O município de Acrelândia, no Acre, sancionou nesta terça-feira, 2 de setembro de 2025, a Lei nº 930, que prevê a remissão total de créditos tributários municipais incidentes sobre imóveis incluídos no programa de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S). A sanção foi publicada pelo gabinete do prefeito Olavo Francelino de Rezende.

A norma autoriza o Executivo a extinguir débitos de impostos, taxas e contribuições de melhoria sobre imóveis localizados em núcleos urbanos informais regularizados conforme a Lei Federal nº 13.465/2017. A remissão abrange todos os créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido até a data de publicação da lei, incluindo aqueles já inscritos em dívida ativa ou em fase de cobrança administrativa ou judicial.

Segundo a legislação, o benefício leva em consideração a situação econômica de vulnerabilidade dos ocupantes, o interesse público na efetivação da função social da propriedade urbana e a garantia do direito à moradia digna, prevista na Constituição Federal. A lei estabelece ainda que a remissão não gera direito à restituição de valores pagos antes da sua publicação e ficará condicionada à comprovação do enquadramento no REURB-S. O benefício será revogado automaticamente caso o imóvel seja alienado dentro de um período de dez anos.

O Executivo terá a responsabilidade de regulamentar os procedimentos necessários para a aplicação da lei, incluindo a comprovação da vulnerabilidade econômica dos beneficiários, a identificação técnica dos imóveis elegíveis e as condições para a manutenção do benefício. As despesas decorrentes da medida serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias do município, respeitando a disponibilidade financeira.

O governador do Acre, Gladson Cameli (PP), no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE-AC) desta quarta-feira (03), uma série de decretos com exonerações e nomeações em cargos de comissão do Grupo de Chefia, Assistência e Assessoramento.

As alterações atingiram diferentes pastas, como a Secretaria de Estado de Governo (Segov), Secretaria de Saúde (Sesacre), Secretaria de Educação e Cultura (SEE), Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria da Mulher (Semulher), além da Companhia de Armazéns Gerais e Entrepostos do Acre (Cageacre).

Na área da Saúde, houve tanto exonerações de gestores quanto nomeações para cargos de gerência em unidades de pronto atendimento e no Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco. Já na Fazenda, foram designados novos ocupantes para funções de confiança de níveis variados.

Também foram registradas mudanças em órgãos como a Segov e a SEE, além de alterações de lotação de servidores em empresas públicas, a exemplo da Companhia de Habitação do Acre (Cohab).

Reafirmando o compromisso com a valorização profissional e o fortalecimento da Segurança Pública, o governador do Acre, Gladson Camelí, participou na tarde desta terça-feira, 2, da solenidade que oficializou a promoção de 223 policiais militares.

Do total promovido, 217 são praças e 6 oficiais, que celebraram esse marco ao lado de familiares, colegas de corporação e autoridades, em cerimônia realizada no Centro de Ensino e Pesquisa em Segurança Pública (Cieps).

O momento marca a progressão dos policiais militares na carreira, com promoções desde a graduação de cabo até o posto de 1º tenente. Entre os promovidos, estão os alunos do Curso de Formação de Cabos (CFC 2025), que teve a duração aproximada de dois meses.

A solenidade de promoção dos policiais militares representa um marco importante na trajetória profissional dos servidores, pois além de elevar o reconhecimento institucional, contribui para a melhoria salarial e reforça a valorização do trabalho desempenhado por esses profissionais.

O governador destacou que a promoção de patente para um militar representa o reconhecimento pelos esforços dedicados ao serviço da população e à constante evolução nos conhecimentos necessários para o desempenho qualificado de suas funções.

“Essa conquista também serve de exemplo e abre uma porta de esperança para aqueles que almejam uma promoção futura dentro da Polícia Militar. Durante o período em que estou à frente do governo do Acre, já fui testemunha de milhares de promoções dentro desta corporação. Isso comprova a importância que atribuímos aos nossos policiais, que são, ao mesmo tempo, agentes de segurança pública e pacificadores dos conflitos naturais da nossa sociedade”, afirmou.

Ainda em seu pronunciamento, Camelí agradeceu à comandante-geral da Polícia Militar, coronel Marta Renata, e a toda a equipe governamental que trabalha para tornar ações como essa possíveis.

“Há duas coisas que tenho repetido constantemente em meus pronunciamentos. A primeira é o orgulho que sinto da nossa Polícia Militar. A segunda é que não haverá um verdadeiro desenvolvimento econômico e social no Acre se não tivermos um Estado que garanta a segurança e a paz dos seus cidadãos e cidadãs”, reforçou.

‘Cuidar da tropa, é cuidar da população’

A comandante-geral enfatizou que este é um momento que fica na história de cada militar e marca, com orgulho, a trajetória dessa instituição centenária.

“É um momento de muita alegria para todos nós, porque a promoção na carreira militar é algo muito esperado. Nos traz alegria, mas também muitas responsabilidades. É marcante para nós, porque é fruto do comprometimento, da disciplina, da entrega que o policial militar tem feito para a sociedade. Então, nada mais justo do que essa valorização profissional relacionada às promoções”, pontuou.

Durante a cerimônia, a PM lançou a moeda institucional Challenge Coins, que simboliza honra, pertencimento, reconhecimento e tradição dentro da corporação. O governador foi o primeiro a receber a honraria. “Tudo isso é reflexo de uma política de valorização profissional a homens e mulheres que se dedicam à nossa instituição, e isso vai ter reflexo na sociedade como um todo”, reforça.

Nova geração, tradição nos valores

Emídio da Costa Neto foi promovido a cabo e também recebeu a honraria, representando essa nova geração de militares.

“A PM é um sonho para muitas crianças, e eu realizei esse sonho. Hoje alcanço mais uma graduação, um posto a mais. Além de realização pessoal, também é realização profissional, porque estou me qualificando para atender melhor à população. Estou muito grato, graças a Deus pelo resultado, e agradeço também à minha família por tudo, pois me ajudou a chegar até onde eu estou”, agradeceu.

O agora 1º tenente Stevão Brasil, que se dedica há 25 anos a “servir e proteger”, como crava o lema da PM, disse que a promoção é uma forma de traçar novos planos e alcançar cada vez mais a população.

“Isso é muito bom para que nós, policiais militares, nos sintamos valorizados, porque é um reconhecimento do serviço, do tempo que nós dedicamos. Agora, mais focados nas questões administrativas. Continuamos trabalhando na rua, mas também conseguimos levar para a população conhecimento administrativo”, reforça.

Agência de Notícias do Acre

Para melhor equipar os profissionais de saúde do Acre, na manhã desta terça-feira, 2, o governador Gladson Camelí entregou equipamentos hospitalares e mobiliários para a estruturação das unidades de saúde do Estado. O investimento, que totaliza R$ 3.701.770,84, foi viabilizado com recursos do Ministério da Saúde, do próprio Estado, de emendas parlamentares estaduais e federais, além de verbas destinadas ao enfrentamento da covid-19.

Ao todo, 247 itens foram distribuídos para a capital, Rio Branco, e para os municípios de Tarauacá, Brasileia, Senador Guiomard, Assis Brasil, Xapuri, Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima e Cruzeiro do Sul. Entre os equipamentos estão aparelhos de ultrassom, desfibriladores, mesas cirúrgicas, cadeiras de rodas, microscópios e mobiliários de apoio.

Camelí destacou que os investimentos fazem parte de um esforço contínuo para melhorar a qualidade da assistência médica em todo o estado. “Estamos reforçando e reestruturando todas as unidades de saúde. Agradeço a toda a equipe de governo que trabalha comprometida em reduzir diferenças e melhorar o atendimento para que o servidor da saúde exerça seu trabalho com dignidade e tranquilidade, garantindo um bom atendimento à população”, afirmou.

O secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascoal, explicou que os recursos serão aplicados em diversas regiões do estado, com foco na modernização dos hospitais regionais e no fortalecimento do programa Opera Acre, que tem como objetivo reduzir o tempo de espera por procedimentos cirúrgicos e melhorar a qualidade de vida dos pacientes.

“Esses equipamentos vão estruturar e fortalecer unidades com centros cirúrgicos completos, mesas cirúrgicas, aparelhos de ultrassom, cardioversores, monitores multiparamétricos, todos os equipamentos necessários para que as unidades estejam preparadas”, disse.

Durante a solenidade, Camelí reforçou o caráter coletivo da conquista. “Gratidão a cada servidor do Estado. Somos uma equipe e, com o compromisso de todos, conseguimos fazer o melhor pelo nosso Acre. Saúde é vida, e devemos cuidar do bem mais precioso: o bem-estar do próximo”, concluiu o governador.

Agência de Notícias do Acre

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou nesta terça-feira (2/9) que seus militares atacaram um barco que teria partido da Venezuela levando drogas. A operação, diz Trump, matou 11 “narcoterroristas”.

Trump afirmou que a embarcação estava em águas internacionais, no sul do Mar do Caribe, e transportava drogas ilegais com destino aos EUA.

A ação, segundo o presidente, tinha como alvo membros da gangue venezuelana Tren de Aragua.

Na sua rede social Truth Social, Trump escreveu: “O ataque resultou em 11 terroristas mortos em ação. Nenhum militar americano foi ferido. Que isso sirva de aviso para qualquer um que esteja pensando em trazer drogas para os Estados Unidos da América. Cuidado!”

Informações BBC