ter colaborado e coordenado a elaboração de Notas Técnicas já utilizadas por diversas administrações tributárias municipais em todo o País.

Para a conselheira eleita, a conquista representa um avanço institucional significativo.

“Essa eleição representa não apenas um reconhecimento ao trabalho técnico que venho desenvolvendo nos últimos anos, mas, principalmente, a oportunidade de levar a realidade dos municípios acreanos e da região Norte para o centro das decisões nacionais. É uma missão que assumo com muita responsabilidade, compromisso e dedicação, sempre com o objetivo de fortalecer o municipalismo e contribuir para uma Reforma Tributária mais justa para todos os municípios brasileiros”, destacou Valéria Messias.

Ministra do STF autorizou operação que investiga Mazinho e Eduardo Velloso

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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia autorizou a deflagração da Operação Draco, realizada pela Polícia Federal na manhã desta quinta-feira, 29. A ação teve como alvos o deputado federal Eduardo Velloso, o advogado Giordano Simplício e o ex-prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim.

A decisão judicial permitiu o cumprimento de mandados em endereços ligados ao parlamentar em Rio Branco e em seu apartamento funcional em Brasília. O gabinete de Eduardo Velloso na Câmara dos Deputados não foi incluído nas diligências.

A investigação é conduzida pela Polícia Federal em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU) e apura suspeitas de desvio de aproximadamente R$ 912 mil em recursos públicos, provenientes de emendas parlamentares do tipo transferência especial, conhecidas como “emendas PIX”.

Segundo as apurações, os valores teriam sido utilizados para a contratação de uma empresa responsável pela realização de shows no município de Sena Madureira, com os pagamentos efetuados por meio da Secretaria Municipal de Cultura.

Os investigados são apurados por possíveis crimes de organização criminosa, fraude em licitação, corrupção e lavagem de dinheiro. As investigações seguem em andamento sob coordenação da Polícia Federal.

 

 

Filme acreano “O Nome” conquista festivais ao abordar retificação de nome e apoio familiar na vivência trans

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Neste Dia da Visibilidade Trans, 29 de janeiro, o cinema acreano se destaca como uma ferramenta poderosa de humanização e afeto. A cineasta Rose Farias, que atua no setor cultural há mais de duas décadas, marcou sua estreia na direção audiovisual com o curta-metragem “O Nome”.

O filme, que estreou no Festival Internacional de Cinema LGBTQIAPN+ de 2025, traz uma perspectiva rara e necessária sobre os processos de retificação de nome e a rede de apoio familiar. De natureza sensível e contemplativa, o filme mergulha nas vivências da ativista LGBTQIAPN+, mãe de santo e servidora pública, Rubby Rodrigues, e do jovem trans Murilo Augusto Farias, que partilham suas jornadas em torno do nome social, refletindo sobre amor, aceitação e transformação.

Entre conversas com a família e memórias resgatadas, o curta nos leva a uma despedida simbólica dos “nomes de batismo”, celebrando a autenticidade e os corpos em liberdade.

Rose Farias revelou que a inspiração para o roteiro surgiu de sua relação de amizade e militância com os protagonistas, Murilo e Rubby, dentro do movimento LGBTQIAPN+. Ao contrário de muitas narrativas que focam exclusivamente no sofrimento, a diretora optou por um caminho diferente.

“A minha ideia não era seguir uma narrativa dolorida e com o roteiro pronto, fui conhecer a famílias das suas pessoas. E é aí que o filme se revela a partir das mães a interação e o amor”, lembra Rose.

A cineasta buscou uma linguagem reflexiva, simbólica e metafórica, afastando-se de uma estética puramente “dolorosa”. O curta explora a transição e a retificação de nome sob o olhar das mães, destacando o amor e a interação familiar como base desse processo. A intenção central foi naturalizar o dia a dia dessas pessoas nas telas, sem invadir ou interferir, mas celebrando suas existências.

“Eu apenas sirvo de ponte. O protagonismo disso tudo é desses corpos, não é o meu protagonismo”, salienta a cineasta.

O filme está disponível para visualização gratuita no YouTube, permitindo que a mensagem de acolhimento e identidade alcance diversos públicos: Assista aqui.

Novos projetos

A jornada de Rose Farias no cinema de impacto continua. A diretora já prepara novos projetos que prometem dar continuidade a essa missão de ecoar vozes e corpos diversos para as telonas do Acre.

O curta Ela/Dela, dirigido por Rose Farias, atualmente em fase de montagem,. O novo filme foca na trajetória da atriz e produtora Brenn Souza, abordando a transição e a aceitação familiar sob uma nova perspectiva artística.

Informações A Gazeta do Acre

“Não tem nada de irregular”, diz Mazinho Serafim após operação da PF sobre emendas Pix

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Após ser alvo de operação da Polícia Federal (PF) sobre o uso de “emendas Pix” em shows, o ex-prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim, afirmou que recebeu agentes da PF em sua residência na manhã desta quinta-feira, 29, e negou qualquer irregularidade na aplicação de recursos públicos durante sua gestão. Segundo ele, apenas um aparelho celular foi apreendido, e os investigadores não encontraram dinheiro em sua casa.

“O que eu posso confirmar é que não tem nada de irregular, está tudo normal, isso vai ser esclarecido”, declarou Mazinho.

Mazinho foi alvo de mandados de busca e apreensão no âmbito da Operação Graco, deflagrada pela PF em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU). A investigação apura supostas irregularidades na contratação de shows musicais financiados com recursos de “Emendas Pix”, no valor aproximado de R$ 912 mil.

De acordo com a PF, a apuração busca identificar possíveis crimes de desvio de finalidade, fraude em licitação e lavagem de dinheiro na aplicação dos recursos federais. No total, estão sendo cumpridos 14 mandados de busca e apreensão no Acre e no Distrito Federal.

No vídeo, o ex-prefeito afirmou que os gastos com a Expo Sena ocorreram dentro da legalidade e teriam sido discutidos com o Ministério Público à época. Ele também destacou que o evento teria arrecadado recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e que a prefeitura aplicou verbas públicas em áreas como saúde, educação e infraestrutura.

“Uma prefeitura não funciona sem dinheiro público, e o dinheiro foi gasto em todas as áreas, inclusive cultura, mas também com saúde, educação, ramais e maquinário”, afirmou Serafim.

Mazinho disse ainda que pretende prestar esclarecimentos à imprensa e às autoridades e criticou julgamentos antecipados. “Muitas vezes, as pessoas julgam sem saber da verdade. Quem me conhece sabe da minha índole”, declarou.

As “emendas Pix” são uma modalidade de repasse direto de recursos federais a estados e municípios, sem necessidade de convênios prévios, o que tem sido alvo de fiscalização por órgãos de controle devido a riscos de falta de transparência na aplicação dos recursos.

A Polícia Federal e a CGU não divulgaram mais detalhes sobre a investigação, que segue em andamento. Os investigados têm direito à ampla defesa e ao contraditório.

Durante operação no Acre, Bope prende foragido do Amazonas acusado de homicídios e estupro

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A Polícia Militar, através do Batalhão de Operações Especiais (BOPE), deflagrou a Operação Impacto com o objetivo de coibir ilícitos praticados por pessoas mal intencionadas, bem como garantir a paz e o sossego da comunidade dos bairros da capital acreana.

A guarnição da ROTAM realizava um patrulhamento preventivo e ostensivo na noite de quarta feira (28) pelas ruas do bairro Waldemar Maciel quando, ao entrar na Rua Teresinha, um indivíduo identificado como Kauã Santos da Silva Apurinã, de 22 anos, empreendeu fuga logo que percebeu a presença dos policiais. Foi realizado um acompanhamento a pé, com o objetivo de abordar o suspeito, porém, ele entrou no terreno de uma residência e ficou escondido. Após uma varredura no local, a polícia o encontrou e procedeu com a abordagem sendo localizado uma quantidade de entorpecentes no seu bolso, contudo, Apurinã informou que era para uso pessoal.

Perguntado por qual motivo ele teria corrido e tentado fugir da abordagem policial, Kauã preferiu permanecer em silêncio. Após uma pesquisa via Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), do Sistema Nacional de Justiça, foi descoberto que haviam dois mandados de prisão em desfavor de Kauã Santos.

O primeiro mandado de prisão foi expedido pela Comarca do município de Boca do Acre, pelo crime de homicídio, o outro mandado de prisão seria da comarca do município de Pauini pelos crimes de estupro e homicídio.

Após a confirmação de que tratava-se de um foragido da Justiça do Amazonas, o detido recebeu voz de prisão, sendo conduzido para a Delegacia Central de Flagrantes (DEFLA) para que sejam tomadas as devidas providências legais.

 

Velloso diz que emenda para Sena Madureira seguiu trâmites legais e que prefeitura é responsável pela execução

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Deputado federal Eduardo Velloso

O deputado federal Eduardo Velloso se pronunciou através de nota sobre a operação da Polícia Federal que investiga suposto desvio de recursos de emenda Pix destinada ao município de Sena Madureira.

O parlamentar afirmou que “a destinação da emenda seguiu rigorosamente os trâmites legais previstos na legislação vigente. Após a transferência dos recursos ao município, a responsabilidade pela execução, contratação de serviços e fiscalização da aplicação do dinheiro público é exclusiva da gestão municipal, não cabendo ao deputado qualquer ingerência sobre esses procedimentos”.

Confira a nota:

Nota pública

O deputado federal Eduardo Velloso informa que tomou conhecimento, nesta quinta-feira (29), da operação deflagrada pela Polícia Federal, com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), que apura a aplicação de recursos oriundos de emenda parlamentar destinada ao município de Sena Madureira.

O parlamentar esclarece que a destinação da emenda seguiu rigorosamente os trâmites legais previstos na legislação vigente. Após a transferência dos recursos ao município, a responsabilidade pela execução, contratação de serviços e fiscalização da aplicação do dinheiro público é exclusiva da gestão municipal, não cabendo ao deputado qualquer ingerência sobre esses procedimentos.

Eduardo Velloso reforça que sempre atuou com transparência, responsabilidade e respeito às instituições, e se coloca à inteira disposição das autoridades para prestar todos os esclarecimentos necessários, confiante de que os fatos serão devidamente apurados e esclarecidos no curso da investigação.

O deputado reafirma sua convicção de que agiu dentro da legalidade e reitera seu compromisso com o uso correto dos recursos públicos, o fortalecimento do controle institucional e a plena colaboração com a Justiça.

Eduardo Velloso, Mazinho e advogado são alvos de operação da PF que investiga suposto desvio de emendas Pix

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A Polícia Federal realizou uma operação nesta quinta-feira (29) para colher provas sobre um suposto esquema de desvio de emendas parlamentares no Acre.

O caso, segundo a Polícia Federal, envolve irregularidades na contratação de empresa responsável por shows musicais financiados pela Secretaria Municipal de Cultura de Sena Madureira, no Acre, em setembro de 2024, na gestão do prefeito Mazinho Serafim.

Entre os alvos estão da operação estão o deputado federal Eduardo Velloso (União Brasil-AC), o ex-prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim e um advogado.

A ação foi autorizada pelo STF e mira as chamadas “emendas Pix” do orçamento secreto.

“As investigações apuram suspeita de desvio de recursos na ordem de 912.000 reais, provenientes de emendas parlamentares, popularmente conhecidas como ‘Emenda Pix’, modalidade que permite repasses diretos da União sem convênios ou prestação de contas prévia”, diz a PF.

Os investigadores cumprem 14 mandados em endereços ligados ao parlamentar em Rio Branco e no apartamento funcional dele em Brasília.

Os investigadores miram crimes de associação a organização criminosa, fraude em licitação, corrupção, lavagem de dinheiro e outros delitos acessórios.

Com informações Veja

Rio Branco aparece entre as capitais com piores indicadores de acesso à saúde no ranking nacional de 2025

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Rio Branco ocupa a 18ª posição entre as capitais brasileiras no ranking de acesso à saúde divulgado pelo Ranking de Competitividade dos Municípios 2025, elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP) na quarta-feira, 28. No recorte nacional, a capital acreana aparece na 318ª colocação entre os 418 municípios avaliados em todo o país.

O levantamento analisa o pilar Acesso à Saúde, que integra a dimensão Saúde do ranking, ao lado do pilar Qualidade da Saúde. A metodologia considera o acesso como condição básica para mensurar o bem-estar da população e a efetividade da atuação governamental, avaliando a capacidade dos municípios de ofertar serviços de saúde de forma ampla e estruturada.

De acordo com o CLP, o estudo parte do entendimento de que o acesso aos serviços precisa estar alinhado à qualidade da oferta. Municípios com maior cobertura de serviços de saúde tendem a apresentar melhores indicadores de qualidade de vida, longevidade e bem-estar social, fatores que impactam diretamente a produtividade e a competitividade das cidades.

A edição 2025 do ranking analisou 418 municípios brasileiros com população acima de 80 mil habitantes, que, juntos, concentram cerca de 60% da população do país. No recorte das capitais, Rio Branco figura no grupo intermediário inferior da classificação, ao lado de cidades como Goiânia (19ª), Porto Velho (20ª) e Macapá (21ª), enquanto Belém aparece na última posição entre as capitais, em 26º lugar.

Na outra ponta da lista, Vitória (ES) lidera o ranking de acesso à saúde entre as capitais, seguida por Porto Alegre (RS) e Rio de Janeiro (RJ), que ocupam, respectivamente, a 2ª e a 3ª posições.

O Ranking de Competitividade dos Municípios é uma das principais referências nacionais para análise comparativa de políticas públicas, infraestrutura e serviços essenciais, e seus indicadores são utilizados como base técnica para avaliação de desempenho da gestão pública em diferentes áreas.

PF e CGU deflagram operação para apurar desvio de quase R$ 1 milhão em emendas parlamentares em Sena Madureira

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A Polícia Federal, em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou, nesta quinta-feira (29/1), a Operação Graco para investigar possíveis irregularidades na contratação de empresa responsável por shows musicais financiados pela Secretaria Municipal de Cultura de Sena Madureira/AC, em setembro de 2024.

As investigações apuram suspeita de desvio de recursos na ordem de R$ 912 mil, provenientes de emendas parlamentares, popularmente conhecidas como “Emenda Pix”, modalidade que permite repasses diretos da União, sem convênios ou prestação de contas prévia.

Policiais federais cumprem 14 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, no Acre e no Distrito Federal.

Estão sendo investigados os crimes de associação a organização criminosa, fraude em licitação, corrupção, lavagem de dinheiro e outros delitos acessórios.

Ascom PF

MPAC abre procedimento para apurar localização e preservação do acervo cultural de Chico Mendes

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou procedimento preparatório para apurar a localização e as condições de preservação do acervo cultural de Chico Mendes. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0005/2026/PHABURBAN, no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural.

A iniciativa tem como fundamento as atribuições constitucionais do Ministério Público, previstas no artigo 129 da Constituição Federal, que conferem à instituição a responsabilidade de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O ato também se baseia nos dispositivos constitucionais que tratam da proteção ao patrimônio histórico e cultural, especialmente os artigos 215 e 216, que asseguram o direito à cultura e a obrigação do Poder Público de proteger e valorizar o patrimônio cultural brasileiro.

A portaria ainda menciona o artigo 225 da Constituição Federal, que trata do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incluindo a preservação de bens culturais como elemento essencial à qualidade de vida, além do artigo 23, que estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção de documentos, obras, monumentos, paisagens naturais e sítios de valor histórico, artístico, cultural, arqueológico e paisagístico.

O documento também faz referência à Lei Complementar nº 61/1999, que instituiu a Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour (FEM), atribuindo à entidade a responsabilidade pela preservação do patrimônio histórico, cultural, artístico e natural do Estado, incluindo ações de tombamento, proteção de acervos e salvaguarda de bens de valor histórico, arqueológico e paleontológico.

Para condução dos trabalhos, foram designadas como secretárias do procedimento a servidora Anna Bellatriz Maia Dantas e a estagiária Suellen Ferreira do Nascimento. A portaria determina ainda o registro, autuação e publicação do ato no Diário Eletrônico do MPAC, além da abertura de prazo inicial de 90 dias para a realização das apurações, conforme normas do Conselho Nacional do Ministério Público.

Concluídas as diligências iniciais, os autos deverão retornar à Promotoria para novas deliberações. O ato foi assinado pelo promotor de Justiça Luis Henrique Corrêa Rolim.