Mais de 140 candidaturas tiverem pedido de registro de candidaturas julgados pela Justiça Eleitoral e foram indeferidas no Acre, no início desta semana.

Ao todo, 4 dos concorrentes ao cargo de prefeito tiveram seus nomes indeferidos.

No entanto, 42 pedidos ainda aguardam julgamento para concorrer ao pleito eleitoral.

Na sessão do Plenário, também poderão ser eleitos membros do CNJ e do CNMP

A Câmara dos Deputados pode votar hoje a Medida Provisória 992/20, que cria um incentivo contábil para estimular bancos a emprestarem dinheiro de capital de giro a micro, pequenas e médias empresas em razão da pandemia de Covid-19. A sessão deliberativa virtual do Plenário está marcada para as 13h55.

A pauta também inclui a MP 991/20, que destina R$ 160 milhões a instituições para idosos durante a pandemia; a MP 993/20, sobre a renovação de contratos de pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); e o projeto que incentiva a navegação (PL 4199/20).

CNJ e CNMP

Na sessão, os deputados ainda poderão eleger, a partir de indicações da Câmara, um membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e um membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O conselheiro do CNJ será escolhido entre três nomes: Mário Henrique Nunes Maia, indicado por 12 partidos (Progressistas, Avante, PSD, Solidariedade, PSDB, MDB, DEM, PCdoB, Rede, PT, Republicanos e PDT); Cesar Augusto Wolff, indicado pelo Novo; e Janaína Penalva, indicada pelo Psol.

Para o CNMP, o único indicado é o atual conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Junior. Sua recondução é recomendada por 13 partidos (Progressistas, Avante, PSD, SD, PSDB, MDB, PV, DEM, PL, PT, Rede, Republicanos e PDT).

Outros itens da pauta são requerimentos de urgência para análise do novo marco legal do mercado de câmbio (PL 5387/19) e de dois acordos sobre serviços aéreos assinados em 2019 entre Brasil e Holanda (MSC 36/20 e MSC 77/20).

Obstrução

Nas últimas duas semanas, as votações foram adiadas em razão da obstrução anunciada por partidos de oposição e também da base de apoio ao governo.

Deputados do PT, do PDT, do PSB, do PCdoB, do Psol e da Rede querem a análise da Medida Provisória 1000/20 com o objetivo de aumentar o valor das últimas parcelas do auxílio emergencial de R$ 300 para R$ 600.

Já outros partidos (Avante, PL, PP e PSD) estavam em obstrução por causa de disputas na instalação da Comissão Mista de Orçamento e da sucessão da Presidência da Câmara, que ocorrerá em fevereiro do ano que vem.

Crédito a empresas

O incentivo criado pela Medida Provisória 992/20 pretende favorecer os empréstimos de bancos a empresas cuja receita bruta tenha sido de até R$ 300 milhões em 2019. Esse incentivo aos bancos será na forma de um crédito presumido a ser apurado de 2021 a 2025 em igual valor ao total emprestado às empresas. Entretanto, os empréstimos deverão ser contratados até 31 de dezembro de 2020.

O regulamento do Conselho Monetário Nacional (CMN) fixa o prazo mínimo de pagamento em 36 meses, carência de 6 meses para começar a pagar as prestações e determina que 80% dos recursos sejam destinados a empresas menores, com receita bruta anual de até R$ 100 milhões.

De acordo com o parecer preliminar do deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO), os empréstimos poderão ser feitos também para microempreendedores individuais (MEI), produtores rurais, profissionais liberais, empresas individuais de responsabilidade limitada (Ltda), sociedades empresárias e sociedades simples, incluídas as sociedades cooperativas, exceto as de crédito.

Agência Câmara Federal

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da Lei 13.269/2016, que permitia a distribuição da fosfoetanolamina, conhecida como “pílula do câncer”. A decisão foi tomada na última sexta-feira (23) e se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5501, ajuizada pela Associação Médica Brasileira (AMB).

O projeto, editado em 2016 e suspenso por liminar concedida pelo Plenário do STF no mesmo ano por não ter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), teve autoria do então deputado federal Jair Bolsonaro, à época no PP. Em 2016, Bolsonaro chegou a participar de programas de TV advogando em favor da liberação da pílula, que não tinha comprovação de eficácia.

São coautores do projeto Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Celso Russomanno (Repúblicanos-SP) e Professora Dorinha Rezende (DEM-TO), entre outros parlamentares.

O medicamento era distribuído em São Carlos (SP) por um professor aposentado da USP, que estudava os efeitos da pílula no Instituto de Química. Por pressão de familiares de pacientes com a doença, o PL chegou a ser aprovado e sancionado pela então presidente Dilma Rousseff (PT).

Os votos dos ministros

Na semana passada, o relator do processo no Supremo, ministro Marco Aurélio Mello, votou pela inconstitucionalidade da lei alegando que compete à Anvisa permitir a distribuição de substâncias químicas, segundo protocolos cientificamente validados. De acordo com o ministro, o órgão nunca protocolou pedido de registro da fosfoetanolamina sintética.

“A esperança que a sociedade deposita nos medicamentos, sobretudo aqueles destinados ao tratamento de doenças como o câncer, não pode se distanciar da ciência”, disse o ministro em seu voto. “Foi-se o tempo da busca desenfreada pela cura sem o correspondente cuidado com a segurança e eficácia dos fármacos utilizados. O direito à saúde não será plenamente concretizado se o Estado deixar de cumprir a obrigação de assegurar a qualidade de droga mediante rigoroso crivo científico, apto a afastar desengano, charlatanismo e efeito prejudicial”.

Seguiram o relator a ministra Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram no sentido de restringir o uso do remédio a pacientes terminais.

“A rigor, o uso da fosfoetanolamina é permitido se não há lei que o proíba”, ponderou Fachin. “A Anvisa não detém competência privativa para autorizar a comercialização de toda e qualquer substância”.

O entendimento divergente dos ministros abre espaço para que o Congresso autorize a produção da substância dispensando o registro na Anvisa, quando não houver outras opções eficazes de medicamentos.

Sem eficácia

Essa não foi a única vez em que Bolsonaro se empenhou em difundir o uso de um medicamento sem comprovação de eficácia. Desde o início da pandemia de covid-19, ele insiste na defesa de tratamentos não avalizados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelos principais especialistas mundiais na matéria. O caso mais notório é o da cloroquina, do qual o presidente da República se tornou garoto-propaganda. “Decidi apostar, como se fosse um jogador”, disse na cerimônia de posse do general Eduardo Pazuello como ministro da Saúde.

Jair Bolsonaro vem travando uma batalha política contra o governador de São Paulo, João Doria (PSDB-SP), sobre a compra da vacina chinesa Coronavac. Na semana passada, o presidente disse que não iria comprar o medicamento, após uma reunião entre o tucano e o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. Bolsonaro também já disse que a vacinação contra covid-19 não será obrigatória. Neste fim de semana, o presidente publicou uma foto ao lado de um cão, dizendo que a vacina só seria obrigatória no “Faísca”.

Congresso em Foco