Os municípios do Acre terão impacto negativo de quase R$ 1 bilhão com
medidas federais do Legislativo, do Executivo e do Judiciário que afetam as finanças municipais. Em todo o Brasil, o total supera R$ 73 bilhões, segundo dados Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A entidade estima que, caso pautas ainda em tramitação sejam aprovadas, o impacto total pode chegar a R$ 250,6 bilhões. Os valores são referentes à redução de receitas, aumento de despesas e liminares que impedem redistribuição de recursos.

O estudo foi divulgado segunda-feira, 4 de julho, véspera de mobilização municipalista em Brasília, ocorrida hoje, contra pautas que reduzem a arrecadação e aumentam as despesas dos Entes locais. Apenas o potencial impacto de medidas do Executivo e do Legislativo sob as finanças municipais (R$ 136,3 bilhões/ano) corresponde a 16,7% da Receita Corrente Líquida dos Municípios em 2022. Não há expectativa de crescimento da arrecadação no próximo ano, mas as instâncias federais estão criando despesas estruturais para os Municípios, diz a CNM.

Exemplo disso são as dezenas de propostas de criação de pisos salariais – projetos desse tipo de tramitam no Congresso representam impacto de R$ 44,1 bilhões, fora outros R$ 11,38 bilhões de despesas já aprovadas com reajuste do piso de agentes de saúde e de endemias e criação do piso da enfermagem e R$ 30,46 bilhões do piso do magistério.

Judiciário

O estudo da CNM considerou quatro pautas no Supremo Tribunal Federal (STF) que podem afetar consideravelmente os Municípios. A ADI 7.164 tem impacto imediato sob a cota-parte municipal de R$ 1,21 bilhão. Os ministros decidiram que demais combustíveis devem adotar regra de transição similar à do diesel, prevista na LC 192/2022.

Aguardando decisão do Ple- nário do STF, outras três me- didas representam R$ 113,07 bilhões. São elas: a ADI 5.835
com liminar que impede a redistribuição dos recursos do ISS de cartões de crédito e débito, de planos de saúde, de leasing e outros (R$ 16,33 bilhões que deixam de chegar aos Municípios), o RE 1008166 com obrigatoriedade de oferta de creche
para criação de 0 a 5 anos (R$ 90,84 bilhões) e a ADI 4.917 im- pedindo o cumprimento da Lei dos Royalties (R$ 5,90 bilhões).

Com informações A Tribuna

As inscrições para a Cavalgada 2022 estão abertas até o dia 29 de julho e, com isso, o Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) divulgou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as regas que devem ser seguidas antes e durante o evento.

Em caso de irregularidades e descumprimento de alguma das normas, a multa pode chegar a R$ 10 mil por cada irregularidade.

A Cavalgada é o evento que abre oficialmente a Expoacre, que ocorre de 30 de julho a 7 de agosto, no Parque de Exposições Wildy Viana.

O TAC é assinado pelo promotor Luis Henrique Rolim e pelos secretários estaduais da Casa Civil, Jhonathan Xavier, e de Empreendedorismo e Turismo, Marcio Luiz Paiva e visa assegurar que o evento ocorra sem risco à vida, saúde e segurança dos participantes e expectadores, assegurando ainda a integridade física dos animais.

As secretarias também devem ser comprometer em realizar a delimitação com barreiras físicas do espaço destinado ao trânsito dos cavalos e cavaleiros, separando dos quadriciclos e caminhões; divulgar aos participantes sobre a proibição da utilização de equipamentos e instrumentos que possam resultar em ferimentos aos animais; fiscalizar a proibição de golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão ou tecido dos animais; entre outras ações para evitar maus tratos.

O regulamento informa que “as tratativas foram estabelecidas em reuniões entre o Ministério Público do Estado do Acre, a Secretaria de Estado de Empreendedorismo e Turismo, a Secretaria de Estado da Casa Civil, e demais instituições envolvidas na realização do evento, visando assegurar que a Cavalgada 2022 transcorra dentro da mais absoluta regularidade, sem riscos à vida, à saúde e segurança dos participantes, expectadores e assegurando a integridade física dos animais que participarem do evento de abertura da Expoacre 2022.”

Pelo acordo assinado, as secretarias assumem ainda a responsabilidade de dar ampla publicidade ao teor do TAC que estabelece obrigações em relação às inscrições. Todos os animais que irão participar da Cavalgada devem ser identificados com pulseira de cor específica e única, que deve estar na pata esquerda dianteira do animal, e/ou adesivo, que será entregue no ato de inscrição.

Além disso, no ato da inscrição e credenciamento dos animais que participarão do evento, o Guia de Transporte Animal (GTA), os exames veterinários de anemia infecciosa equina e de mormo, juntamente com o comprovante de vacinação de influenza do animal devem ser apresentados.

G1