Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 31, a Lei que proíbe definitivamente o uso de animais vertebrados vivos em testes para cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal, assim como para seus ingredientes. A nova norma altera as Leis nº 11.794/2008, e nº 6.360/1976, e representa um avanço histórico na proteção animal e no desenvolvimento ético da indústria de beleza e cuidados pessoais no Brasil.

Segundo o texto sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, fica vetado o uso de testes com animais tanto para aferir perigo, eficácia ou segurança dos produtos quanto de seus ingredientes, mesmo quando isoladamente destinados a esse tipo de fabricação. Além disso, dados oriundos de testes em animais realizados após a entrada em vigor da lei não poderão ser utilizados como base para autorizar a comercialização desses produtos — com exceção de exigências regulatórias não cosméticas, nacionais ou internacionais.

A nova legislação também determina que os métodos alternativos de testagem já reconhecidos internacionalmente deverão ser aceitos com prioridade pelas autoridades brasileiras, incentivando o desenvolvimento de tecnologias livres de crueldade animal.

Ainda de acordo com a nova norma, os fabricantes que utilizarem dados obtidos por testes em animais não poderão utilizar selos como “não testado em animais” ou “cruelty free” em suas embalagens. A comercialização de produtos que tenham sido testados antes da vigência da lei continuará sendo permitida.

Casos excepcionais — quando houver grave preocupação com a segurança de algum ingrediente amplamente usado e sem alternativa viável — poderão ser avaliados pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), mas deverão cumprir requisitos rigorosos para eventual autorização.

As autoridades sanitárias competentes terão o prazo máximo de dois anos para colocar em prática as diretrizes previstas nos artigos que regulamentam a implementação dos métodos alternativos, a fiscalização das práticas de testagem e o controle sobre o uso indevido de selos ou alegações enganosas nas embalagens.

A Prefeitura de Jordão, no interior do Acre, publicou no Diário Oficial do Estado a Lei Municipal nº 5, de 21 de julho de 2025, que altera o plano de cargos e salários dos profissionais da educação do município. A nova norma atualiza o artigo 51 da Lei Municipal nº 8, de 2 de maio de 2023 e estabelece novas tabelas salariais com base na formação e jornada dos servidores.

Sancionada pelo prefeito Naudo Ribeiro, a medida beneficia professores, pedagogos, monitores, auxiliares, agentes administrativos, motoristas, vigias, assistentes sociais, psicólogos, nutricionistas, entre outros servidores da educação. Os reajustes contemplam progressão por formação acadêmica e classe, com percentuais de acréscimo que variam entre 3% e 20%.

Segundo o texto da lei, os novos valores têm efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025, o que garante aos servidores o direito ao pagamento dos valores atrasados desde o início do ano.

As remunerações variam conforme a formação do servidor e sua jornada semanal. Um servidor de apoio operacional com formação fundamental e carga horária de 25 horas semanais, por exemplo, passará a receber R$ 1.518,00 no início da carreira. Já um pedagogo com doutorado e jornada de 40 horas poderá alcançar até R$ 9.808,13.

No caso dos professores de 30 horas, os salários vão de R$ 2.555,57 para profissionais leigos a R$ 7.940,06 para doutores. A lei também valoriza os profissionais com formação técnica e de nível médio. Um agente administrativo com doutorado pode receber até R$ 5.226,25.

Apesar da mudança nas tabelas salariais da maioria dos grupos, a tabela do Anexo IV A – que contempla assistentes sociais, psicólogos e nutricionistas com jornada de 30 horas semanais – permanece inalterada.

Com a sanção da nova lei, a expectativa é de que os pagamentos retroativos sejam organizados pela gestão municipal nas próximas folhas salariais.

Segundo aliados, ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a ter fortes crises de soluço nas últimas horas

Aliados de Jair Bolsonaro (PL) voltaram a externar preocupação com o estado de saúde do ex-presidente da República.

Bolsonaro, segundo relatos, teve fortes crises de soluço na quarta-feira (30/7), o que dificultou a fala dele em alguns momentos.

O ex-presidente se recupera há meses de cirurgia no intestino feita em abril deste ano, a sétima desde a facada, em 2018.

No início de julho, Bolsonaro chegou a anunciar que ficaria o mês todo de repouso. O ex-mandatário, porém, não cumpriu a promessa.

Segundo aliados, Bolsonaro voltou a piorar nos últimos dias, após passar a ter de usar tornozeleira eletrônica por ordem do STF.

Esses problemas, porém, não impediram o ex-presidente de participar de uma motociata em Brasília, na quarta-feira (29/7).

Metrópoles

A Prefeitura de Epitaciolândia, no interior do Acre, deu um passo para facilitar a vida de quem deseja empreender no município. Por meio do Decreto nº 237, publicado no Diário Oficial, foi criado um Grupo de Trabalho responsável pela implantação da REDESIM — a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

A iniciativa busca acelerar e descomplicar processos como abertura, alteração e encerramento de empresas, integrando diferentes órgãos em um único sistema. O grupo será formado por representantes das secretarias municipais de Meio Ambiente, Finanças, Saúde, além de setores de fiscalização e tributação.

Entre as atribuições da equipe estão: revisar procedimentos considerados excessivos, propor melhorias no fluxo de registro, classificar atividades por grau de risco e administrar o sistema municipal da REDESIM. O grupo também poderá convocar especialistas e técnicos para auxiliar nas atividades.

A medida segue diretrizes federais voltadas ao estímulo da economia local, com foco na redução da burocracia para pequenos e médios negócios. Os membros do grupo não receberão remuneração extra, e a coordenação ficará a cargo da Secretaria de Finanças.