A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre anulou a condenação por improbidade administrativa imposta a um ex-prefeito de Santa Rosa do Purus e declarou prescrita a pretensão punitiva do Estado. A decisão foi tomada no julgamento da Apelação Cível nº 0800004-43.2023.8.01.0018, sob relatoria do desembargador Roberto Barros.

O recurso foi apresentado por José Brasil Barbosa da Silva contra sentença da Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Purus, que havia julgado procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. A decisão de primeiro grau impôs multa civil de R$ 217.796,41, suspensão dos direitos políticos por seis anos, proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período e inscrição no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA).

A ação foi movida pelo Ministério Público do Estado do Acre e apontava contratações diretas sem licitação realizadas durante o exercício de 2012.

No recurso, a defesa alegou prescrição da pretensão punitiva, ausência de dolo específico e inexistência de prejuízo efetivo ao erário. Também sustentou que a condenação se baseou exclusivamente em relatório do Tribunal de Contas do Estado.

Ao analisar o caso, o colegiado aplicou entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, segundo o qual a Lei nº 14.230/2021 não retroage para alcançar novo regime prescricional em relação a fatos anteriores à sua vigência. Considerando a redação anterior da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), os desembargadores reconheceram que transcorreu prazo superior a cinco anos entre o término do mandato, em 2012, e o ajuizamento da ação, em 2023.

Além da prescrição, a Câmara entendeu que não houve comprovação de dolo específico nem de efetivo prejuízo aos cofres públicos. Segundo o voto, as contratações questionadas referem-se a serviços efetivamente prestados, sem indícios de superfaturamento ou enriquecimento ilícito.

O relator destacou que apontamentos do Tribunal de Contas não são suficientes, por si só, para caracterizar improbidade administrativa na esfera judicial, sendo necessária a demonstração inequívoca de conduta dolosa com finalidade ilícita.

Sem a presença de dolo, o colegiado também afastou a aplicação da regra de imprescritibilidade do ressarcimento ao erário fixada pelo STF no Tema 897.

Por unanimidade, a Primeira Câmara Cível deu provimento ao recurso para declarar, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva e julgar improcedente o pedido de ressarcimento ao erário, sem prejuízo de eventual apuração em ação própria. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 13 de fevereiro de 2026.

Recentemente foi divulgado pela Confederação Nacional do Comércio – CNC pesquisa sobre o Índice de Confiança do Empresário do Comércio – ICEC, com referência ao mês de janeiro deste ano.

Esse índice é um indicador antecedente apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo, cujo objetivo é detectar as tendências das ações empresariais do setor e apresenta dispersões entre zero e 200 pontos, sendo 100 pontos o nível base de satisfação. O ICEC é construído a partir de nove questões: as três primeiras compõem o Índice de Condições Atuais do Empresário do Comércio (ICAEC), comparam a situação econômica do país, do setor de atuação e da própria empresa em relação ao mesmo período do ano anterior; as três perguntas seguintes avaliam os mesmos aspectos, mas em relação ao futuro no curto prazo, e formam o Índice de Expectativas do Empresário do Comércio (IEEC). As últimas três perguntas compõem o Índice de Investimento do Empresário do Comércio (IIEC) e abordam questões mais específicas: expectativa de contratação de funcionários para os próximos meses; nível de investimentos em relação ao mesmo período do ano anterior; e nível atual dos estoques diante da programação de vendas. (CNC)

De acordo com as análises dos resultados pesquisados, o ICEC atingiu 104,9 pontos, indicando que o empresário do comércio está confiante nos resultados e estratégias, 0,8 pontos atrás dos resultados obtidos em dezembro de 2025. Mesmo assim, ainda maior do que o observado em novembro daquele ano, quando o índice atingiu 104,3 pontos.

O ano começou com otimismo para o comércio nacional, tendo tais índices se elevado a cada mês, desde outubro do ano passado, quando então começou a recuperar.

Questionados sobre o momento atual, afirmaram que têm uma expectativa positiva, mas ainda com desconfiança, notadamente pelo momento econômico de transição para as novas regras da reforma tributária, comparado com o mesmo período do ano anterior. Mesmo tendo-se elevado, o índice ficou abaixo dos 100 pontos, considerados satisfatórios.

Quanto às expectativas futuras de curto prazo, os índices atingiram 107,7 pontos, indicando que o momento econômico futuro será melhor do que o observado no período anterior, demonstrando confiança nos resultados da própria empresa, do setor e da situação econômica do País.

Por outro lado, a intenção de contratação de mão de obra não fora otimista, tendo reduzido se comparado aos meses de novembro e dezembro.

O mesmo reflexo pode ser observado na intenção de investimentos, tendo o indicador atingido 98,7 pontos, menor do que o observado em dezembro, demonstrando que o empresário do comércio está cauteloso com as questões de investimentos.

Ao analisar os dados do Acre relativos a janeiro deste ano, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre (Fecomércio-AC) identificou que os empresários locais estão também confiantes com o momento atual, tanto no aspecto econômico quanto no setor e na própria empresa, tendo atingido 108,3 pontos, ficando abaixo do observado no mês anterior em 0,4 pontos. Mesmo com essa pequena retração, a avaliação do empresário do comércio na comparação com o mesmo período do ano anterior fora positiva.

Com relação às expectativas futuras de curto prazo, o índice atingiu 122,5. Tal resultado demonstra a confiança no negócio e nos resultados da economia a curto prazo.

Uma boa notícia quanto à análise dos dados é que os empresários pretendem contratar no decorrer dos próximos meses, investir, especialmente nos estoques, garantindo o giro dos produtos.

Tal índice aponta para uma redução dos preços, já que uma boa gestão dos estoques reduz os custos dos produtos, o que, consequentemente, será transferido para o consumidor.

“A medida em que as novas regras tributárias estejam aplicadas e as empresas adaptadas às novas exigências, a primeira observação será com a elevação ou redução da carga tributária, o que indicará os momentos futuros dos negócios e a respectiva formação de preços, contratações e investimentos”, afirma Egídio Garó, assessor da presidência da Fecomércio Acre.

Ascom Fecomércio/AC