Na quarta-feira, 04 de fevereiro, o vereador João Paulo apresentou na Câmara Municipal de Rio Branco o Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário no município. A proposta tem como objetivo garantir bem-estar, saúde, proteção e direitos aos animais que vivem sob os cuidados coletivos da comunidade.

Autor da Frente Parlamentar de Cuidado aos Animais, criada em 2025, João Paulo destaca que o projeto busca enfrentar uma realidade comum nas cidades: a presença de cães e gatos que não possuem um tutor único, mas que estabelecem vínculos afetivos e de dependência com moradores, comerciantes e trabalhadores de determinadas áreas.

A proposta reconhece legalmente a figura do animal comunitário, diferenciando-a do abandono, e estabelece diretrizes para o cuidado responsável coletivo, com foco no respeito à vida, na saúde pública, no controle populacional humanitário e na corresponsabilidade entre poder público, comunidade e organizações da sociedade civil.

Entre os principais pontos do projeto estão a criação de um cadastro municipal de animais comunitários, a promoção de campanhas públicas de esterilização, vacinação, identificação e tratamento veterinário, além da proibição da apreensão ou remoção de animais comunitários saudáveis, identificados e com vínculo comprovado, salvo em situações específicas previstas em lei.

O texto também define as responsabilidades do poder público, que deverá implementar programas permanentes de cuidado animal, firmar parcerias com clínicas, universidades e organizações não governamentais, além de desenvolver ações educativas sobre guarda responsável. Já a comunidade e o cuidador principal passam a ter deveres claros, como garantir alimentação, abrigo, cuidados de saúde e manejo adequado dos animais.

A atuação do vereador João Paulo na causa animal é marcada por iniciativas anteriores. Em 2025, ele apresentou anteprojetos de lei voltados à implantação de uma Clínica Ambulatorial Pública Veterinária, destinada ao atendimento de animais em situação de rua e de famílias cadastradas no CadÚnico, além de proposta que prevê a celebração de convênios entre o Município, clínicas veterinárias privadas e o Hospital Veterinário da Universidade Federal do Acre (UFAC), com foco no atendimento gratuito ou subsidiado a famílias de baixa renda, protetores independentes e organizações de proteção animal.

Na justificativa do novo projeto, o vereador ressalta que a iniciativa foi motivada por debates promovidos no âmbito da Frente Parlamentar e por casos de grande comoção nacional, como o do cão Orelha, animal comunitário brutalmente morto, evidenciando a vulnerabilidade jurídica desses animais. Para João Paulo, a ausência de reconhecimento legal deixa animais e comunidades desamparados e dificulta a atuação preventiva do poder público.

“O projeto transforma indignação em ação legislativa. É uma medida moderna, ética e de saúde pública, que organiza o convívio entre pessoas e animais, protege vidas e fortalece políticas públicas de cuidado animal”, destacou o vereador.

A proposta segue agora para tramitação nas comissões da Câmara Municipal de Rio Branco.

A Prefeitura de Rio Branco sancionou, na edição desta quarta-feira, 4, do Diário Oficial do Estado (DOE), a Lei Municipal nº 2.654, de 30 de janeiro de 2026, que altera a legislação já existente para assegurar atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia e estabelecer penalidades a estabelecimentos que não cumprirem a norma.

O texto foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Tião Bocalom (PL). A nova lei modifica dispositivos da Lei nº 2.332, de 25 de setembro de 2019.

Pelas novas regras, o direito ao atendimento prioritário será concedido mediante apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico de fibromialgia. O documento deverá ser emitido por profissional habilitado, conforme critérios estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde (MS).

A legislação também determina que os estabelecimentos abrangidos pela norma afixem, em local visível, cartaz ou placa informando sobre o direito ao atendimento prioritário para pessoas com a condição.

Em caso de descumprimento, estão previstas penalidades graduais. Na primeira autuação, o infrator receberá advertência por escrito. Em caso de reincidência, será aplicada multa equivalente a três Unidades Fiscais do Município de Rio Branco. Havendo nova infração, o valor da multa será dobrado a cada ocorrência, até o limite de 12 unidades fiscais por registro.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação no DOE.

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (15.190/2025) começou a vigorar nesta quarta-feira (4) depois de completar 180 dias desde que foi sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nesse período, o Congresso Nacional derrubou os vetos e três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram apresentadas no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os processos na Corte foram iniciados por partidos políticos e organizações socias que apontam inconstitucionalidade em diversos artigos da Lei Geral. Nos pedidos à justiça, os requerentes apontam que as violações são reforçadas pela Lei da Licença Ambiental Especial (LAE – 15.300/2025), em vigor por ter tido origem em uma medida provisória que visava complementar a Lei Geral.

“Esse novo arcabouço normativo implode, na prática, com elementos importantes e estruturais do licenciamento ambiental e da avaliação de impactos ambientais no país”, afirma Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas da rede de organizações sociais e ambientais Observatório do Clima.

Insegurança jurídica

Segundo integrantes da rede, há mudanças tão graves promovidas pelas duas leis que geram mais insegurança jurídica, em vez de tornar a legislação existente mais eficiente.

São exemplos os artigos que dispensam, por exemplo, a avaliação do impacto ambiental ou permitem um processo simplificado de licenciamento para atividades de médio impacto.

Na análise da diretora de Relações Institucionais do Instituto Ekos Brasil, Maria Cecília Wey de Brito, um licenciamento envolve etapas, análises sucessivas e diferentes momentos de avaliação. Quando essas etapas são eliminadas todo o conhecimento que poderia aprimorar um projeto ou até impedir sua execução em benefício da sociedade é simplesmente descartado.

“Se a intenção fosse discutir licenciamento para inovar, melhorar procedimentos ou até fortalecer os órgãos licenciadores o caminho deveria ser o da escuta. Não o do atropelo, como ocorreu aqui. Não adianta dizer que o projeto de lei do licenciamento está há anos no Congresso: estar lá não significa estar sendo debatido, muito menos com a sociedade”, diz.

Há ainda dispositivos que transferem competências da União para órgãos licenciadores vinculados aos governos estaduais e municipais. “É uma omissão regulatória porque a lei geral tinha que trazer regras básicas e diretrizes. No mínimo, ter isso em uma regulamentação, um decreto presidencial ou principalmente uma resolução do Conama [Conselho Nacional do Meio Ambiente], e não é o caso. Então, nós vamos ter uma fragmentação normativa”, argumenta Suely Araújo.

Violação de direitos

A própria regulamentação promovida pela Lei da Licença Ambiental Especial é questionada nos pedidos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade ao flexibilizar o processo a ‘empreendimento estratégico’, sem definir de forma técnica o que caracteriza essa classificação especial. As análises serão realizadas caso a caso – duas vezes ao ano – por comissão de governo, a ser constituída.

De acordo com Ricardo Terena, coordenador do Departamento Jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), esses termos podem implicar em violação de direitos dos povos indígenas e comunidades quilombolas, ao patrimônio cultural e até de saúde pública uma vez que estabelecem o prazo de um ano para tramitação de todo o processo de licenciamento, prejudicando a análise adequada.

“A gente considera um prazo muito pequeno para a realização de qualquer consulta livre prévia e informada. Nem todos os povos têm um protocolo específico para isso, o que já é um primeiro empecilho e dificulta. Sendo que quando não se tem, realmente tem que fazer uma escuta de qualidade daquela comunidade para entender efetivamente quais são os impactos que aquele empreendimento vai ter no território e como isso vai influenciar a cultura dentro daquela comunidade”, enfatiza.

Regulamentação

Outra ameaça aos direitos constitucionais dos povos indígenas é o não reconhecimento de territórios sem regulamentação nos artigos das novas leis, o que para as organizações representativas contradiz inclusive decisões anteriores do próprio STF, baseadas na jurisprudência crida a partir do julgamento que determinou a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, em 2009.

“Foi quando ficou claro que a regulamentação é um procedimento apenas para reconhecimento do Estado. Não se trata efetivamente da constituição de uma comunidade, da constituição de um direito específico, é apenas um reconhecimento”, explica Ricardo Terena.

Para os povos tradicionais, isso implica uma dupla violação dos direitos constitucionais quando o Estado não cumpre o prazo de cinco anos para a demarcação das terras indígenas estabelecido na lei maior brasileira e posteriormente desconsidera esses territórios para a finalidade do licenciamento ambiental. “As terras indígenas não foram todas demarcadas durante esse período. E hoje a gente tem essa vacância gigantesca”, salienta.

Andamento processual

As três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (7913/7916 e 7919) foram protocoladas no STF entre 16 e 29 de dezembro de 2025, alguns dias após a derrubada dos vetos presidenciais sobre a Lei Geral, em 27 de novembro.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, foi designado relator dos três processos e, antes do fim do Ano Legislativo de 2025, solicitou informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República e também informou ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República para manifestação.

Embora nas argumentações apresentadas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) os partidos e associações tenham solicitado medidas cautelares como a suspensão do efeito da lei até o julgamento dos processos, ainda não houve manifestação por parte do STF.

“Não dá para demorar anos na análise [da inconstitucionalidade] de uma lei como essa, porque ela já estará produzindo efeitos muito negativos e sem possibilidade de retorno em muitas decisões. Então, é fundamental a agilidade na questão da medida cautelar para gerar decisões em caráter liminar, que suspendam temporariamente até a análise definitiva da Corte”, finaliza Suely Araújo.

EBC

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 3, o Projeto de Lei nº 5874/25, que cria cerca de 17,5 mil cargos no Poder Executivo Federal, sendo 16 mil destinados ao Ministério da Educação (MEC) e outros 1.500 ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e segue agora para análise do Senado Federal.

O texto aprovado em Plenário é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Átila Lira (PP/PI), que unifica conteúdos de outros três projetos do governo federal. Entre as mudanças está a reestruturação de carreiras administrativas e a criação da carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal (ATE), que reunirá profissionais de áreas como administração, contabilidade, biblioteconomia e arquivologia. Ao todo, 6.938 cargos vagos dessas especialidades serão transformados para a nova carreira, com remuneração composta por vencimento básico e pela Gratificação de Desempenho de Atividades Executivas (GDATE), vinculada ao desempenho individual e institucional.

A proposta também estabelece novos critérios para progressão e avaliação funcional, além de prever reajustes salariais e mecanismos de compensação para servidores que tiverem redução remuneratória após a migração para as novas carreiras. No topo, os salários poderão alcançar cerca de R$ 15,8 mil a partir de abril de 2026.

Outro ponto relevante é a criação de cargos para instituições federais de ensino. Serão 9.587 vagas para professores do ensino básico, técnico e tecnológico e 4.286 para técnicos em educação voltados a novos campi dos institutos federais. Além disso, o projeto prevê a redistribuição de 3.800 cargos de professores do magistério superior, 2 mil cargos técnicos e 2.490 vagas de analistas em educação. O preenchimento dependerá da existência de infraestrutura adequada e da disponibilidade orçamentária.

A proposta ainda altera as regras para escolha de reitores e vice-reitores de universidades federais, extinguindo a lista tríplice e tornando obrigatória a eleição direta na comunidade acadêmica, com definição do peso de votos por colegiado específico, respeitando a autonomia universitária.

Entre as novidades, o projeto cria o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE), um novo incentivo de qualificação com percentuais que variam de 10% a 75% do vencimento básico, conforme o nível de escolaridade e competências comprovadas pelo servidor. O benefício poderá ser concedido a até 75% dos técnicos-administrativos de cada instituição.

O texto também regulamenta regimes especiais de plantão e turnos alternados para servidores regidos pela Lei 8.112/90, autoriza jornadas diferenciadas em situações de emergência e desastres para profissionais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e institui a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas (GTATA), destinada a servidores não contemplados por carreiras estruturadas.

Segundo o governo federal, o impacto orçamentário do conjunto das medidas pode alcançar R$ 4,16 bilhões em 2026 e cerca de R$ 5,6 bilhões em 2027 e 2028. Há ainda previsão de reajustes em categorias específicas, como médicos e médicos-veterinários técnico-administrativos em educação, e aumento progressivo do bônus de eficiência para aposentados e pensionistas.

O ministro da Educação, Camilo Santana, comemorou a aprovação do projeto e afirmou, em vídeo publicado nas redes sociais: “Eu queria agradecer a todos os deputados federais pela aprovação desse projeto que agora vai para o Senado Federal, e eu não tenho dúvidas que o Senado também vai aprovar pela importância desses projetos para a educação brasileira”.