Auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) identificou prejuízo de R$ 4.536.000 aos cofres públicos na contratação da solução biológica “Aedes do Bem”, adquirida pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco (Semsa) por meio de inexigibilidade de licitação. A apuração teve origem em denúncia apresentada pelo vereador André Kamai (PT) em janeiro de 2025.
O produto, fornecido com exclusividade pela empresa Oxitec do Brasil Tecnologia de Insetos Ltda., consiste em recipientes com ovos de mosquitos machos geneticamente modificados, desenvolvidos para reduzir a população do Aedes aegypti por meio de cruzamento com fêmeas da espécie, interrompendo o ciclo reprodutivo.
De acordo com o relatório, o município recebeu e pagou integralmente 16.200 caixas do material, embora parte significativa estivesse vencida ou próxima do vencimento no momento da entrega. Meses depois, os itens foram devolvidos à empresa sem reposição e sem restituição dos valores pagos, situação que a CGU classificou como prejuízo total ao erário.
A auditoria apontou que a ordem de fornecimento determinou a entrega integral do objeto, contrariando a previsão contratual de remessas parceladas. A decisão teria sido adotada sem planejamento prévio de utilização, sem demanda formal da área técnica e em período considerado inadequado para aplicação da tecnologia. O documento também registra que a autorização para fornecimento foi emitida por pessoa diferente da responsável pela gestão contratual.
Segundo depoimento colhido pela CGU, a servidora designada para gerir o contrato afirmou que não participou da emissão da ordem de fornecimento e que só tomou conhecimento da entrega quando o processo já estava em andamento. A fiscalização, por sua vez, atestou o recebimento dos produtos sem verificar os prazos de validade, problema que só foi identificado posteriormente.
O órgão de controle também apontou fragilidades no Estudo Técnico Preliminar, que não apresentou comprovação consistente da necessidade da contratação nem análise adequada de alternativas. O relatório destaca ainda que a solução adotada não estava alinhada às recomendações técnicas do Ministério da Saúde e não se mostrou compatível com as condições climáticas locais no período de estiagem, o que inviabilizou o uso imediato do material.
Outras falhas identificadas incluem ausência de análise de riscos, inexistência de parecer técnico conclusivo, imprecisão na definição do objeto contratado e inconsistências na justificativa de preços, que teria utilizado notas fiscais referentes a produtos diferentes para embasar a contratação.
A CGU também registrou problemas de transparência. O procedimento de inexigibilidade e o contrato não foram publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme determina a Lei nº 14.133/2021. No portal da prefeitura, a divulgação foi considerada incompleta.
O relatório conclui que a contratação apresentou deficiências desde o planejamento até a execução e fiscalização, e informa que, até o encerramento da auditoria, não havia registro de ressarcimento dos valores. A CGU informou ainda que eventuais responsabilidades administrativas poderão ser apuradas em processos específicos.
