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Detran/AC altera regras do exame prático de direção e dispensa balizamento inicial para categoria B

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Candidatos na categoria B não farão mais a baliza durante o teste prático. Foto: Kelvisson Monteiro/Detran

O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) publicou a Portaria nº 120, de 10 de fevereiro de 2026, que estabelece novos requisitos para a realização do exame prático de direção veicular para candidatos à Permissão para Dirigir (PPD) e à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As medidas foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), desta quarta-feira, 11, e passam a valer a partir da publicação.

Entre as mudanças previstas, a portaria determina que, no exame prático da categoria B, fica dispensada a etapa de balizamento no início do teste.

O documento também estabelece que o candidato deverá apresentar, antes da prova, a Licença de Aprendizagem — em versão física ou digital — acompanhada de documento oficial com foto para identificação pelo examinador.

Organização das provas e critérios

A portaria define que a comissão responsável pelo exame prático será composta por três examinadores de trânsito, sendo exigido que pelo menos um deles possua habilitação na categoria igual ou superior à pretendida pelo candidato.

O veículo utilizado na prova deverá atender às condições de circulação e segurança previstas no Código de Trânsito Brasileiro, com equipamentos obrigatórios em funcionamento. O regulamento também autoriza o uso de veículos automáticos nos exames das categorias A e B.

O resultado da prova continuará sendo definido por pontuação conforme as infrações cometidas durante o trajeto, seguindo critérios do Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular. Será considerado aprovado o candidato cuja pontuação final não ultrapasse 10 pontos.

A norma prevê que o exame poderá ser interrompido e classificado como “não concluído” em situações como incapacidade técnica para continuar o percurso ou instabilidade emocional que comprometa a segurança da prova. Nessas situações, o candidato poderá realizar novo exame mediante pagamento de taxa e agendamento.

Também estão previstas hipóteses de eliminação imediata, como tentativa de fraude, desrespeito a examinadores ou desobediência às orientações durante o exame.

A portaria fixa ainda novos percursos para os exames práticos nos municípios de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, descritos em anexo, mantendo os trajetos já utilizados nos demais municípios do estado.

O ato revoga rotas de exames publicadas em 2024 e também o Manual da Comissão Examinadora divulgado em 2022, consolidando as novas regras em um único regulamento.

Vereador Aiache apresenta requerimento e retoma atividades com foco na fiscalização do transporte público

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Na retomada dos trabalhos legislativos na Câmara Municipal de Rio Branco, o vereador Aiache iniciou o novo período com a apresentação de um requerimento voltado à fiscalização do transporte coletivo da capital.

Durante a sessão, o parlamentar solicitou à Mesa Diretora o encaminhamento de expediente à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS), requerendo informações detalhadas sobre o cumprimento do Art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 352, de 18 de setembro de 2025.

A legislação estabelece que o repasse do subsídio às empresas concessionárias do transporte público está condicionado à comprovação mensal do pagamento integral dos salários, bem como dos encargos trabalhistas e previdenciários de motoristas e cobradores.

No requerimento, Aiache solicita: A comprovação documental do pagamento integral dos salários dos motoristas e cobradores; comprovação do recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários; informações sobre os mecanismos de fiscalização adotados pela RBTRANS para garantir o cumprimento da lei; relatório detalhado sobre a liberação e o acompanhamento do repasse do subsídio às empresas e envio do comprovante mensal do pagamento dos encargos trabalhistas.

Segundo o vereador, o objetivo é garantir que os recursos públicos destinados ao subsídio do transporte coletivo estejam sendo aplicados corretamente e que os direitos dos trabalhadores estejam sendo respeitados.

“O subsídio é dinheiro público. Precisamos assegurar que ele esteja condicionado ao cumprimento da lei, especialmente no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores que atuam diariamente no transporte público”, destacou Aiache.

O parlamentar reforçou que a população tem o direito de acompanhar a aplicação dos recursos públicos e defendeu maior transparência na gestão do sistema de transporte coletivo.

Com a apresentação do requerimento, Aiache reafirma que seu mandato seguirá pautado pela fiscalização, pelo diálogo com a população e pela defesa dos direitos dos trabalhadores e dos usuários do transporte público de Rio Branco.

Polícias Federal, Civil e Militar apreendem 350 kg de cocaína no Acre, Goiás e Pará

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A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado do Estado do Acre (FICCO/AC) deflagrou, nesta quarta-feira (11/2), a Operação Regresso, que tem a finalidade de desmontar esquema criminoso de tráfico interestadual de drogas.

As diligências revelaram que um grupo criminoso atuava de forma estruturada e permanente, movimentando grande quantidade de entorpecente e utilizando mecanismos para ocultação de patrimônio.

Foram identificados cinco eventos principais relacionados ao tráfico de entorpecentes, que resultaram na apreensão de aproximadamente 350 kg de cocaína em diferentes estados do país, incluindo Pará, Goiás e Acre.

A operação cumpre 5 mandados de prisão preventiva e 18 mandados de busca e apreensão, todos expedidos pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco/AC, nas cidades de Rio Branco/AC, de Cruzeiro do Sul/AC e de Aracaju/SE. Também foi autorizado o sequestro de bens e o bloqueio de bens/valores.

Os suspeitos poderão responder judicialmente pelos crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico e de lavagem de dinheiro, além de outros delitos que porventura forem identificados ao final da investigação.

A FICCO/AC é composta pela Polícia Federal, pela Polícia Civil, pela Polícia Militar e pela Polícia Penal do Estado do Acre.

Após três anos de estudos, candidata aprovada em concurso da Educação comemora posse no Acre: “Foi uma longa preparação”

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Paloma, de 33 anos, foi aprovada para o cargo de apoio administrativo/Foto: Folha do Acre

Durante a cerimônia de posse dos 571 novos profissionais que passarão a integrar o quadro efetivo da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), realizada na terça-feira, 10, no Teatro da Universidade Federal do Acre (Ufac), em Rio Branco, a reportagem da Folha do Acre conversou com uma das empossadas.

Paloma, de 33 anos, foi aprovada para o cargo de apoio administrativo e destacou a trajetória até a conquista da vaga. Segundo ela, a aprovação foi resultado de anos de preparação e tentativas em outros concursos.

“Foi uma longa preparação, não começou com esse concurso da educação, veio de várias reprovações anteriores, já faz três anos que eu estou nessa trajetória de estudos e hoje eu consegui a minha vaga com êxito”, afirmou.

A posse reuniu professores e servidores administrativos aprovados no concurso público da Educação, que passam a reforçar o quadro efetivo da rede estadual de ensino em diferentes municípios do Acre.

“A escola clama por vocês”, diz Aberson Carvalho durante posse de novos professores e servidores da Educação no Acre

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Durante a cerimônia de posse dos 571 novos professores e servidores aprovados no concurso da Educação, realizada no início da noite de terça-feira, 10, no Teatro da Universidade Federal do Acre (Ufac), em Rio Branco, o secretário de Estado de Educação, Aberson Carvalho, destacou a importância da chegada dos novos profissionais para a rede estadual de ensino.

Ao se dirigir aos empossados, o secretário ressaltou a necessidade de reforço nas escolas. “A escola clama por vocês”, declarou.

Aberson Carvalho também comentou os desafios enfrentados pela área educacional e as ações em andamento na rede estadual. “Fazer educação é um grande desafio, mas estamos mostrando que é possível, com o Estado presente nos quatro cantos do Acre. Modernizamos a educação, estamos equipando as escolas com profissionais capacitados e com tecnologias adequadas para um ensino de ponta”, afirmou.

Durante o discurso, o secretário parabenizou os novos servidores e reconheceu o esforço necessário para a aprovação no concurso público. “Parabéns a todos que estão assumindo hoje. Sabemos que vocês passaram por momentos difíceis, mas se dedicaram e perseveraram. O sonho de vocês também é o sonho de toda a equipe de governo, que está sendo realizado neste momento”, concluiu.

Os profissionais empossados passam a integrar o quadro efetivo da rede estadual de ensino e devem atuar em escolas de diversos municípios acreanos.

Gladson empossa 571 novos professores e servidores do maior concurso da Educação no Acre: “momento histórico”

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O governo do Acre, na pessoa do governador Gladson Camelí (PP), deu posse, na noite da última terça-feira, 10, a novos professores e servidores de apoio administrativo que passam a integrar o quadro efetivo da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE). A cerimônia principal foi realizada no auditório do Teatro da Universidade Federal do Acre (Ufac), em Rio Branco, com eventos simultâneos nos demais municípios do estado.

Ao todo, foram empossados 571 profissionais, sendo 71 professores e 500 servidores de apoio administrativo, que atuarão na rede estadual de Educação Básica. Em Rio Branco, a solenidade contemplou 49 professores e 195 servidores de apoio administrativo. A ação foi realizada em conjunto pela SEE e pela Secretaria de Estado de Administração (Sead), com a finalidade de recompor o quadro de pessoal e fortalecer o atendimento nas escolas públicas.

A posse integra o concurso público considerado pelo governo como o maior já realizado na área da educação no Acre, com oferta de 3 mil vagas. Até o momento, 2.614 profissionais aprovados já foram convocados para atuação na rede estadual, em um investimento estimado em quase R$ 222 milhões.

Durante a cerimônia, o governador Gladson Camelí afirmou que a nomeação dos novos servidores representa um avanço na política educacional do estado. “Estamos vivendo um momento histórico, efetivando as contratações de novos professores e servidores aprovados no maior concurso público já realizado em nosso estado. Qualquer governo que investe em educação está fazendo o maior investimento social que uma gestão pública pode fazer, porque esse é o caminho para garantir um futuro promissor para nossas crianças e jovens”, declarou.

O secretário de Estado de Educação, Aberson Carvalho, também comentou os resultados das ações na área. “Temos orgulho de dizer que já cumprimos cerca de 80% das metas da educação previstas no nosso plano de governo, o que demonstra o compromisso da gestão com um ensino de qualidade”, afirmou.

Os profissionais foram distribuídos em diversos municípios acreanos. Em Cruzeiro do Sul, por exemplo, tomaram posse 88 servidores de apoio administrativo, além de professores das áreas de Química e Sociologia. Em Sena Madureira, foram empossados 23 servidores de apoio administrativo e professores dessas mesmas áreas. Municípios como Brasileia, Epitaciolândia, Tarauacá e Manoel Urbano também receberam professores e servidores, enquanto cidades como Acrelândia, Bujari, Plácido de Castro, Porto Acre, Senador Guiomard, Rodrigues Alves e Xapuri receberam reforço principalmente no apoio administrativo.

Na capital, além dos 195 servidores administrativos, foram empossados professores das disciplinas de Química e Sociologia para atuação nas escolas estaduais. Outros municípios, como Feijó, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Jordão, Porto Walter e Santa Rosa do Purus, também tiveram novos servidores incorporados ao quadro da educação estadual.

Acre tem baixa cobertura vacinal contra influenza e já registra duas mortes em 2026

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O Acre enfrenta um cenário de alerta em razão da baixa cobertura vacinal contra a influenza e do aumento dos casos de síndrome respiratória aguda grave (SRAG). Em 2026, apenas 22% do público-alvo foi imunizado contra a gripe, e duas mortes provocadas pelo vírus já foram confirmadas desde o início do ano.

O alerta foi feito pelo médico infectologista Thor Dantas, que chamou a atenção para a redução na procura pela vacina, principalmente entre idosos, considerados grupo de maior risco para complicações e óbitos.

Segundo o especialista, a cobertura vacinal que em anos anteriores chegou a cerca de 85% está atualmente em torno de 22%.
“O que tá acontecendo em Rio Branco nesse momento é muito grave. Nós estamos vivendo um surto de síndrome respiratória no nosso estado e ele é causado pelo vírus influenza”, afirmou.

Entre os idosos, a situação é ainda mais crítica. De acordo com o médico, a taxa de imunização nesse grupo está próxima de 16%.
“Nos idosos, que são os que mais adoecem e mais morrem, essa cobertura hoje está em torno de 16%. Isso é inaceitável”, disse.

Thor Dantas explicou que o vírus influenza tem sido o principal responsável pelo aumento dos casos de síndrome respiratória aguda grave no estado, cenário que tem contribuído para a superlotação de unidades de saúde.

A vacina contra a gripe está disponível gratuitamente nas unidades básicas de saúde por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). A orientação das autoridades de saúde é que a população procure os postos de vacinação para reduzir o risco de casos graves e mortes associadas à doença.

PF deflagra operação no Acre contra grupo suspeito de tráfico de drogas e lavagem de R$ 108 milhões

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A Polícia Federal (PF) deflagrou, nas primeiras horas da manhã desta quarta-feira, 11, a Operação Purgare, com o objetivo de desarticular um grupo criminoso investigado por tráfico interestadual de drogas, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

De acordo com a PF, as investigações começaram após a identificação de um grupo responsável pelo envio de carregamentos de entorpecentes, principalmente cocaína, para estados das regiões Nordeste e Sudeste. Durante o trabalho policial, foi apreendida uma carga de 60 quilos de cocaína vinculada aos integrantes da organização.

Além do tráfico, a apuração apontou a existência de um esquema de lavagem de dinheiro que teria movimentado valores ilícitos estimados em mais de R$ 108 milhões. Segundo a Polícia Federal, para ocultar a origem dos recursos, o grupo utilizava pessoas físicas e jurídicas interpostas, além de realizar operações com uso intensivo do sistema financeiro.

A operação foi autorizada pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco, do Tribunal de Justiça do Acre, e ocorreu simultaneamente nos municípios de Cruzeiro do Sul e Rio Branco, no Acre; Santarém, no Pará; Maceió, em Alagoas; e Ribeirão das Neves, em Minas Gerais.

Ao todo, foram cumpridos 19 mandados de busca e apreensão e sete mandados de prisão preventiva. Também foram determinados o sequestro de três imóveis, a apreensão de 14 veículos e o bloqueio judicial de valores de até R$ 108 milhões.

Acre tem novo preço de referência do etanol para cálculo do ICMS; valor entra em vigor no próximo dia 16

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O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 10, o Ato COTEPE/PMPF nº 4/2026, que atualiza o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos combustíveis em todos os estados e no Distrito Federal. Os novos valores passam a valer a partir do dia 16 de fevereiro e serão utilizados como base para o cálculo do ICMS.

De acordo com a tabela divulgada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o PMPF do etanol hidratado combustível (AEHC) no Acre foi fixado em R$ 5,22 por litro. O ato não apresentou valores de referência para outros combustíveis no estado dentro desta atualização específica.

O PMPF é um indicador adotado pelos fiscos estaduais como parâmetro para a tributação de combustíveis, funcionando como um preço de referência para a apuração do imposto. A atualização dos valores é realizada com base em informações encaminhadas pelas próprias unidades federativas ao Confaz.

O documento foi publicado no Diário Oficial da União e é fundamentado no Convênio ICMS nº 110/2007, que estabelece as regras para a definição dos preços médios ponderados em todo o país. O ato é assinado pela Secretaria-Executiva do Confaz.

A nova tabela também traz valores de PMPF para etanol, gás natural veicular e outros combustíveis em diferentes estados, com variações de acordo com a realidade de preços em cada região.

“Esse projeto permite que a OAB atue com mais eficiência”, diz Antônia Lúcia ao relatar proposta aprovada na Câmara

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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.743/2024, que promove mudanças na organização administrativa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta teve como relatora a deputada federal Antônia Lúcia (Republicanos) e altera dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).

O texto aprovado prevê ajustes na estrutura diretiva do Conselho Federal, com o objetivo de atualizar o funcionamento interno e aprimorar a gestão administrativa da entidade. Entre as medidas, está a transformação da atual Secretaria-Geral Adjunta em Corregedoria-Geral, mudança que busca fortalecer os mecanismos de controle interno e a organização das funções administrativas.

A proposta também promove alterações na composição e no funcionamento da diretoria do Conselho Federal, com ajustes voltados à reorganização de competências, redução de sobreposições de atribuições e divisão mais clara de responsabilidades.

Ao comentar o projeto, a parlamentar destacou os objetivos da iniciativa. “Esse projeto corrige ambiguidades, organiza competências e permite que a OAB atue com mais eficiência na defesa das prerrogativas da advocacia”, afirmou Antônia Lúcia.

A deputada também ressaltou que a reestruturação contribui para a melhoria da gestão interna. “Estamos garantindo mais clareza administrativa e melhores condições para que a instituição concentre esforços na defesa da classe e no fortalecimento da justiça”, declarou.

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.743/2024 segue agora para análise do Senado Federal, onde ainda será apreciado antes de eventual sanção.