A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco indeferiu, a tutela antecipada postulada pelo Ministério Público do Estado do Acre para suspender a aplicação da lei municipal que concede subsídio para manter a tarifa de transporte urbano em R$ 3,50. O PL havia sido aprovado na última quinta-feira, 30.

Na última semana, o Ministério Público do Acre, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, ingressou com uma ação de pedido de tutela satisfativa antecedente para suspender o repasse de R$ 7,9 milhões pela Prefeitura de Rio Branco à empresa de transportes e turismo.

Contudo, a juíza Zenair Bueno considerou que ‘os documentos apresentados com a peça inicial não permitem aferir irregularidades dos processos de dispensa de licitação”.

“Por enquanto fora acostado apenas um relatório técnico elaborado pelo próprio autor ministerial e desprovido da respectiva comprovação dando conta da existência de possíveis irregularidades, as quais deverão ser apuradas no decorrer da instrução processual e após o ajuizamento da ação principal”, diz trecho da decisão.

Já o trecho do PL que trata da violação do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a magistrada entende que o dispositivo refere-se a tributos. “Como se sabe, a tarifa de ônibus possui natureza jurídica diversa, pois se trata de preço público e não de taxa, revelando-se portanto inaplicável o sobredito dispositivo legal ao caso concreto”, ressaltou.

A justiça disse ainda que a suspensão da aplicação da lei complementar para que seja impedido o repasse subsídio de R$ 7.940.156.,50 à empresa de transporte e turismo, é devido “que não existe a previsão de repasse dessa elevada cifra para uma determinada empresa’.

Segundo a decisão, o valor de R$ 7,9 milhões é a previsão orçamentária para suportar o subsídio de R$1,45 por passageiro transportado durante cinco meses, que será apurado e pago mensalmente a quem efetivamente prestar o serviço.À empresa que atualmente presta o serviço, a lei prevê um único pagamento, que se refere à diferença de custos arcada unilateralmente por ela no mês de junho”.

A magistrada entende que os subsídios tarifários temporários, conforme a decisão, de acordo com artigo 1º da lei questionada pelo Ministério Público, serão direcionados ao Transporte Público Coletivo Urbano – não se limitando portanto, apenas à figura da empresa ora demandada.“Isto mediante a aferição da efetiva prestação do serviço de transporte, o qual não sofrerá, ao que tudo indica, risco de continuidade, sobretudo porque se extrai que a empresa teria requerido à municipalidade a rescisão do contrato administrativo ou a criação de subsídio”, diz.

Apenas neste sábado, foram confirmados 409 novos casos por coronavírus

O site agazeta.net realizou, um levantamento da quantidade de casos e mortes por covid-19, com base nos boletins sobre coronavírus, divulgados diariamente pela Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre). O levantamento foi feito a partir do dia 26 de junho até este sábado,02, e constatou 1.403 casos de covid-19 e duas mortes nesta semana.

Apenas neste sábado, foram confirmados 409 novos casos por covid-19. Dessa forma, o número de infectados é de 126.904 em todo o estado.

Até o momento da divulgação do último boletim, o Acre registrou 332.648 notificações de contaminação pela doença, sendo que 205.738 casos foram descartados e seis exames de RT-PCR seguem aguardando análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen). Pelo menos 123.159 pessoas já receberam alta médica da doença, sendo que seis seguiam internadas.

Nenhum óbito foi notificado nesta sexta-feira, mantendo o número oficial de portes por covid-19 em 2.004 em todo o estado.

Com informações agazeta.net