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MP cobra da Prefeitura de Rio Branco ações e plano estruturado de atendimento à população LGBTQIA+

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, expediu a Recomendação Ministerial nº 01/2026 – PEDDHC com uma série de medidas voltadas à estruturação e ao fortalecimento de políticas públicas destinadas à população LGBTQIA+ em Rio Branco.

O documento, assinado pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, estabelece prazos para que o Poder Executivo Municipal e secretarias das áreas de Saúde, Educação, Assistência Social e Direitos Humanos apresentem informações e adotem providências administrativas para garantir atendimento especializado, proteção social e monitoramento de ações voltadas a esse público.

Entre as determinações iniciais, o MPAC solicita que a prefeitura informe, em até 20 dias úteis, se já existe política pública específica para a população LGBTQIA+, bem como programas, serviços estruturados, dotação orçamentária, protocolos de atendimento e identificação dos equipamentos públicos que prestam assistência direta.

O documento também recomenda a criação de uma porta institucional especializada de atendimento, com fluxo de acolhimento com escuta protegida, garantia do uso do nome social, definição de equipe responsável e mecanismos formais de encaminhamento para a rede de serviços. Além disso, as secretarias municipais deverão apresentar um plano integrado com fluxos administrativos para situações como violência física, psicológica ou sexual, discriminação institucional, ruptura familiar, crimes de ódio, violações em serviços públicos e casos de vulnerabilidade social.

Outra medida sugerida é a implantação de um fluxo padronizado de comunicação intersetorial entre órgãos públicos para notificação de situações envolvendo pessoas LGBTQIA+, bem como ações específicas nas áreas de educação e assistência social para monitorar evasão escolar e atender adolescentes vítimas de violência ou expulsão familiar.

Na área da saúde, a recomendação solicita informações sobre serviços de referência, capacitação de profissionais e protocolos clínicos e administrativos específicos. Já no sistema socioeducativo e em eventuais unidades prisionais municipais, o MPAC pede esclarecimentos sobre normas internas de proteção, comunicação de casos de violência e medidas de prevenção à discriminação.

O Ministério Público também orienta a elaboração de um plano de busca ativa territorial para identificar pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade, com definição de equipes, territórios prioritários e cronograma de ações itinerantes. Outra proposta é a criação de um painel público de monitoramento com dados sobre atendimentos, tipos de situações registradas, territórios de incidência e providências adotadas.

Entre as recomendações estruturais, está a implementação de um programa permanente de capacitação de agentes públicos e o envio de projeto de lei à Câmara Municipal para a criação do Conselho Municipal de Direitos da População LGBTQIA+, com participação do poder público e da sociedade civil.

O MPAC destacou que a recomendação não possui caráter sancionatório e não substitui a autonomia administrativa do Executivo, sendo um instrumento preventivo para induzir a adoção de medidas mínimas de proteção aos direitos fundamentais. Ainda assim, o órgão informou que o descumprimento injustificado das providências poderá resultar em medidas extrajudiciais ou judiciais.

O Executivo Municipal deverá informar, de forma fundamentada, em até 20 dias úteis, se acolherá as medidas propostas e quais providências serão adotadas. A Promotoria também determinou que o movimento LGBTQIA+ local seja cientificado para acompanhar a implementação das ações e participar do processo de fiscalização social.

Asfaltamento da estrada que liga o Ipê ao Universitário avança com recursos garantidos por Alan Rick

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O senador Alan Rick esteve neste sábado, 7, na Estrada Dias Martins, em Rio Branco, para vistoriar mais uma etapa do asfaltamento da via, que liga os bairros Ipê e Universitário. A obra de urbanização é viabilizada integralmente com recursos garantidos por emendas do parlamentar, com execução do Departamento de Estradas e Rodagens (Deracre), em atendimento a uma demanda histórica dos moradores.

Ao todo, R$ 6,5 milhões já foram pagos, e outros R$ 9,7 milhões estão assegurados para este ano. Os valores foram garantidos por emendas do senador e viabilizam também etapas de infraestrutura previstas para a via, como drenagem e esgotamento sanitário, calçadas, sinalização, ciclovia e a construção de uma nova ponte em concreto, substituindo a atual estrutura de madeira, que está em situação precária.

Na primeira etapa a obra se concentrou no trecho que vai do Ipê até a ponte, localizada logo após o Parque Zoobotânico da UFAC. Agora, os trabalhos avançam da ponte até o bairro Universitário, ampliando a mobilidade e a segurança para quem circula diariamente pela região. Mais de 600 famílias são beneficiadas diretamente, além de moradores dos bairros adjacentes, trabalhadores e acadêmicos.

Durante a vistoria, Alan Rick relembrou o período em que a área era marcada pela falta de infraestrutura e destacou que a obra atende a um pedido formal dos moradores.

“Aqui ninguém queria vir, era só lama. Os moradores me procuraram, fizeram abaixo-assinado, pediram socorro. Diziam: ‘olhem para nós, nós não aguentamos mais a lama’. Garantimos os recursos e hoje a obra está acontecendo”, afirmou.

Moradora pioneira do loteamento, Iacy Souza, relatou com emoção o impacto da obra na vida das famílias.

“É um sonho concretizado. Eu cheguei aqui como a terceira moradora e não tenho palavras para descrever o que isso representa. Só quem passou sabe o sofrimento para tirar os filhos para a escola, para se locomover e para ir trabalhar. A gente se atrasava, passava constrangimento. Hoje é gratidão”, disse emocionada.

Residente da via há cinco anos, Josilda também destacou a mudança no cotidiano.

“Foram cinco anos de lama e poeira. Ver esse asfalto onde eu moro é algo de grande satisfação. Era uma benfeitoria que eu sempre almejei, e hoje estou muito feliz.”

Também morador antigo da região, Juvenil ressaltou o ganho em dignidade e qualidade de vida. “Hoje a gente pode levantar de manhã e dizer: ‘vamos trabalhar sem melar os pés’.”

Ao final da visita, Alan Rick afirmou que seguirá acompanhando a execução. “Isso é dignidade. O básico que a população quer é asfalto, esgoto e drenagem. Eu vou continuar acompanhando para que a obra seja bem executada e entregue com qualidade.”

Grávida de 13 anos quase dá à luz em via publica, é atendida pelo Samu e encaminhada às pressas à maternidade

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Uma adolescente de 13 anos quase deu à luz na manhã desta segunda-feira (9), na entrada da Maternidade Bárbara Heliodora, em Rio Branco.

A adolescente moradora do conjunto habitacional Cidade do Povo entrou em trabalho de parto nas primeiras horas da manhã. Preocupada com as fortes dores que a filha sentia, sua mãe pediu ajuda a um familiar para levá-la até a maternidade. No trajeto, foi solicitado o apoio do Samu. A informação inicial seria para atender uma pessoa em trabalho de parto no bairro Floresta.

Quando a equipe estava saído da base na Rua José Augusto, no bairro do Bosque, um veículo gol de cor branca parou em via pública de forma inesperada. Era o carro que transportava adolescente que estava em trabalho de parto.

A equipe do Samu rapidamente prestou os socorros e colocaram a gestante na maca, sendo encaminhada com urgência para a Maternidade Bárbara Heliodora. Ao chegar no hospital, a jovem deu a luz a um bebê saudável.

A gravidez aos 13 anos é considerada de alto risco, apresentando perigos físicos e psicológicos significativos para a adolescente, como maior risco de mortalidade materna, pré-eclâmpsia, diabetes gestacional, parto prematuro e baixo peso ao nascer para o bebê, além de impactos sociais como abandono escolar e interrupção de sonhos, exigindo acompanhamento médico e apoio familiar intensivos para a gestante.

Árvore cai em trecho da BR-317 e interdita parcialmente a via após forte chuva no Acre

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A queda de uma árvore interditou parcialmente a BR-317, conhecida como Estrada do Pacífico, na manhã do último domingo, 8, no km 16, em Epitaciolândia, no interior do Acre. O bloqueio deixou o trânsito parado por algumas horas até a liberação da via.

De acordo com o Grupamento de Salvamento do Corpo de Bombeiros, a ocorrência foi registrada no sentido Assis Brasil. A queda da árvore foi provocada pelas fortes chuvas que atingiram a região desde as primeiras horas do dia. O volume pluviométrico chegou a 52 milímetros até as 13h, conforme informações repassadas pela corporação.

O trabalho de desobstrução contou com a atuação da equipe de salvamento, além do apoio de moradores e do motorista de um caminhão que passava pelo local no momento do ocorrido.

Após a retirada da árvore, o tráfego foi normalizado. Não houve registro de feridos.

MPF instaura procedimento para acompanhar combate a ocupações irregulares na Resex Chico Mendes

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O Ministério Público Federal (MPF) no Acre instaurou um procedimento administrativo para acompanhar as medidas adotadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) no combate às ocupações irregulares dentro da Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes. A decisão foi formalizada por meio da Portaria nº 3/MPF/PR-AC/GAB6ºOF-LMPS e assinada pelo procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos.

O procedimento terá duração inicial de um ano e tem como objetivo reunir e analisar dados referentes às ações realizadas entre 2021 e 2025 para conter o fracionamento ilegal de colocações e a ocupação irregular na unidade de conservação federal. Segundo o MPF, a iniciativa busca garantir o acompanhamento das políticas públicas ambientais e verificar a eficácia das medidas adotadas pelo órgão gestor da reserva.

De acordo com a portaria, o MPF destaca que a proteção do meio ambiente é um dever constitucional e que a Resex Chico Mendes tem registrado aumento de ocupações irregulares. O documento também aponta lacunas nas informações apresentadas até o momento pelo ICMBio, especialmente em relação aos anos de 2022, 2023 e 2025, além de dúvidas sobre a completude dos dados referentes às operações realizadas em 2021 e às ações previstas em 2024.

Como primeira diligência, o MPF determinou o envio de ofícios à Gerência Regional Norte do ICMBio e à Procuradoria Federal Especializada junto ao instituto. Entre as informações solicitadas estão o número de notificações de desocupação emitidas entre 2021 e 2025, dados sobre ações judiciais e desocupações voluntárias, quantidade de cabeças de gado apreendidas no período, estimativa de ocupantes irregulares na reserva e o plano de trabalho previsto para 2026.

O órgão também requisitou esclarecimentos sobre o encaminhamento de processos administrativos para ajuizamento de ações de desocupação e pediu detalhes sobre o número de ações judiciais propostas para retirada de ocupantes ilegais nos últimos anos.

Segundo o MPF, o acompanhamento será realizado por meio de procedimento administrativo, instrumento considerado mais adequado para monitorar políticas públicas ambientais, em vez de inquérito civil, que é destinado à apuração de violações específicas de direitos.

A Reserva Extrativista Chico Mendes é uma das principais unidades de conservação do Acre e tem como objetivo conciliar a preservação ambiental com o modo de vida das populações tradicionais que dependem do uso sustentável da floresta.

Rio Branco lidera arrecadação de impostos em janeiro de 2026; Manoel Urbano registra menor valor no Acre

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Rio Branco foi o município que mais arrecadou impostos no Acre em janeiro de 2026, enquanto Manoel Urbano apareceu na última posição do ranking estadual, segundo levantamento da plataforma Impostômetro.

A capital acreana concentrou R$ 27.226.093,32 em tributos no primeiro mês do ano. Já Manoel Urbano, com população estimada em 12.923 habitantes, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), somou apenas R$ 7.438,61 no mesmo período.

De acordo com o levantamento, o total arrecadado em impostos no Acre em janeiro foi de R$ 695.934.672,82, o equivalente a 0,16% da arrecadação nacional. Em comparação com janeiro de 2025, quando o estado registrou mais de R$ 672 milhões, houve crescimento estimado de 3,4%.

Os dados são do Impostômetro, painel mantido pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) que acompanha em tempo real o volume de tributos pagos no país.

No recorte por municípios, após Rio Branco, os maiores volumes de arrecadação foram registrados em cidades-polo, como Cruzeiro do Sul, com R$ 2.894.176,26, e Sena Madureira, com R$ 959.490,90. Municípios de menor porte aparecem nas últimas posições da lista.

Em todo o Brasil, a arrecadação de tributos ultrapassou R$ 427 bilhões em janeiro. Segundo estimativa do Impostômetro, esse valor seria suficiente para a compra de aproximadamente 982 milhões de cestas básicas.

Arrecadação de impostos por município do Acre em janeiro de 2026:

– Rio Branco – R$ 27.226.093,32
– Cruzeiro do Sul – R$ 2.894.176,26
– Sena Madureira – R$ 959.490,90
– Feijó – R$ 779.608,46
– Brasiléia – R$ 771.330,13
– Tarauacá – R$ 701.519,34
– Senador Guiomard – R$ 635.293,34
– Epitaciolândia – R$ 587.699,03
– Capixaba – R$ 465.059,31
– Plácido de Castro – R$ 422.191,72
– Marechal Thaumaturgo – R$ 418.620,16
– Xapuri – R$ 337.598,06
– Assis Brasil – R$ 324.663,88
– Acrelândia – R$ 324.351,85
– Rodrigues Alves – R$ 287.479,81
– Porto Acre – R$ 252.015,62
– Jordão – R$ 244.460,96
– Mâncio Lima – R$ 224.154,31
– Santa Rosa do Purus – R$ 143.370,61
– Porto Walter – R$ 134.227,97
– Bujari – R$ 66.864,71
– Manoel Urbano – R$ 7.438,61

PP pode apoiar Flávio Bolsonaro em 2026, diz Ciro Nogueira

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O presidente nacional do PP, senador Ciro Nogueira (PP-PI), afirmou ao Poder360 que a sigla pode apoiar o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na disputa pelo Planalto, desde que ele evite pautas ideológicas. Ciro, ex-ministro da Casa Civil de Jair Bolsonaro, disse que o partido vai avaliar se oficializa o apoio neste semestre.

“Tem chances de o PP apoiar o Flávio Bolsonaro, só depende dele”, disse Ciro. Questionado se teria alguma condição em troca do apoio, o congressista respondeu que o que o filho 02 do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tem de fazer uma campanha “voltada para unificar o Brasil”.

“Ele tem que parar de querer falar só para a bolha dele. Quero ter um discurso que nos leve a ganhar a eleição. Não pode ser um discurso só para falar para a extrema-direita. E para isso ele precisa falar de segurança, de diminuição de impostos, preços dos alimentos. O que diga respeito ao dia a dia das pessoas, não pautas ideológicas”, declarou.

Em dezembro de 2025, o presidente do PP indicou que não considerava o nome de Flávio viável para disputar a Presidência em 2026. O senador afirmou ter uma relação próxima com o colega, mas que uma decisão dessa magnitude não poderia ser tomada apenas pelo PL.

“Se eu tivesse que escolher pessoalmente um candidato para suceder o presidente Bolsonaro, não tenha dúvida de que seria o senador Flávio, pela minha relação próxima com ele. Mas política não se faz só com amizades. Se faz com pesquisas, com viabilidade, ouvindo os partidos aliados. Isso não pode ser uma decisão apenas do PL”, disse Ciro na época.

Poder 360

Acreana é indenizada após comprar celular pela internet e não receber produto

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Ao realizar uma compra pela internet, a grande expectativa do consumidor é receber o produto em perfeitas condições para uso, porém, no caso da assistida da Defensoria Pública do Acre, o tão sonhado celular smartphone, nem sequer chegou a ser entregue.

Os boletos? todos pagos. E mesmo após cinco meses de espera pelo produto, a loja não honrou com a entrega do celular, nem com a devolução do valor recebido. Foi então que, se sentindo lesada, a consumidora procurou o órgão de proteção e defesa do consumidor, mas não obteve êxito.

Em outra tentativa de resolver a questão judicialmente, a assistida ingressou com ação que também não obteve êxito. Além disso, a comunicação durante a audiência foi inviabilizada, já que a consumidora possui deficiência auditiva e não foi designado intérprete para acompanhá-la no ato jurídico.

Por meio do Núcleo do Consumidor da Defensoria Pública, foi ajuizada uma nova ação com o objetivo de garantir à consumidora a restituição dos valores pagos e a indenização pelos danos sofridos, ressaltando a necessidade de designação de um intérprete de Libras para mediar a comunicação, diante da ausência de acessibilidade.

A Justiça reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a empresa à devolução em dobro do valor pago, no total de R$ 2.337,56, além do pagamento de R$ 8 mil reais por danos morais. A sentença ressaltou que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor e que barreiras de comunicação agravam o prejuízo sofrido por pessoas com deficiência.

Ascom Defensoria Pública do Acre

Polícia apreende adolescente envolvida com organização criminosa em Marechal Thaumaturgo

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A Polícia Civil do Acre, em ação conjunta com a Polícia Militar de apreendeu na última quinta-feira, 5, uma adolescente suspeita de envolvimento com uma organização criminosa e participação no planejamento de um roubo a malotes de uma empresa de segurança em Marechal Thaumaturgo.

De acordo com o delegado Márcilio Laurentino, a menor mantinha relacionamento com um dos integrantes do grupo criminoso e estaria atuando no apoio logístico da quadrilha, contribuindo para a organização e execução do crime. As investigações apontam que ela tinha papel ativo no suporte às ações do grupo.

A adolescente foi localizada e apreendida em sua residência, sem oferecer resistência. Após os procedimentos legais, ela ficará à disposição da Vara da Infância e da Juventude de Cruzeiro do Sul.

Segundo a Polícia Civil, a jovem deverá ser encaminhada ao Instituto Socioeducativo Mocinha Magalhães, em Rio Branco, onde cumprirá as medidas socioeducativas determinadas pela Justiça.

A ação reforça o trabalho integrado das forças de segurança no combate ao crime organizado na região e demonstra o avanço das investigações para desarticular grupos criminosos que atuam no interior do estado.

Com informações Ascom Polícia Civil

Governo do Acre regulamenta teletrabalho experimental para servidores estaduais

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O Governo do Acre publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 9, portaria SEAD/nº 114, de 6 de fevereiro de 2026, que estabelece as regras para a adoção do teletrabalho em caráter experimental no serviço público estadual.

A norma prevê a possibilidade de execução de parte das atividades de forma remota, com uso de tecnologias de informação, visando ampliar a produtividade e reduzir despesas operacionais, como custos com deslocamento, energia, água e materiais de expediente. A adesão ao regime, no entanto, não é automática e dependerá de avaliação de cada órgão, conforme o interesse da administração.

De acordo com a portaria, poderão participar servidores cujas atribuições sejam compatíveis com o trabalho remoto e permitam a mensuração objetiva de resultados. Estão impedidos de ingressar no regime funcionários em estágio probatório, servidores que tenham sofrido punições disciplinares recentes ou que apresentem contraindicação médica.

O texto também estabelece critérios de prioridade, que incluem pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, idosos e servidores responsáveis por filhos de até dois anos de idade.

A estrutura necessária para o desempenho das atividades fora das dependências do órgão, como computador, acesso à internet e mobiliário, deverá ser providenciada pelo próprio servidor. Durante o expediente, o participante deverá permanecer disponível para contato e poderá ser convocado para atividades presenciais sempre que houver necessidade.

A regulamentação determina ainda que cada unidade mantenha, no mínimo, 50% da equipe em trabalho presencial, a fim de assegurar a continuidade do atendimento ao público.

O acompanhamento das atividades será realizado por meio de metas mensais pactuadas com a chefia imediata. O descumprimento dos objetivos estabelecidos por dois meses consecutivos implicará o desligamento do regime de teletrabalho.

Para fins de transparência, a relação dos servidores autorizados a atuar remotamente será divulgada semestralmente no Portal da Transparência. A portaria também prevê a criação de uma comissão responsável por monitorar os resultados do programa e propor eventuais ajustes ao longo do período experimental.