Mais de 1,2 mil escolas públicas de educação básica do Acre que recebem recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) passaram a contar com a possibilidade de contratar serviços de manutenção e pequenos reparos por meio da plataforma Contrata+Brasil, ferramenta digital do governo federal que simplifica contratações públicas de menor valor.

No estado, o PDDE atende 485 escolas da rede estadual e 787 da rede municipal, que juntas somam mais de 225 mil estudantes, segundo dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Em 2025, essas unidades receberam cerca de R$ 8,7 milhões para investimentos em necessidades prioritárias, incluindo melhorias de infraestrutura.

Com a integração ao Contrata+Brasil, as escolas podem utilizar parte desses recursos para contratar serviços como conserto de ventiladores, pintura de paredes, manutenção elétrica e reparos em mobiliário. O sistema permite que as instituições publiquem demandas e recebam propostas diretamente de prestadores cadastrados, em um processo simplificado.

A plataforma também amplia oportunidades para trabalhadores locais. De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, cerca de dois mil microempreendedores individuais (MEIs) no Acre atuam em áreas compatíveis com os serviços disponíveis para contratação. Sempre que uma escola publica uma demanda, profissionais da região cadastrados recebem aviso e podem enviar orçamentos pelo sistema.

Atualmente, o Contrata+Brasil disponibiliza 47 tipos de serviços de manutenção e pequenos reparos, com limite de até R$ 12,5 mil por contratação. Para utilizar a ferramenta, as unidades executoras das escolas, como associações de pais e mestres e conselhos escolares com CNPJ ativo, devem acessar o sistema com login GOV.BR, registrar a necessidade e analisar as propostas recebidas.

Lançado em fevereiro de 2025, o Contrata+Brasil foi criado para facilitar o acesso de pequenos negócios às contratações públicas e estimular a economia local. No Acre, além das escolas, 63 órgãos e entidades públicas já estão cadastrados na plataforma, entre prefeituras, câmaras municipais e instituições estaduais e federais, aptos a publicar demandas por serviços.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu cassar parte de um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que atribuía ao Estado do Acre responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão foi proferida na última quarta-feira, 11, ao julgar procedente reclamação apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AC).

No entendimento do ministro, a administração pública não pode ser responsabilizada de forma automática pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas contratadas. Segundo Moraes, a condenação do ente público exige a comprovação de conduta negligente e a existência de nexo causal entre a atuação do Estado e o prejuízo sofrido pelo trabalhador.

O caso teve origem em uma ação trabalhista movida por José de Araújo Silva, que afirmou ter sido contratado em outubro de 2015 pela empresa Premium Serviços Eireli – ME para atuar como atendente de portaria em órgão do governo estadual. Ele relatou que foi dispensado sem justa causa em abril de 2017 e que não recebeu verbas rescisórias, como aviso prévio, 13º salário proporcional, férias, FGTS, multa de 40%, entre outros valores.

Na tramitação do processo, o Estado do Acre foi incluído como responsável subsidiário, o que poderia obrigá-lo a arcar com a dívida caso a empresa não efetuasse o pagamento. Ao recorrer ao STF, o governo estadual sustentou que a decisão do TST teria se baseado apenas na presunção de falha de fiscalização, contrariando precedentes da Corte.

Ao analisar o caso, Alexandre de Moraes concluiu que não houve comprovação de omissão ou negligência suficiente por parte do Estado que justificasse a condenação. O ministro destacou que a responsabilização do poder público não pode decorrer apenas da inadimplência da empresa terceirizada, nem da inversão do ônus da prova em desfavor da administração.

Com a decisão, fica anulada a parte do acórdão que atribuía ao Estado a responsabilidade subsidiária. O entendimento reforça a jurisprudência do STF de que a condenação de entes públicos em contratos de terceirização depende de prova concreta de falha na fiscalização ou de comportamento omisso reiterado diante de irregularidades.

Órgão aponta risco de agravamento da crise humanitária na fronteira e defende medidas estruturais para assegurar acolhimento digno

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu de decisão da Justiça que rejeitou ação civil pública destinada a assegurar a proteção de direitos de migrantes que ingressam no Brasil pela fronteira do Acre. Para o órgão, a decisão deixou de considerar a gravidade da situação enfrentada por migrantes em condição de vulnerabilidade e a necessidade de adoção de medidas estruturais permanentes pelos entes públicos envolvidos.

A ação foi apresentada contra a União, o estado do Acre e os municípios de Rio Branco, Assis Brasil, Brasileia e Epitaciolândia, diante da constatação de falhas no acolhimento, na oferta de vagas em abrigos e na organização de fluxos de atendimento. O MPF destacou que a região de fronteira tem histórico de sobrecarga nos serviços públicos, especialmente em períodos de aumento do fluxo migratório, o que exige planejamento prévio e atuação coordenada dos entes federativos.

“Busca-se, assim, a inserção do migrante na sociedade que o acolhe, com o estabelecimento de direitos e promoção de políticas públicas necessárias a esta parcela da população”, diz trecho do recurso assinado pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias.

Recurso do MPF – No recurso, o MPF sustenta a urgência das medidas diante da vulnerabilidade dos migrantes — muitos em situação de extrema pobreza, sem documentação regular e com necessidade imediata de alimentação, abrigo e atendimento de saúde — impõe ao poder público o dever de estruturar políticas públicas capazes de responder a crises migratórias de forma eficaz.

“De outro lado, a presença do perigo de dano decorre de que a cada dia que se passa, direitos são violados e o sofrimento acumula. O que tem se verificado nesses últimos meses é a presença de grupos de pessoas compostos de mulheres, crianças, idosos; pessoas vulneráveis, migrantes, pobres e sem assistência de políticas públicas, que não se estabelecem em local fixo e apenas buscam alternativas de “sobrevivência” e estão nos fluxos migratórios na busca de reais soluções para a pobreza – o mínimo para dignidade humana”, frisa o procurador da República.

O órgão aponta, ainda, que alterações na política migratória de países vizinhos podem provocar aumento repentino no número de ingressos pela fronteira acreana, o que demanda medidas preventivas e não apenas reativas e traça um histórico do fluxo migratório na região.

Entre os pedidos do MPF, estão a ampliação da capacidade de acolhimento nos municípios fronteiriços e na capital, a garantia de alimentação adequada e culturalmente compatível, a disponibilização de equipes técnicas permanentes para atendimento em campo e a elaboração de plano de contingência interinstitucional para situações de emergência migratória.

O MPF também sustenta a necessidade de assegurar acesso efetivo a serviços de saúde, assistência social e educação, bem como a regularização documental e organização de fluxos de atendimento e interiorização.

Para o órgão, a ausência de estrutura adequada pode resultar em violações de direitos fundamentais e agravamento da situação humanitária na região de fronteira. O recurso foi interposto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que analisará o caso.

Ascom MPF