Ministro do STF afirmou que foram adotadas medidas para fiscalizar os repasses de deputados estaduais e vereadores em 32 unidades.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, reconheceu que os Tribunais de Contas dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal adotaram as providências necessárias para assegurar a transparência, a rastreabilidade e o controle na execução das emendas parlamentares.

A manifestação consta em decisão proferida no âmbito das ações que tratam da fiscalização dos repasses de recursos públicos oriundos de emendas ao Orçamento da União. Segundo o ministro, os Tribunais de Contas editaram atos normativos próprios com o objetivo de regulamentar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dessas transferências, em conformidade com as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF).

No Acre, o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) adotou um conjunto estruturado de medidas em atendimento à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/DF. Entre as ações implementadas estão a realização de auditorias de conformidade e inspeções ao longo de 2025, a criação de um Grupo de Trabalho multidisciplinar e a edição da Resolução TCE-AC nº 133/2025, que estabelece normas específicas para garantir a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares estaduais e municipais.

Além disso, o TCE-AC instaurou processos de acompanhamento junto ao Estado do Acre e ao Município de Rio Branco, incluiu item específico sobre a execução de emendas no Manual de Prestação de Contas anual e expediu ofícios circulares ao governador e aos prefeitos, orientando sobre prazos e critérios obrigatórios de publicidade e controle. Também está em desenvolvimento um Painel de Emendas Parlamentares, ferramenta tecnológica voltada à consolidação e divulgação dos dados referentes à destinação e à execução dos recursos, fortalecendo o controle social.

A decisão do Supremo Tribunal Federal destaca ainda a atuação articulada das entidades representativas do sistema de controle externo, como a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), que contribuíram para a padronização das normas e o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização.

De acordo com o ministro Flávio Dino, as medidas adotadas representam um avanço institucional relevante, assegurando que a aplicação dos recursos provenientes de emendas parlamentares observe os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O Supremo Tribunal Federal ressaltou que eventuais irregularidades específicas deverão ser analisadas individualmente, mas reconheceu que, de forma geral, os Tribunais de Contas atenderam às exigências estabelecidas para o acompanhamento e controle das emendas parlamentares.

A decisão reforça o papel dos Tribunais de Contas como órgãos essenciais ao sistema de controle externo da administração pública, contribuindo para a boa governança, o fortalecimento do controle social e a correta aplicação dos recursos públicos destinados às políticas públicas em todo o país, incluindo o Estado do Acre.

Texto: Ascom TCE/AC

Cronograma define prazos para regularização do título, registro de candidaturas e propaganda eleitoral

O calendário das eleições já está definido para 2026. Em 4 de outubro, os brasileiros irão às urnas para escolher presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e estaduais. Se houver necessidade de segundo turno, a votação será realizada três semanas depois, no dia 25.

Antes da escolha nas urnas, há uma série de etapas que organizam o processo democrático. Até 6 de maio, os eleitores devem regularizar sua situação com a Justiça Eleitoral, seja para transferir o local de votação ou solicitar o primeiro título. Entre 20 de julho e 5 de agosto, partidos políticos realizam convenções para definir candidatos e coligações.

O prazo final para registro das candidaturas é 15 de agosto. No dia seguinte, começa oficialmente a campanha eleitoral. Já no dia 28, terá início a propaganda no rádio e na televisão, que seguirá até 1º de outubro, dois dias antes da votação.

O processo se encerra no fim do ano. Os tribunais regionais eleitorais e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) têm até 19 de dezembro para diplomar os eleitos, consolidando o resultado das urnas e garantindo a posse dos novos representantes.

Com esse cronograma, a Justiça busca assegurar que cada etapa seja cumprida com transparência e previsibilidade, permitindo que cidadãos e partidos se preparem para um dos momentos mais decisivos da vida política nacional.

Nesta quarta-feira, 27, a primeira edição do projeto “Ver para Aprender”, fruto do mandato da deputada estadual Dra. Michelle Melo (PDT), em parceria com a associação assistencial A Fazer o Bem, levou consultas oftalmológicas gratuitas a alunos da Escola Estadual Joelma Oliveira de Lima, no bairro Montanhês.

Com o lema “Cuidando da visão, transformando futuros”, o programa conta com atendimentos destinados a alunos da rede pública do Estado, assegurando dignidade e acesso à saúde visual para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A iniciativa disponibilizou 50 vagas para consultas gratuitas de jovens entre 11 e 15 anos, que posteriormente receberão seus óculos sem custos.

A deputada Dra. Michelle relata que o projeto surge como uma missão de transformação para o futuro do estado do Acre, cuidando de olhares que podem alcançar grandes conquistas. “Enxergar bem não é luxo, é direito, é transformação. Muitas vezes cobramos esforço das nossas crianças e adolescentes, mas não paramos para pensar que a dificuldade em demonstrar esse esforço pode estar relacionada à visão prejudicada. Esse cuidado está apenas no começo. Queremos alcançar mais escolas e mais pessoas”, destaca.

Para Marly Prado, mãe de uma das alunas beneficiadas, a iniciativa representa uma grande oportunidade para a comunidade. “Muitos não têm condições de arcar com esse custo. Eu, por exemplo, tenho uma filha que tem miopia e todo ano preciso trocar os óculos dela, e não é barato. Eu não tenho nenhum ganho fixo, então isso aqui, pra mim, é tudo de bom”, relata.

O programa prevê beneficiar até 5 mil estudantes da rede pública, garantindo que problemas de visão, como miopia e astigmatismo, deixem de ser um obstáculo ao aprendizado e ao desenvolvimento em sala de aula.