Reconhecendo a importância dos vereadores e o papel fundamental dos mandatos municipais para o desenvolvimento de todo o território, o governo do Estado vai realizar o 2º Encontro de Vereadores do Acre, na próxima quinta-feira, 5, em Rio Branco.

Com o tema “A força do mandato”, o evento é uma iniciativa promovida pela Secretaria de Estado de Governo (Segov), com o objetivo de reunir os vereadores dos 22 municípios acreanos em um dia de integração, qualificação, troca de experiências, fortalecimento do diálogo e parcerias institucionais que visem a benefícios para a população.

O secretário de Governo, Luiz Calixto, destaca que desde sua primeira edição, realizada em 2025, o encontro foi planejado como um espaço estratégico para qualificação e aprimoramento dos mandatos. “O vereador é a voz mais próxima da população. Quando fortalecemos o mandato, fortalecemos o município e, consequentemente, todo o estado”, afirma.

Calixto também ressalta o compromisso do governo em manter diálogo permanente com os Legislativos municipais. “Nosso objetivo é aproximar e oferecer ferramentas para que cada vereador exerça seu papel com mais segurança jurídica, eficiência e responsabilidade”, observa.

O secretário acrescenta ainda que investir na formação e no fortalecimento dos vereadores é fomentar diretamente a qualidade das políticas públicas que chegam à população. “Esse encontro demonstra o compromisso do governo de trabalhar em parceria. Precisamos dos vereadores preparados, atuantes e alinhados com as necessidades reais da população. Quando Executivo e Legislativo caminham juntos, quem ganha é o povo”, enfatiza.

Programação do encontro

A programação do evento, conforme Luiz Calixto, foi estruturada para aperfeiçoar o exercício dos mandatos dos vereadores, com o compartilhamento de conteúdos e ferramentas práticas, por meio de quatro palestras que serão ministradas ao longo do dia.

Palestra 1 – “Desafios da execução de obras no Acre”, com Ítalo Lopes – engenheiro civil e secretário de Estado de Obras Públicas do Acre.

Palestra 2 – “Competência legislativa municipal e redação legislativa”, com Cristovam Pontes de Moura – advogado, procurador do Estado do Acre e subchefe da Casa Civil para Assuntos Jurídicos.

Palestra 3 – “Princípios da comunicação política”, com Wilson JS Rodrigues – marqueteiro político, formado em Publicidade e Propaganda, com pós-graduação em Gestão Pública e extensão em Comunicação Pública e Digital.

Palestra 4 – “Inteligência artificial”, com Ben-Hur Correia – jornalista, repórter do Grupo Globo e pesquisador do Centro de Estratégia e Inovação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Agência de Notícias do Acre

Embora não tenha sido alvo da operação da PF, investigação identificou menções a Lulinha que o apontam como um possível “sócio oculto” do “careca do INSS”

A CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aprovou nesta quinta-feira (26) as quebras de sigilo bancário e fiscal do filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Lulinha.

A comissão apura os desvios no repasse de benefícios pagos a aposentados e pensionistas do INSS. Conhecido como Lulinha, Fábio Luís Lula da Silva teve o nome citado como um dos possíveis beneficiários do esquema de desvios em uma das fases da Operação Sem Desconto.

Embora tenha menções ao seu nome, o filho do presidente ainda não foi alvo da operação. da PF (Polícia Federal), que investiga o esquema.

Investigadores da corporação colheram menções diretas e indiretas a Lulinha que o apontam como um possível “sócio oculto” de Antonio Camilo Antunes, o “careca do INSS”.

Antunes é acusado de ser o intermediador do esquema, recebendo os recursos que eram debitados indevidamente dos aposentados e pensionistas, e, depois, repassando parte deles a servidores do instituto.

Suposto envolvimento de Lulinha

Em depoimento à PF, Edson Claro, ex-funcionário do “careca do INSS”, afirmou que Lulinha recebia uma “mesada” de R$ 300 mil de Antunes.

Esse mesmo valor é citado em uma troca de mensagens entre Antunes e a empresária Roberta Luchsinger. Na conversa, Antunes diz que tem que repassar R$ 300 mil para o “filho do rapaz”

O presidente Lula tem tentado se blindar das acusações contra o filho. O petista já afirmou publicamente que “se tiver alguma coisa”, Lulinha pagará o “preço”.

Lulinha não é o único familiar do chefe do Executivo com suspeita de envolvimento no esquema do INSS.

O irmão de Lula, Frei Chico, é presidente do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos). A instituição é um dos alvos da Oposição ao governo dentro da comissão. De 2020 a 2024, os valores repassados pelo INSS para o Sindnapi cresceram 564%.

Quebras de sigilo

O requerimento para quebrar os sigilos bancário e fiscal de Lulinha foi apresentado pelo relator da CPI, deputado Alfredo Gaspar (União-AP).

Com as quebras, a comissão poderá ter acesso a extratos, movimentações financeiras, declarações de Imposto de Renda e contratos de Lulinha, o que dará a chance aos congressistas de verificarem entradas recorrentes compatíveis com a suposta “mesada” de R$ 300 mil.

Outros requerimentos

A base aliada do governo presente na comissão votou para que os requerimentos da pauta do dia fossem votados “em bloco”, ou seja, os pedidos seriam votados em grupo, sem que fosse feita uma análise de cada um deles individualmente.

Com a votação, 87 requerimentos foram aprovados. Dentre eles, pedidos para a convocação de João Roma (PL-BA), que foi ministro da Cidadania do governo Bolsonaro; e para as quebras de sigilo bancário e fiscal do Banco Master, investigado por fraudes financeiras bilionárias.

A sessão foi suspensa após confusão entre os integrantes da CMPI. Até então, como a base aliada do governo tem maioria, governistas vinham conseguindo barrar pedidos da Oposição. Dessa vez, no entanto, a Oposição conseguiu aprovar os requerimentos de seu interesse.

CNN Brasil

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no final da noite de terça (24) o projeto de lei antifacção, que prevê o aumento de penas pela participação em organização criminosa ou milícia. A proposta foi enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, mas houve alterações tanto na Câmara como no Senado.

Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, de autoria do governo federal.

O texto final, agora, seguirá para sanção do presidente Lula. O projeto estipula a tipificação de condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas.

A pena prevista é de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.

Alterações

Na Câmara, o projeto de lei Antifacção foi chamado de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”. A maior parte das alterações feitas pelo Senado acabaram rejeitadas.

Foram excluídas também a taxação de bets para criação de fundo de combate ao crime organizado e mudanças na atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais.

Nesta quarta, o presidente da Câmara Hugo Motta anunciou que a possível futura lei deverá ser batizada com o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que morreu no mês passado.

Restrições

Segundo o texto final, haverá restrições ao condenado por esses crimes como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.

Ainda, os dependentes de quem se envolver com crime organizado não contarão com auxílio-reclusão se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, em razão de ter cometido qualquer crime previsto no projeto.

As pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou façam parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.

Acordo

O presidente da Câmara Hugo Motta disse que o projeto representa a resposta mais dura já dada ao crime organizado. No início da discussão, ele explicou que o governo federal e a oposição haviam entrado em acordo para acelerar a votação.

Para o líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), o texto foi aperfeiçoado com pontos positivos da Câmara e do Senado. O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, destacou que o projeto vai ser “o pontapé inicial” para retirar organizações criminosas da política.

Deputados da base do governo, por outro lado, criticaram a aprovação de destaque para retirar a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a cobrança traria R$ 30 bilhões para a segurança pública.

EBC