quinta-feira, 11 setembro 2025
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Câmara aprova projeto de Alan Rick que prioriza distribuição de alimentos em situações de calamidade

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Iniciativa integra o Pacto Contra a Fome e busca reduzir os impactos sociais e econômicos de desastres climáticos no país

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 2.708/2024, de autoria do senador Alan Rick (União-AC), que estabelece prioridade na distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) a municípios em situação de emergência ou de calamidade pública. A matéria segue agora para sanção presidencial.

Mais cedo, o Plenário havia aprovado o regime de urgência para sete propostas, entre elas o projeto de Alan Rick. Com isso, a proposta pôde ser votada diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara.

A iniciativa integra a lista de prioridades do Congresso Nacional em resposta ao Pacto Contra a Fome, reforçando o compromisso do Parlamento com o combate à insegurança alimentar e nutricional em todo o país.

Relator da matéria na Câmara, o deputado Raimundo Santos (PSD-PA) destacou, durante a votação em Plenário, a importância da proposta diante da realidade climática e social do país.

“O Brasil tem enfrentado, nos últimos anos, uma crescente incidência de desastres naturais, como estiagens prolongadas no semiárido nordestino e enchentes no Norte e no Sul. Esses eventos atingem de forma mais dura dois segmentos particularmente vulneráveis: famílias em situação de insegurança alimentar e pequenos produtores rurais. A proposta fortalece o Programa de Aquisição de Alimentos ao aproximar a produção da agricultura familiar das políticas de segurança alimentar e nutricional. Além disso, garante o escoamento da produção em áreas afetadas, evitando a perda de colheitas e preservando a renda rural. Diante de um cenário em que mais de 400 mil pessoas ficaram desabrigadas e mais de 2 milhões desalojadas apenas entre 2020 e 2024, considero este projeto válido e necessário para garantir a provisão de alimentos aos mais vulneráveis”, disse.

O PAA, criado pela Lei 14.628 de 2023, é mantido pelo governo federal e compra diretamente alimentos da agricultura familiar, destinando-os a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, à rede socioassistencial, a equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e a escolas públicas e filantrópicas.

Alan Rick celebrou a aprovação da proposta e ressaltou que ela representa uma resposta concreta aos desafios enfrentados pelo Acre e por outras regiões do país.

“Nosso estado sofre historicamente com enchentes e secas que impactam a produção agrícola e colocam milhares de famílias em situação de vulnerabilidade. Este projeto garante que, diante de emergências, os alimentos adquiridos da agricultura familiar sejam distribuídos com prioridade, fortalecendo os produtores locais e assegurando que a ajuda chegue rapidamente a quem mais precisa. É uma medida que alia solidariedade, segurança alimentar e proteção da nossa economia”, afirmou o senador.

General Heleno se distanciou de Bolsonaro e não sabia de golpe, diz advogado

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A defesa do general Augusto Heleno, ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), procurou demonstrar, nesta quarta-feira (3), que seu cliente teria se distanciado do ex-presidente Jair Bolsonaro, afirmando que, ao fim do mandato presidencial, o general mal se reunia com o mandatário. Por esse motivo, nunca conversou com Bolsonaro sobre qualquer tentativa de golpe.

“Quando o presidente Bolsonaro se aproxima dos partidos do Centrão e tem sua filiação ao PL, inicia-se sim um afastamento da cúpula do poder”, disse o advogado Matheus Milanez, que representa Heleno, em sustentação oral durante o julgamento do caso.

Nesta quarta, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) dá continuidade ao julgamento que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados por uma trama golpista com o intento de reverter o resultado das eleições de 2022.

O advogado de defesa destacou testemunhos de servidores do GSI, segundo os quais “houve uma clara redução da influência do general”. Dessa maneira, Milanez afirmou que Heleno nunca conversou com ninguém a respeito de eventual golpe de Estado.

Como prova desse distanciamento, a defesa trouxe uma anotação da agenda particular do general, na qual ele escreve que o ex-presidente deveria tomar a vacina contra a covid-19, ato que Bolsonaro se negou a fazer durante a pandemia.

O advogado rebateu ainda as provas apresentadas pela Procuradoria-Geral da República sobre a participação de Heleno na trama golpista.

Matheus Milanez cita, por exemplo, uma fala do general em que ele diz ser “necessário fazer alguma coisa antes das eleições”, durante uma reunião ministerial com Bolsonaro.

Segundo a defesa, a frase teria, na verdade, conotação legalista e não golpista.

“O que o general Heleno está trazendo aqui são falas até certo ponto republicanas: após as eleições não tem discussão, quem ganha a maioria dos votos leva”, observou o advogado.

Segundo o defensor, o que o militar quis dizer foi que “não existe tentar fazer alguma coisa depois do resultado das urnas”.

O advogado destacou que não foi anexado aos autos do processo nenhum diálogo sequer de Heleno com algum outro interlocutor da trama sobre o planejamento ou execução do golpe. A maior prova do envolvimento de Heleno seria uma agenda particular, cujas anotações não eram compartilhadas com ninguém.

“Nós trouxemos provas de que ninguém sabia sequer que essa agenda existia. Nós provarmos que a agenda foi manipulada, com curiosos esquecimento de páginas e com manipulação de páginas e construções de linhas de raciocínio que não existem.”

De acordo com Milanez, a Polícia Federal teria induzido a acusação ao erro.

Julgamento

O julgamento da Primeira Turma entrou no segundo dia, nesta quarta-feira, com a sequência das defesas de quatro réus, dos sete que compõem o núcleo crucial da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Ontem foram ouvidas as defesas de outros três aliados do ex-presidente: o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid; o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem; o almirante Almir Garnier; e o ex-ministro da Justiça Anderson Torres.

Nesta retomada são ouvidas as sustentações dos advogados de Bolsonaro; do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno; ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira e do general Braga Netto, ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022.

Foram destinadas oito sessões para análise do caso, marcadas para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro, quando deverá ser conhecida a sentença com a condenação ou absolvição dois oito réus que são julgados.

O julgamento é realizado na sala de audiências da Primeira Turma, em um anexo do Supremo, e transmitido ao vivo por TV e Rádio Justiça e pelo canal oficial do STF no YouTube.

Fonte: Agência Brasil

Ieptec convoca aprovados em processo seletivo simplificado

O Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec) divulgou, nesta quarta-feira (03), convocação de candidatos aprovados no processo seletivo simplificado para a função de profissional bolsista não docente mensalista, com carga horária de 40 horas. A contratação será pelo período de 12 meses, em atividades administrativas e acadêmicas.

Os convocados devem entregar a documentação e assinar o termo de compromisso nos dias 3, 4 e 8 de setembro, das 8h às 12h, na Unidade Central do Ieptec, localizada na Rua Riachuelo, nº 138, bairro José Augusto, em Rio Branco.

Entre os documentos exigidos estão diploma ou declaração conforme o cargo, identidade, CPF, título de eleitor, certidões negativas da Justiça Federal e Estadual (cível e criminal), comprovante de residência, comprovante de conta bancária ativa, foto 3×4 e cadastro de credor junto à Secretaria de Estado da Fazenda. Para candidatos do sexo masculino, é necessária ainda a quitação com o serviço militar.

Unidades de Saúde de Rio Branco estarão abertas durante o feriado e fim de semana

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A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informa que quatro Unidades de Referência em Atenção Primária (Uraps) estarão abertas para atendimento à população no feriado da próxima sexta-feira, (5) de setembro — Dia da Amazônia — e no sábado, (6).

As unidades Rozangela Pimentel, Roney Meireles, Hidalgo de Lima e Farmacêutica Cláudia Vitorino funcionarão em horários especiais:

Sexta-feira (05/09 – feriado): das 7h às 13h;
Sábado (06/09): das 7h às 17h.
Durante o funcionamento, estarão disponíveis serviços como consultas médicas, vacinação, curativos, entrega de medicamentos e orientações de rotina. A medida tem como objetivo ampliar o acesso aos atendimentos de menor complexidade e, ao mesmo tempo, reduzir a demanda nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e no Pronto-Socorro, que permanecem voltados para situações de maior gravidade.

As quatro unidades estão localizadas em diferentes regiões da capital:

Urap Rozangela Pimentel – bairro Calafate;
Urap Roney Meireles – bairro Adalberto Sena;
Urap Hidalgo de Lima – bairro Palheiral;
Urap Cláudia Vitorino – bairro Taquari.
A secretaria orienta que a população procure sempre a unidade mais próxima de sua residência para atendimentos simples e, em casos de urgência ou emergência, dirija-se às Unidades de Pronto Atendimento 24h ou ao Pronto-Socorro.

Rio Branco inicia oferta gratuita de DIU Mirena para adolescentes

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A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com o governo do Estado do Acre, lançou nesta terça-feira (2), na Policlínica Barral y Barral, a campanha “Adolescência Primeiro, Gravidez Depois”, que marca um novo momento para a saúde pública municipal. O município passa a oferecer, de forma gratuita, o método contraceptivo de longa duração, Dispositivo Intrauterino – DIU Mirena, para adolescentes de 14 a 18 anos.

A iniciativa coloca Rio Branco na vanguarda da Região Norte, ampliando o acesso das jovens a métodos seguros e eficazes para o planejamento da vida reprodutiva.

De acordo com Kathyelly Cordeiro, chefe da Divisão de Saúde de Adolescentes de Rio Branco, a campanha representa um avanço importante: “Recebemos 120 DIUs Mirena, da Saúde do Estado, para contribuir com a saúde do adolescente e diminuir a incidência de gravidez precoce em Rio Branco. As jovens interessadas podem procurar qualquer unidade de saúde da rede municipal e serão encaminhadas para inserção”, explicou Kathyelly.

Ela ainda reforça que o método é altamente eficaz e contribui para que as adolescentes tenham tranquilidade em seus projetos de vida: “O DIU Mirena permite que as jovens se planejem, protejam sua saúde reprodutiva e tenham mais segurança para alcançar seus objetivos”, evidenciou.

O médico ginecologista, Dr. Gustavo Castro destacou a eficácia e a segurança do método. “O DIU, quando bem indicado, é extremamente eficaz e pode durar até 8 anos. A inserção é simples, segura e acompanhada por ultrassonografia para garantir a correta colocação”, frisou o médico.

Ele reforça que é essencial investir em educação e informação para que as adolescentes compreendam as opções disponíveis. “É um método seguro, eficaz e que reduz significativamente os índices de gravidez na adolescência”, pontuou.

Na Policlínica Barral y Barral, a diretora Williane Costa ressaltou a importância da oferta gratuita do procedimento: “O DIU Mirena é um dos melhores métodos contraceptivos e, na rede particular, tem um custo elevado. Aqui, está sendo disponibilizado gratuitamente para adolescentes de 14 a 18 anos, todas as terças-feiras, com acompanhamento especializado”, demonstrou.

As interessadas podem procurar qualquer Unidade Básica de Saúde, as URAPs ou a própria Policlínica Barral y Barral para realizar o agendamento. A partir da próxima terça-feira (9), a inserção do DIU será realizada na UBS Eduardo Asmar no bairro XV.

A coordenadora estadual da Saúde do Adolescente e Jovens, Luciana Freire, destacou a importância da iniciativa: “O projeto Adolescência Primeiro, Gravidez Depois é do governo do Estado, em parceria com os municípios, e tem como objetivo ofertar o DIU Mirena para adolescentes de 14 a 18 anos, reduzindo a gravidez não intencional, que hoje coloca o Acre entre os maiores indicadores do país. Queremos que essas jovens tenham um planejamento familiar seguro e adequado, evitando consequências como evasão escolar e mortalidade materno e infantil”, informou.

Inovação no combate à gravidez precoce

O uso do DIU Mirena, recomendado pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), representa um marco para a saúde das adolescentes de Rio Branco. Por ser reversível, de longa duração e altamente eficaz, o método permite maior autonomia no planejamento reprodutivo.

A campanha faz parte da estratégia estadual para o quadriênio 2024-2027, reforçando a atenção primária e promovendo políticas intersetoriais voltadas à juventude, com o objetivo de reduzir os índices de gravidez precoce e garantir o direito à saúde sexual e reprodutiva.

Com emenda de Alan Rick, Escolinha do Léo Moura abre 1.330 vagas em três municípios do Acre

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A Escolinha de Futebol do Léo Moura, projeto de inclusão social apoiado pelo senador Alan Rick (União-AC), está com inscrições abertas para o preenchimento de 1.330 vagas gratuitas destinadas a crianças e adolescentes de 5 a 15 anos em três municípios do Acre. A expansão da iniciativa é resultado de uma emenda parlamentar de R$ R$ 1,1 milhão destinada pelo parlamentar, que garante a abertura de novos núcleos e a manutenção dos já existentes.

“Rio Branco está ganhando novos núcleos. Já temos um trabalho consolidado na Cidade do Povo e agora estamos levando também para o São Francisco e Estação Experimental. Infelizmente, não nos espaços que gostaríamos, porque a Secretaria de Esporte do Estado não responde às solicitações da coordenação do projeto, que instalaria os núcleos no CIEC da Estação Experimental, reconstruído com emenda do nosso mandato, e no CIEC do São Francisco. Mas buscamos espaços alternativos e vamos cumprir com o nosso compromisso com essas comunidades. Cada novo núcleo terá 220 vagas, que somadas às 450 abertas na Cidade do Povo totalizam 890 vagas só para a capital”, explicou Alan Rick.

As demais vagas estão distribuídas entre Sena Madureira e Senador Guiomard, com 220 vagas em cada município.

As inscrições seguem até a próxima sexta-feira, dia 5. Os interessados devem apresentar cópia da identidade do aluno e do responsável, CPF, foto 3×4, comprovante de residência, boletim e declaração escolar. No caso de alunos com deficiência, é necessário laudo médico.

Locais de inscrição

Rio Branco

Núcleo da Cidade do Povo: Campo da Cidade do Povo, BR-364

Núcleo do São Francisco: Rua Luiz Gonzaga, bairro Vitória

Núcleo da Estação Experimental: Rua Sorocaba, 175, bairro Doca Furtado

Senador Guiomard

Rua Visconde de Mauá – aulas no Estádio Municipal Nabor Júnior

Sena Madureira

Estádio Marreirão, Av. Brasil, 1178, bairro Jorge Alves Jr.

Mais informações estão disponíveis no Instagram @escolinhaleomoura.ac.

Expansão

A liberação de novos recursos já está prevista e a Escolinha, que também desenvolve atividades em Cruzeiro do Sul e Mâncio Lima, deverá ampliar ainda mais o seu alcance. Cruzeiro do Sul ganhará um novo núcleo no Estádio Cruzeirão e novos municípios passarão a ser atendidos, entre eles Xapuri, Tarauacá, Capixaba, Epitaciolândia e Brasileia.

“O esporte é um caminho de transformação social e uma ferramenta para formar cidadãos. É por isso que temos destinado recursos para ampliar este projeto, que hoje já alcança centenas de famílias acreanas e continuará crescendo para chegar a todo o estado”, destacou o senador Alan Rick.

Mesmo com quórum reduzido, vereadores atrasam sessão na Câmara de Rio Branco

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Os atrasos nas sessões da Câmara Municipal de Rio Branco têm se tornado rotina, revelando a falta de comprometimento de parte dos parlamentares com a própria função. Nem mesmo a decisão recente de reduzir o quórum mínimo para apenas sete vereadores foi suficiente para garantir pontualidade.

Na manhã desta quarta-feira (03), por volta das 9h30, o plenário ainda não contava com sete parlamentares presentes. Só após esse horário foi possível iniciar os trabalhos, que deveriam ter começado às 9h. O resultado foi o atraso da tribuna popular marcada para tratar de um tema delicado e urgente: a prevenção ao suicídio entre policiais penais.

A cena repete um cenário já conhecido da população: vereadores que chegam atrasados, sessões que não começam no horário e cidadãos que perdem tempo esperando pelo mínimo de organização e respeito. A redução do quórum, defendida como solução para dar celeridade aos trabalhos, acabou se mostrando ineficaz diante da falta de comprometimento pessoal dos parlamentares.

ITERACRE caminha lado a lado com o Tribunal de Justiça e cartórios na regularização fundiária de Tarauacá

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Todas as ações feitas pela autarquia têm a participação e orientação direta da Justiça acreana

O Instituto de Terras do Acre (ITERACRE) reafirmou, nesta terça-feira (2), o compromisso de conduzir o processo de regularização fundiária da Gleba Morungaba, em Tarauacá, de forma conjunta e transparente, sempre com a participação ativa do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e dos cartórios. A presidente do órgão, Gabriela Câmara, esteve reunida com representantes da Corregedoria-Geral de Justiça e da Comissão de Conflitos Fundiários, acompanhada de sua equipe técnica.

Segundo Gabriela, nenhuma decisão relacionada à regularização é tomada sem embasamento jurídico e sem o aval das instituições competentes. “Nosso trabalho é técnico e responsável. Toda e qualquer ação passa pelo crivo do Judiciário e dos cartórios, justamente para garantir segurança jurídica e justiça às famílias envolvidas”, destacou.

Durante a reunião, o ITERACRE apresentou levantamentos de campo já realizados na Gleba Morungaba, incluindo cadastros, mapas da área e identificação dos posseiros. O material será incorporado aos autos do processo que tramita no Juizado de Tarauacá, onde parte da área se encontra judicializada.

Ficou definido que será elaborado um relatório detalhado sobre a situação atual da gleba, a ser encaminhado ao juizado responsável. Esses documentos técnicos servirão como subsídio para fortalecer os procedimentos processuais em relação aos lotes em litígio.

Até o momento, o ITERACRE já cadastrou 171 ocupações consideradas aptas à regularização e identificou mais de 20 processos que dependem de decisão judicial. Somente após a manifestação da Justiça é que o instituto dará continuidade às próximas etapas do processo.

Gabriela reforçou que a parceria com o Tribunal de Justiça e com os cartórios é indispensável. “Estamos lidando com uma área complexa, marcada por sobreposição de matrículas e litígios. Nossa prioridade é assegurar que cada passo seja tomado com base legal, evitando injustiças e garantindo que os verdadeiros posseiros tenham seus direitos reconhecidos”, concluiu.

Mais de 500 pessoas já tiveram vidas transformadas após transplantes no Acre

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O Setembro Verde, campanha voltada à conscientização da sociedade sobre a importância da doação de órgãos e tecidos, neste ano tem como tema: “Doe vida. Avise sua família. Seja a razão do amanhã de alguém”.

No Acre, a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e a Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo (Fundhacre), sediada em Rio Branco, prepararam uma ampla programação para o mês, com o objetivo de mobilizar a população, fortalecer a cultura da doação e destacar os avanços alcançados no estado.

Desde o início dos programas de transplante no Acre, em março de 2006, foram realizados 553 procedimentos, beneficiando pacientes renais, hepáticos, oftalmológicos e com necessidade de tecidos musculoesqueléticos. Cada transplante mobiliza um contingente expressivo de profissionais. Em média, 30 participam diretamente da cirurgia e até 300 atuam de forma indireta, mostrando o empenho do poder público para que a Saúde do Estado funcione plenamente.

Somente em 2025, já foram realizados 24 transplantes, incluindo 7 renais, 4 de córnea, 11 de fígado e 2 de tecido ósseo, com mais 2 de córnea confirmados para a próxima quinta-feira, 4.

Para viabilizar essa realização, a Sesacre e a Fundhacre contam com o apoio da Força Aérea Brasileira (FAB) e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), especialmente quando há oferta de órgãos em outros estados. “Quero registrar meu agradecimento à Sejusp, pelo apoio fundamental nesse processo, que tem garantido a chegada de muitos órgãos e, consequentemente, a oportunidade de salvar vidas”, destaca o secretário de Saúde, Pedro Pascoal.

Entretanto, o número de doações locais ainda é inferior à demanda. Entre os desafios enfrentados para superar o déficit, a recusa familiar ainda é o maior empecilho para que mais vidas sejam salvas. Em 2024, 50% das famílias abordadas se recusaram a autorizar a doação, impedindo que órgãos e tecidos fossem transplantados no Acre. Atualmente, há 30 pacientes aguardando transplante de fígado, 27 à espera de um rim, 211 na fila por córnea e 8 por transplante de tecido musculoesquelético.

“Devido à complexidade logística, muitas vezes perdemos doações, porque não há tempo hábil para que os órgãos cheguem ao Acre no prazo necessário, o que torna as doações locais extremamente importantes para tornar a fila mais célere. Por isso, estamos fazendo um apelo para que as pessoas manifestem em vida seu desejo de se tornarem doadoras”, explica o gestor.

Por isso, a campanha Setembro Verde reforça a importância de que a pessoa que tem intenção de doar órgãos converse com a família e registre formalmente a decisão, para que o gesto de solidariedade seja respeitado. “Cada negativa representa uma oportunidade perdida de transformar a vida de alguém que espera por um transplante ”, afirma a coordenadora da Central de Transplantes do Acre, Celiane Alves.

Um único doador pode beneficiar até dez pessoas, com órgãos como coração, pulmões, fígado, rins, pâncreas e intestino, além de tecidos como córneas, ossos, pele, tendões e vasos sanguíneos.

O governo do Acre tem investido para ampliar o acesso aos transplantes, assegurando estrutura adequada, capacitação de equipes e parceria com o Ministério da Saúde. A Fundhacre consolida-se como referência na Região Norte, sendo o único hospital público da região a realizar transplantes de fígado desde 2014.

Hoje, a unidade realiza procedimentos de alta complexidade e oferece acompanhamento médico contínuo, evitando que pacientes precisem se deslocar para outros estados em busca de tratamento.

Na fila da esperança

Há quatro anos fazendo hemodiálise, Maria Rosenir Santos é uma das muitas pacientes que aguardam por um transplante de rim. “Minha mochila já está arrumada para qualquer momento que me ligarem. Vai ser um dia de muita felicidade para mim. Não é só o meu sonho, meus amigos que estão na fila também esperam por essa chance. Muita gente precisa não só de rins, mas de fígado, córneas; todos esses órgãos podem salvar vidas”, diz.

Sobre o diagnóstico, relata: “Quando recebi a notícia, não imaginava que era doença renal crônica, pensava que era algo mais simples. Um belo dia resolvi fazer exames e precisei ficar internada por 17 dias na Fundação. Descobrir a doença mudou completamente minha vida”.

A paciente também faz um apelo à população, para a conscientização sobre a doação de órgãos. “Eu sei que muitas famílias têm medo de doar, mas já imaginou que parte da sua família pode viver em outra pessoa, salvando vidas? Então, gente, doe amor, doe vida”, convida.

Primeiro transplante ósseo do Acre

No dia 3 de junho, a equipe da Fundhacre realizou o primeiro transplante de tecido ósseo do estado. A cirurgia, considerada de alta complexidade, teve apoio técnico do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into) do Rio de Janeiro. O segundo transplante ósseo foi realizado no mesmo dia, comprovando que a equipe local está pronta para seguir avançando nesse tipo de procedimento.

A primeira paciente contemplada foi Nerian Brito, de 45 anos, vítima de um grave atropelamento em 2014. Desde então, enfrentava dores crônicas, mobilidade reduzida e uma longa espera por uma chance de voltar a andar. Mãe de dois filhos, formada em Pedagogia, costureira, e estudante de Direito, Nerian nunca parou.

Programação do Setembro Verde

A campanha Setembro Verde contará com uma série de ações educativas e de conscientização sobre a doação de órgãos ao longo do mês, na capital acreana. A abertura será no dia 22, das 8h30 às 10h, com mesa de autoridades, apresentação dos resultados dos transplantes realizados no estado, relatos de quatro pacientes transplantados e um café da manhã no auditório do Pronto-Socorro de Rio Branco, seguido de coletiva de imprensa às 10h.

Nos dias 23 e 25, serão realizadas palestras educativas e panfletagens com materiais informativos, incluindo distribuição de camisetas e garrafinhas da campanha, no salão de ambulatórios da Fundhacre e no terminal urbano do Centro.

No dia 24, das 17h30 às 21h, o Simpósio Regional de Doação e Transplantes de Órgãos e Tecidos será realizado no auditório do Centro Universitário do Norte (Uninorte), com temas como protocolo de morte encefálica, manutenção do potencial doador, comunicação de más notícias, realidade dos transplantes hepático, renal, de córnea e de tecido musculoesquelético, além de encenação sobre a entrevista familiar.

No dia 26, será realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa (Aleac) para debater a importância da doação de órgãos e a situação atual dos transplantes no Acre, com participação do Conselho Estadual de Saúde (CES), Sesacre, pacientes, equipes de transplantes da Fundhacre e Ministério Público do Estado.

A campanha será encerrada em 27 de setembro, às 16h, com a Caminhada da Doação de Órgãos, saindo da Universidade Federal do Acre (Ufac) em direção ao Lago do Amor, no bairro Ipê, com distribuição de panfletos, camisas, balões e garrafinhas.

“Essa programação foi pensada para conscientizar a população sobre a importância da doação de órgãos e também para valorizar cada profissional que se dedica a tornar os transplantes possíveis. É um trabalho que transforma e salva centenas de vidas. Estamos avançando a cada dia para fortalecer esse programa e tenho certeza de que ainda conseguiremos salvar muitas outras pessoas”, afirma a presidente da Fundhacre, Sóron Steiner.

Agência de Notícias do Acre

Comissão aprova relatório de Duarte sobre anistia e revisão de multas ambientais no Acre

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (03), o relatório do deputado federal Roberto Duarte (Republicanos-AC) favorável ao Projeto de Lei nº 2.850/2025, de autoria dos deputados Coronel Ulysses (UNIÃO-AC) e Rodolfo Nogueira (PL-MS). A proposta prevê a anistia de sanções administrativas, a suspensão de embargos ambientais e a revisão de multas e apreensões desproporcionais em áreas rurais no Estado do Acre.

Em seu voto favorável, Duarte destacou que o setor produtivo acreano enfrenta uma grave instabilidade jurídica causada por inúmeras autuações do IBAMA e ICMBio, muitas vezes aplicadas sem o adequado contraditório, resultando em embargos coletivos, multas desproporcionais e apreensões de rebanhos.

“O Projeto de Lei oferece uma solução equilibrada para o problema vivenciado no Acre, ao condicionar a anistia e suspensão de embargos à adesão ao PRA e compromissos ambientais, incentivando a recuperação de áreas degradadas sem anistiar crimes permanentes”, afirmou o parlamentar.

Com a aprovação do projeto serão possíveis as revisões de sanções desproporcionais, alinhando-se a precedentes judiciais que reduzem multas por razoabilidade, promovendo justiça social e sustentabilidade.

O PL segue agora para análise das demais comissões na câmara federal.