Prefeito de Epitaciolândia vira alvo do TCE após contratar show de Joelma por R$ 650 mil

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27 de fevereiro de 2026

O prefeito de Epitaciolândia, Sérgio Lopes (Republicanos), foi citado pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) para apresentar defesa em um processo de inspeção que apura a regularidade da inexigibilidade de licitação nº 021/2025, referente à contratação de um show artístico no município. O procedimento envolve a contratação da cantora Joelma pelo valor de R$ 650 mil. O documento foi publicado no Diário Eletrônico de Contas, desta sexta-feira, 27.

De acordo com o Processo nº 149.519 do TCE-AC, classificado como inspeção, o objetivo é verificar a regularidade do procedimento administrativo e do contrato firmado pela Prefeitura Municipal de Epitaciolândia para a realização do evento artístico. O conselheiro relator do caso é Antonio Jorge Malheiro.

Conforme a citação publicada no Diário Eletrônico de Contas nº 2715, o prefeito deverá apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis sobre os questionamentos apontados no processo e no relatório técnico, especialmente em relação aos itens 2 a 4 do documento técnico.

A notificação foi expedida com base na Lei Complementar Estadual nº 38/1993 e na Resolução TCE-AC nº 128/2024.

Segundo o TCE-AC, caso não seja apresentada defesa dentro do prazo estabelecido, o gestor poderá ser considerado revel no processo, conforme prevê a legislação.

O show da cantora Joelma foi contratado em setembro de 2025, junto à empresa J. Music Editora e Produções Artísticas Ltda., por inexigibilidade de licitação, e está previsto para a XIII edição do Circuito Country e Feira de Agronegócio do município, programada para 2026.

A inspeção busca esclarecer a legalidade da inexigibilidade de licitação utilizada para a contratação do show artístico, modalidade prevista na legislação para casos em que há inviabilidade de competição.

Governo convoca aprovados do processo seletivo da Educação para assinatura de contratos

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Anderson Bodanese

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27 de fevereiro de 2026

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O governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração do Acre (Sead) e da Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre (SEE), publicou o Edital nº 095 SEAD/SEE, que torna pública a 86ª convocação do Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação temporária de professores.

A convocação refere-se ao Edital nº 001/2023 SEAD/SEE, que rege o certame, e contempla candidatos aprovados, convocados para entrega de documentação e assinatura de contrato, com atuação em diferentes modalidades e localidades da rede estadual de ensino.

Nesta etapa, estão sendo chamados professores PNS – P2 para programas como Centro de Estudos de Línguas (CEL), Educação de Jovens e Adultos (EJA), Educação no Campo, Educação Especial e Ensino Regular, em áreas como Língua Inglesa, Língua Espanhola, Linguagens, Ciências da Natureza, Matemática e Física, Química, Educação Física, além de Pedagogia ou Normal Superior para os anos iniciais.

As vagas abrangem os municípios de Rio Branco (zonas urbana e rural), Plácido de Castro, Rodrigues Alves, Sena Madureira e Assis Brasil, obedecendo à ordem de classificação, inscrição e nota dos candidatos.

Os convocados devem comparecer até o dia 9 de março de 2026, das 7h30 às 13h30, a um dos locais indicados no edital, conforme o município da vaga, munidos de toda a documentação exigida. Em Rio Branco, o atendimento será realizado na Coordenação de Recursos Humanos da SEE, localizada na Rua Rio Grande do Sul, nº 1.907, bairro Volta Seca. Nos demais municípios, o procedimento ocorrerá nos respectivos Núcleos de Educação, conforme endereços disponíveis no edital.

Para o cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE), é exigida formação específica com carga mínima de 100 horas em áreas como Atendimento Educacional Especializado, Altas Habilidades/Superdotação, Libras ou Braille.

A nova convocação integra as medidas adotadas pelo governo estadual para assegurar a continuidade do calendário escolar e suprir demandas emergenciais da rede pública, garantindo a presença de profissionais habilitados nas unidades de ensino.

Com ausência de Bocalom e Alysson, Joabe Lira assume prefeitura e exonera comissionados

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Anderson Bodanese

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27 de fevereiro de 2026

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O presidente da Câmara de Rio Branco, vereador Joabe Lira, assumiu de forma interinamente a Prefeitura da capital acreana após a ausência do prefeito Tião Bocalom (PL), e do vice-prefeito Alysson Bestene (PP), que cumprem agenda fora do estado.

Após assumir o cargo de prefeito, Joabe autorizou uma série de exonerações e nomeações de cargos comissionados no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (27).

As portarias de exonerações e nomeações atingem principalmente as secretarias de Educação e Saúde, onde foram trocadas funções de gerência nas pastas.

Ao assumir o cargo de prefeito, Joane segue rito da linha sucessória prevista na Lei Orgânica do Município, que estabelece que, na falta do prefeito e do vice, cabe ao presidente da Câmara garantir a continuidade da administração pública.

Deputados descontentes com Donadoni, o namoro político de Alan e Bittar e a inabilidade de Joabe Lira

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Anderson Bodanese

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27 de fevereiro de 2026

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As queixas contra Jonathan Donadoni

Tem deputado estadual cuspindo fogo quando se fala em Jonathan Donadoni, chefe da Casa Civil do governo Gladson Camelí. As queixas vão desde descaso com os assuntos com ele tratados, passando pela suposta falta de compromisso com a palavra firmada e até grosseria explícita. As queixas são muitas.

Vários deputados descontentes

Não foi de apenas um deputado que vieram as queixas. São vários, e todos da própria base de apoio ao governador Gladson Camelí. Dizem que Donadoni anda usando a diplomacia de um gladiador romano no trato diário e fazendo ‘ouvido de mercador’ para o que não lhe interessa.

Quem influencia quem?

Resta saber se Donadoni está sendo influenciado pelo pupilo dele, outra flor de delicadeza, ou o inverso.

O desabafo

“Ele deveria se ocupar em retocar o botox dele e deixar a terapia em dia ao invés de tentar desfazer a base de apoio”, ouvi de um deputado estadual com vários mandatos e acostumado ao ambiente de poder.

Alan Rick e Márcio Bittar

Não precisa nem entender muito de linguagem silenciosa na comunicação e nos bastidores da política para perceber que o namoro político dos senadores Márcio Bittar (PL) e Alan Rick (Republicanos) vai ‘de vento em popa’.

Nada atrapalha

Nem mesmo a prefeita de Senador Guiomard, Rosana Gomes, sentada entre Alan Rick e Márcio Bittar, impediu a troca de cochichos e afagos.

Ninguém explica

Parece que a grosseria como estilo de vida e a falta de tato andam batendo à porta do governo. Não se sabe se pela proximidade do fim, estresse pré-campanha ou máscaras caindo.

Estilo agressivo será exposto

Em breve vai ao ar uma gravação de uma declaração nada republicana de um assessor ligado à vice-governadora Mailza Assis, na qual ele diz que “campanha é assim mesmo e do pescoço para baixo tudo é canela”.

Amador

O filósofo de botequim que se diz assessor da vice-governadora e que proferiu uma infâmia dessas se deixou gravar em conversa com um gestor que está sob fogo cruzado. Além de chulo e desqualificado, ainda é amador o suficiente para se deixar gravar.

Vagner Sales

O presidente do MDB, Vagner Sales, ficou indignado diante da impossibilidade de ser revelada a fonte da informação sobre a suposta negociata entre MDB e o governo Gladson. Afirmou que a fonte é mentirosa. Felizmente, temos amparo legal para preservar o anonimato da fonte.

Vagner Sales II

Tenho respeito pela trajetória de Vagner Sales e um carinho profundo pela esposa dele, Antônia Sales, mas não brigamos com a informação. No entanto, garantimos o devido espaço para o contraditório.

Joabe Lira

Joabe Lira que se prepare, pois o prefeito Tião Bocalom não ficou nadinha satisfeito com a declaração dele sobre torcer para Clendes Villas Boas voltar à gestão. Mexeu em vespeiro de cabas.

Nada sábio

Joabe Lira chega a causar espanto por ser tão sem habilidades políticas. Além de causar descontentamento na maioria dos pares na Câmara de Rio Branco, agora ainda se declara contra uma decisão do prefeito, a quem sempre declarou lealdade.

Bom dia a todos

Governo publica nova convocação do concurso público da Educação

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Anderson Bodanese

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27 de fevereiro de 2026

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O governo do Acre, por meio das secretarias de Estado de Administração (Sead) e de Educação e Cultura (SEE), publicou nesta sexta-feira, 27, o Edital nº 071 Sead/SEE, que convoca candidatos aprovados em concurso público para a etapa de inspeção médica e entrega de documentos para posse.

A convocação é destinada aos aprovados para o cargo de Professor P2 – Pedagogo, com lotação em Mâncio Lima, conforme classificação final homologada anteriormente. Os candidatos deverão comparecer à Junta Médica Oficial do Estado até o dia 19 de março, das 8h às 11h, no Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência), situado na Rua Benjamin Constant n° 351, bairro Cerâmica, em Rio Branco, ou das 8h às 12h, nos dias 5, 12 e 19 de março, no endereço Rua Félix Gaspar, n° 3806, bairro Centro, em Cruzeiro do Sul, para realização da inspeção médica admissional. A etapa é obrigatória e tem como finalidade verificar a aptidão física e mental para o exercício do cargo público.

Além da avaliação médica, os candidatos devem apresentar a documentação exigida no edital, incluindo documentos pessoais, comprovação de escolaridade, certidões e declarações previstas na legislação vigente. O não comparecimento no prazo estabelecido ou a ausência de qualquer documento obrigatório pode resultar na perda da vaga, conforme regras do certame.

A convocação integra o conjunto de ações do governo para ampliar o quadro efetivo da rede estadual de ensino, assegurando a atuação de profissionais habilitados nas unidades escolares.

Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação virá ao Acre na próxima semana

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Anderson Bodanese

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27 de fevereiro de 2026

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A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, irá cumprir agenda no estado do Acre na próxima semana, dia 3 de março. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa da ministra nesta sexta-feira (27).

Ainda segundo a assessoria, o encontro será realizado na sede da Federação do Comércio do Estado do Acre (Fecomércio), onde a ministra participará da entrega da Infovia Acre, o lançamento do programa Centelha III, iniciativa que oferece recursos financeiros, capacitação e suporte de gestão às empresas, e anúncio de recursos.

“Na oportunidade, o MCTI e a Finep também promoverão mais uma edição do Finep pelo Brasil, ação que vai levar informação, orientação e recursos de fomento a empresas e instituições científicas de todas as regiões do Brasil”, explicou a assessoria.

Luciana também participará, no mesmo dia, às 15h, do anúncio de recursos para o Programa Mais Ciência na Escola, uma das principais iniciativas da pasta voltadas à educação científica. A agenda será realizada no campus do Instituto Federal do Acre (Ifac), no bairro Xavier Maia.

“O Programa Mais Ciência na Escola é uma ação que foca na instalação de laboratórios maker e na formação de professores em escolas públicas de ensino fundamental e médio. A iniciativa busca levar o letramento digital e a ciência para o dia a dia escolar, com equipamentos como impressoras 3D e kits de robótica, além de enfatizar a metodologia de ensino, conectando a teoria da sala de aula à prática”, acrescentou a assessoria.

Estratégia Amazônia 2050 propõe planejamento de longo prazo para a região

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Anderson Bodanese

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27 de fevereiro de 2026

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Após a cerimônia de posse, o novo presidente do parlamento amazônico, deputado Afonso Fernandes (SL), deu início a primeira reunião ordinária do ano. Na ocasião, foi apresentado pelo secretário Marcos Brandão, a Estratégia Amazônia 2050. Brandão destacou que não é possível pensar o futuro do Brasil sem um planejamento estruturado e integrado para a Amazônia. Segundo ele, a iniciativa nasce da necessidade de ir além da pauta ambiental, reconhecendo que a região é composta por pessoas que enfrentam desafios sociais e econômicos e que precisam de soluções duradouras.

O documento foi construído com a participação dos nove estados que integram a Amazônia Legal, envolvendo órgãos de planejamento e comitês técnicos estaduais, tendo como base a Estratégia Brasil 2050 e diretrizes nacionais e internacionais, consolidando um mapa estratégico voltado ao desenvolvimento sustentável e à construção de políticas públicas perenes para as futuras gerações.

Parceria técnica com o GTA fortalece agenda hídrica da Amazônia

Afonso Fernandes também anunciou na ocasião anunciou a formalização de uma parceria técnica com o Grupo Técnico da Agenda Azul da Amazônia Legal (GTA), instância de articulação interestadual que reúne representantes dos nove estados da região com foco na gestão dos recursos hídricos. Segundo ele, o acordo visa fortalecer a cooperação técnica, promover a integração entre políticas estaduais, nacionais e compromissos globais, além de consolidar estratégias conjuntas para a gestão das águas na Amazônia. Durante o ato, foi convidada ao plenário a coordenadora do grupo no Acre, Maria Antônia Zabala de Almeida Nobre, para a assinatura do convênio que oficializa a parceria.

O presidente do Parlamento Amazônico, falou da importância da parceria técnica firmada e destacou a necessidade de planejamento preventivo diante dos desafios ambientais da região. “Nós não podemos estar focados apenas nos problemas que já temos, que não são poucos, mas precisamos desenvolver um trabalho em que possamos prever e agir para que outros problemas não aconteçam. Aqui na Amazônia já começamos a enfrentar problemas hídricos, e é fundamental fazer um trabalho preventivo para evitar dificuldades futuras”, afirmou.

Câmara de Rio Branco define novo percentual para emendas parlamentares ao orçamento municipal

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Anderson Bodanese

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27 de fevereiro de 2026

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A Câmara Municipal de Rio Branco promulgou, na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 27, a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 41, de 24 de fevereiro de 2026, que altera os §§ 12 e 13 do artigo 77 da Lei Orgânica e redefine o limite das emendas individuais parlamentares ao projeto de lei orçamentária do município.

A proposta teve origem na Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026, aprovada por unanimidade durante sessão realizada na última terça-feira, 24. O texto recebeu 14 votos favoráveis, sem votos contrários e sem abstenções, garantindo apoio integral dos parlamentares.

Com a mudança, as emendas individuais apresentadas pelos vereadores passarão a ser aprovadas no limite de 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior ao envio do projeto orçamentário. Desse total, metade dos recursos deverá ser obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme estabelece o novo texto.

A emenda também mantém o caráter impositivo das indicações parlamentares, determinando que a execução orçamentária e financeira das programações oriundas dessas emendas seja obrigatória dentro do limite estabelecido.

As emendas parlamentares são instrumentos que permitem aos vereadores indicar a destinação de parte dos recursos do orçamento municipal para obras, serviços e programas de interesse público em diferentes áreas.

A nova redação substitui regras anteriores que haviam fixado percentuais diferentes para o limite das emendas individuais ao orçamento municipal, alterando novamente os parâmetros previstos no artigo 77 da Lei Orgânica do Município.

A Emenda à Lei Orgânica nº 41 entrou em vigor na data de sua publicação, em 24 de fevereiro de 2026, com promulgação da Mesa Diretora da Câmara Municipal, assinada pelo presidente, vereador Joabe Lira (União Brasil) e pelo primeiro-secretário, vereador Felipe Tchê (PP).

Ricco Transportes encaminha pedido de retirada audiência pública sobre o transporte coletivo para câmara

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Anderson Bodanese

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27 de fevereiro de 2026

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A empresa Ricco Transportes e Turismo Ltda protocolou ofício na Câmara Municipal de Rio Branco solicitando a retirada do pedido de realização de audiência pública que discutiria a operacionalização e a situação financeira do Sistema Integrado de Transporte Urbano da capital.

O documento, datado de 23 de fevereiro de 2026, informa que a empresa optou por retirar o pedido sob a justificativa de que irá encaminhar ao Legislativo relatórios técnicos detalhados sobre a operação do sistema, incluindo demonstrativos de movimentação financeira e dados atualizados sobre a realidade administrativa e estrutural do serviço.

Segundo o ofício, a medida se fundamenta no compromisso formal da concessionária de apresentar informações circunstanciadas que possibilitem a análise técnica e jurídica por parte dos vereadores, bem como o exercício da função fiscalizatória da Casa.

A empresa argumenta que, diante do envio dos documentos, a audiência pública se torna desnecessária neste momento, mas não descarta uma eventual reavaliação futura, caso as informações apresentadas não sejam consideradas suficientes para o esclarecimento da matéria.

O ofício foi assinado pela sócia administradora da empresa e já consta como recebido pelo Legislativo municipal.

MPF e ICMBio firmam acordo para mapeamento de colocações na Reserva Extrativista Chico Mendes

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Anderson Bodanese

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27 de fevereiro de 2026

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O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) firmaram acordo judicial para promover o mapeamento das colocações na Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, no Acre. O termo foi celebrado no âmbito da ação civil pública proposta pelo MPF.

O acordo, homologado pela Justiça Federal nesta quinta-feira (26), estabelece medidas para implementação do projeto “Mapear e Cuidar – Construção Coletiva da Regularização Ambiental e Restauração Florestal na Resex Chico Mendes”, que será executado pela Universidade Federal do Acre (Ufac), por meio do Parque Zoobotânico, em parceria com o ICMBio.

O documento prevê o mapeamento participativo das áreas de uso e ocupação na unidade de conservação, com capacitação de jovens extrativistas em ferramentas de geotecnologia e realização de oficinas de educação ambiental e gestão coletiva nos núcleos comunitários da reserva.

A execução terá prazo de 12 meses, contados da homologação judicial e da disponibilização dos recursos. O ICMBio será responsável pela execução e monitoramento do projeto, com participação do Conselho Deliberativo da Resex Chico Mendes e acompanhamento do MPF.

Estão previstas reuniões de monitoramento a cada quatro meses, sendo ao menos duas presenciais por ano, com apresentação de relatórios parciais sobre o andamento das atividades.

O ICMBio deverá divulgar informações sobre a implementação do projeto, incluindo dados geográficos das áreas mapeadas e eventuais embargos ou planos de recuperação ambiental em curso, resguardados dados sensíveis protegidos por lei.

Após a conclusão do projeto, o instituto terá até 90 dias para apresentar proposta de continuidade das ações de mapeamento, considerando avaliações técnicas, realidades territoriais e capacidade operacional e financeira, com discussão junto ao MPF e às associações representativas da reserva.

Solução consensual – O termo foi celebrado com fundamento na legislação que estimula a resolução consensual de conflitos envolvendo a administração pública, incluindo dispositivos do Código de Processo Civil, da Lei da Ação Civil Pública e da Lei nº 9.469/1997.

Com a homologação judicial, o acordo extinguirá a ação civil pública com resolução de mérito e terá eficácia de título executivo judicial.

Ascom MPF