Em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nesta quarta-feira (4/2), o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) voltou a cobrar a recomposição da tabela da Educação, reduzida de 10% para 7% em abril de 2022 pelo governador Gladson Camelí, com o apoio da base governista da época. O parlamentar mostrou as perdas acumuladas no período e citou como exemplo um professor classificado na letra “J”.

“Eu gostaria, no dia de hoje, de registrar com tristeza e revolta que neste mês de fevereiro completam-se 50 meses que o governador Gladson de Lima Camelí, com o apoio de sua base nesta Assembleia, cometeu a mais profunda covardia e a mais profunda injustiça com as professoras e professores do Estado do Acre. Um trabalhador da Educação na letra “J”, a maioria dos trabalhadores na ativa está na letra H, na letra I e na letra J. E todos, absolutamente todos os aposentados estão ali na letra J. Para se ter uma ideia, todos os meses, uma professora que está ali naquela letra J perde R$ 1.087,53. É um dinheiro a menos no seu salário por conta daquela decisão. Todos os meses, já um professor da letra H perde R$ 845,86”, mostrou.

Ele revelou ainda que a mesma professora classificada nesta letra, perdeu durante os 50 meses, o equivalente a R$ 58.450,50. “O que menos perdeu, vai perder R$ 45.461,50”, disse ao se referir aos professores classificados na letra H.

Edvaldo lembrou ainda que desde 2022, os trabalhadores aguardam o cumprimento da promessa feita por Gladson Camelí e Aberson Carvalho. “Naquele mesmo ano, abril de 2022, quando foi publicado essa injustiça, aprovado por esta Casa, e que tinha uma eleição, o governador foi para televisão junto com o atual secretário de Educação e anunciaram que ao final daquele ano, eles corrigiriam aquela injustiça. Em 2022, argumentamos e mostramos, tecnicamente, que os recursos do Fundeb garantiriam a manutenção daquela tabela e o governo mostrou outros números”.

Ao final, Edvaldo Magalhães pediu sensibilidade aos parlamentares sobre o assunto. Disse que a Assembleia tem o dever de fazer esse debate sobre a correção da tabela.

“Eu ficaria imaginando se isso não está nos incomodando profundamente. Uma coisa é não fazer porque os recursos não permitem. Uma coisa é você não tomar a providência porque está impedido de fazê-la. De abril de 2022 até aqui já houveram duas folgas fiscais. Portanto, houve oportunidade de resolver a alteração desse plano. Faltou compromisso! Talvez porque sejam professoras de idade avançada, boa parte quase se aposentando e outra parte importante já aposentada. Essa Casa tem a obrigação moral de não terminar essa legislatura fazendo com que essa injustiça prevaleça, permaneça e continue agredindo a história de dezenas de professoras e professores do Estado do Acre”, pontua.

O deputado estadual Tanízio Sá (MDB) destacou a importância dos investimentos públicos no esporte acreano, afirmando que os recursos destinados à área representam um incentivo direto à juventude, à cultura e ao desenvolvimento social do estado, durante sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira, 4, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac),

Segundo o parlamentar, a destinação de recursos ao esporte tem fortalecido equipes e ampliado a participação de atletas acreanos em competições nacionais. “Colocar dinheiro para o esporte é um investimento para a nossa juventude, para a cultura e para o nosso Estado. Essa lei sempre foi abraçada pelos deputados e acredito que todos vão apoiar o repasse de cerca de R$ 2 milhões para a federação”, afirmou.

Ele também ressaltou os avanços recentes do setor esportivo local. “Tem potencializado muito o esporte. Nossos times estão cada vez mais participando de competições nacionais e isso mostra que o investimento dá resultado”, declarou.

Tanízio Sá citou ainda a participação de equipes acreanas em torneios importantes e destacou o crescimento do futebol feminino no estado. “Pela primeira vez essas jovens vão sair daqui e participar de competições femininas nacionais. Para a gente é um orgulho ver o esporte acreano ganhando espaço e representatividade”, pontuou.

Além do tema esportivo, o parlamentar relatou demandas identificadas durante visitas a municípios do interior durante o recesso parlamentar. Entre as preocupações apresentadas está a situação do acesso ao aeroporto de Marechal Thaumaturgo, que, segundo ele, necessita de melhorias urgentes em um trecho de aproximadamente 800 metros para garantir a trafegabilidade, especialmente no período de chuvas e em casos de atendimento emergencial de saúde.

“A estrada está em situação muito difícil, principalmente para quem precisa de atendimento médico. É necessário que o Deracre providencie melhorias urgentes naquele trecho”, afirmou o deputado.

O deputado também voltou a defender a pauta da estrada de Santa Rosa do Purus, considerada estratégica para garantir o acesso de comunidades isoladas, muitas delas indígenas. Ele informou que a obra aguarda a realização de consulta pública solicitada pelo Ministério Público e destacou a necessidade de articulação entre órgãos ambientais, entidades indígenas e o governo estadual para viabilizar o avanço do projeto. “Estamos trabalhando junto aos órgãos de controle e às lideranças indígenas para que a consulta pública aconteça e a obra possa avançar com responsabilidade”, disse.

Tanízio Sá ainda mencionou os desafios logísticos enfrentados na execução de obras públicas em regiões de difícil acesso, como o transporte de materiais e as limitações impostas pelas condições climáticas. Segundo ele, a melhoria da infraestrutura viária é fundamental para facilitar o desenvolvimento regional e garantir melhores condições de vida à população do interior.

Na quarta-feira, 04 de fevereiro, o vereador João Paulo apresentou na Câmara Municipal de Rio Branco o Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário no município. A proposta tem como objetivo garantir bem-estar, saúde, proteção e direitos aos animais que vivem sob os cuidados coletivos da comunidade.

Autor da Frente Parlamentar de Cuidado aos Animais, criada em 2025, João Paulo destaca que o projeto busca enfrentar uma realidade comum nas cidades: a presença de cães e gatos que não possuem um tutor único, mas que estabelecem vínculos afetivos e de dependência com moradores, comerciantes e trabalhadores de determinadas áreas.

A proposta reconhece legalmente a figura do animal comunitário, diferenciando-a do abandono, e estabelece diretrizes para o cuidado responsável coletivo, com foco no respeito à vida, na saúde pública, no controle populacional humanitário e na corresponsabilidade entre poder público, comunidade e organizações da sociedade civil.

Entre os principais pontos do projeto estão a criação de um cadastro municipal de animais comunitários, a promoção de campanhas públicas de esterilização, vacinação, identificação e tratamento veterinário, além da proibição da apreensão ou remoção de animais comunitários saudáveis, identificados e com vínculo comprovado, salvo em situações específicas previstas em lei.

O texto também define as responsabilidades do poder público, que deverá implementar programas permanentes de cuidado animal, firmar parcerias com clínicas, universidades e organizações não governamentais, além de desenvolver ações educativas sobre guarda responsável. Já a comunidade e o cuidador principal passam a ter deveres claros, como garantir alimentação, abrigo, cuidados de saúde e manejo adequado dos animais.

A atuação do vereador João Paulo na causa animal é marcada por iniciativas anteriores. Em 2025, ele apresentou anteprojetos de lei voltados à implantação de uma Clínica Ambulatorial Pública Veterinária, destinada ao atendimento de animais em situação de rua e de famílias cadastradas no CadÚnico, além de proposta que prevê a celebração de convênios entre o Município, clínicas veterinárias privadas e o Hospital Veterinário da Universidade Federal do Acre (UFAC), com foco no atendimento gratuito ou subsidiado a famílias de baixa renda, protetores independentes e organizações de proteção animal.

Na justificativa do novo projeto, o vereador ressalta que a iniciativa foi motivada por debates promovidos no âmbito da Frente Parlamentar e por casos de grande comoção nacional, como o do cão Orelha, animal comunitário brutalmente morto, evidenciando a vulnerabilidade jurídica desses animais. Para João Paulo, a ausência de reconhecimento legal deixa animais e comunidades desamparados e dificulta a atuação preventiva do poder público.

“O projeto transforma indignação em ação legislativa. É uma medida moderna, ética e de saúde pública, que organiza o convívio entre pessoas e animais, protege vidas e fortalece políticas públicas de cuidado animal”, destacou o vereador.

A proposta segue agora para tramitação nas comissões da Câmara Municipal de Rio Branco.

A Prefeitura de Rio Branco sancionou, na edição desta quarta-feira, 4, do Diário Oficial do Estado (DOE), a Lei Municipal nº 2.654, de 30 de janeiro de 2026, que altera a legislação já existente para assegurar atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia e estabelecer penalidades a estabelecimentos que não cumprirem a norma.

O texto foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Tião Bocalom (PL). A nova lei modifica dispositivos da Lei nº 2.332, de 25 de setembro de 2019.

Pelas novas regras, o direito ao atendimento prioritário será concedido mediante apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico de fibromialgia. O documento deverá ser emitido por profissional habilitado, conforme critérios estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde (MS).

A legislação também determina que os estabelecimentos abrangidos pela norma afixem, em local visível, cartaz ou placa informando sobre o direito ao atendimento prioritário para pessoas com a condição.

Em caso de descumprimento, estão previstas penalidades graduais. Na primeira autuação, o infrator receberá advertência por escrito. Em caso de reincidência, será aplicada multa equivalente a três Unidades Fiscais do Município de Rio Branco. Havendo nova infração, o valor da multa será dobrado a cada ocorrência, até o limite de 12 unidades fiscais por registro.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação no DOE.