O Tribunal de Justiça do Estado do Acre manteve a decisão que determinou a interdição e a demolição de um posto de lavagem de veículos construído em Área de Preservação Permanente (APP), em Rio Branco.

Por unanimidade, a Segunda Câmara Cível negou provimento ao agravo de instrumento interposto por Paulo Sérgio Costa de Araújo contra decisão da Vara da Fazenda Pública da capital. O relator do caso foi o desembargador Júnior Alberto.

A ação foi movida pelo Município de Rio Branco e aponta que o estabelecimento funcionava sem licença ambiental, com lançamento direto de efluentes em um igarapé urbano, configurando poluição hídrica.

Na decisão de primeira instância, foi concedida tutela de urgência para determinar a interdição imediata do imóvel, a paralisação das atividades e a demolição voluntária da construção. Também foi fixada multa em caso de descumprimento, com possibilidade de desocupação forçada e uso de força policial.

Ao analisar o recurso, o colegiado entendeu que estão presentes os requisitos legais para a manutenção da medida. Segundo o voto do relator, documentos técnicos anexados ao processo demonstram reiterado descumprimento de notificações e embargos administrativos, além da continuidade da atividade considerada potencialmente poluidora.

O acórdão também afastou a aplicação da chamada “teoria do fato consumado”, argumento segundo o qual a consolidação da ocupação ao longo do tempo poderia justificar a manutenção da edificação. O entendimento segue a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, por meio da Súmula 613, considera inadmissível a convalidação de construções irregulares em áreas ambientalmente protegidas.

Para a Câmara, a proteção ambiental possui caráter constitucional e prevalece sobre interesses individuais ou econômicos, inclusive quando invocada a função social da propriedade.

Com a decisão, permanecem válidas as determinações de interdição, paralisação das atividades e demolição da estrutura erguida na área de preservação.

A partir de segunda-feira (23), brasileiros poderão renegociar dívidas com descontos de até 99% na 35ª edição do Feirão Serasa Limpa Nome, o maior mutirão de negociação de dívidas do Brasil. A iniciativa busca conter a alta da inadimplência, que atinge a marca histórica de 81,3 milhões de consumidores com débitos negativados neste início de ano. Reunindo mais de 2,2 mil empresas parceiras, a mobilização nacional, conta, mais uma vez, com o apoio dos Correios, que oferecem atendimento presencial gratuito em mais de 7 mil agências espalhadas pelo país.

Ao todo, são mais de 620 milhões de ofertas disponíveis em âmbito nacional, contemplando dívidas com bancos, financeiras, empresas de contas básicas, como água, luz e gás, operadoras de telefonia, securitizadoras e diversos outros segmentos. Só no estado do Acre, mais de 461 mil consumidores têm acesso a 2.021.283 milhões de ofertas, com oportunidade de quitação via Pix, garantindo a baixa da negativação instantânea e o nome limpo na hora, além da possibilidade de reflexo positivo imediato no Serasa Score.

Pela primeira vez, o Feirão reúne um número recorde empresas parceiras, o que representa um aumento de 32,6% em relação à edição realizada em novembro de 2025. A ampliação do ecossistema de parceiros reforça o compromisso da Serasa em oferecer condições reais de negociação, adaptadas à diversidade do perfil financeiro dos brasileiros.

Inadimplência pede por mutirões emergenciais

A nova edição do Feirão ocorre em meio a um cenário de avanço da inadimplência no país. De acordo com o Mapa da Inadimplência e Negociação de Dívidas da Serasa, o Brasil encerrou o mês de janeiro com 81,3 milhões de consumidores inadimplentes, um crescimento de 71.317 pessoas em relação a dezembro de 2025.

Atualmente, o país soma 327 milhões de débitos ativos, que totalizam R$ 524 bilhões em dívidas. Entre os principais segmentos responsáveis pelas pendências financeiras estão bancos e cartões de crédito (26,3%), contas básicas (22%) e empresas financeiras (19,8%) — instituições que oferecem crédito, mas não se enquadram como bancos tradicionais.

No Acre, são mais de 286.357 mil inadimplentes e 1 milhão de dívidas que somam mais de R$ 1.538.959.112,00 milhão. Os principais débitos se concentram nos segmentos de utilities (25,58%), bancos e cartões (22,52%) e varejo (18,24%).

Ainda assim, a busca pela regularização financeira segue elevada. Na última edição do Feirão Serasa Limpa Nome, realizada entre novembro e dezembro do ano passado, os brasileiros fecharam mais de 10,2 milhões de acordos, evidenciando o interesse crescente da população por alternativas que viabilizem a retomada do equilíbrio financeiro.

“A inadimplência não é apenas um reflexo de atrasos pontuais, mas de um contexto econômico que pressiona o orçamento das famílias e dificulta o planejamento financeiro de longo prazo”, afirma Aline Maciel, diretora da Serasa. “Por isso, o Feirão vai além da negociação de dívidas e pode ser o primeiro passo de uma jornada de educação financeira, ao permitir que o consumidor entenda sua situação, renegocie compromissos em condições mais justas e volte a planejar o futuro com mais clareza”.

Como negociar minhas dívidas no Feirão Limpa Nome?

Para aproveitar as ofertas, os consumidores de todo o país podem consultar os canais oficiais da Serasa e negociar com descontos de forma online:

Site: http://www.serasalimpanome.com.br
App Serasa no Google Play e App Store
Whatsapp: Número oficial (11) 99575-2096

Além do ambiente digital, o Feirão também conta com atendimento presencial gratuito nas mais de 7 mil agências dos Correios espalhadas pelo território nacional sem qualquer cobrança de taxa até 1º de abril. Para realizar a negociação, basta que o titular da dívida apresente um documento oficial com foto. As ofertas e condições disponíveis nas agências são as mesmas que constam no site e no aplicativo da Serasa.

“A parceria com os Correios amplia significativamente o alcance do Feirão, levando a renegociação de dívidas a regiões onde o atendimento presencial ainda é essencial. Nosso objetivo é garantir que ninguém fique de fora por falta de acesso digital, promovendo inclusão financeira, conveniência e segurança em todo o processo”, destaca Aline Maciel.

Para o presidente dos Correios, Emmanoal Rondon, a parceria é mais uma iniciativa que demonstra o compromisso da estatal com o atendimento humanizado, a inclusão social e a oferta de serviços que impactam positivamente a vida dos brasileiros. “Os Correios têm um papel fundamental na prestação de serviços à população, especialmente por estarem presentes em todo o país. Essa parceria com o Serasa amplia o acesso da população à negociação de dívidas, levando informação, orientação e oportunidades reais de regularização financeira a quem mais precisa”, ressalta o executivo.

Assessoria