A Deputada Mara Rocha (MDB/AC) anunciou, nesta quarta-feira (23/11), o pagamento da primeira parcela do convênio nº 894427, que permite a Construção do Mercado Municipal de Bujari.

O valor total dos recursos é de R$ 573.000,00 e a primeira parcela liberada é de R$ 114.600,000, para o inicio da construção. Esse valor foi garantido por Mara Rocha no Ministério do Desenvolvimento Regional, na forma de emenda extra orçamentária.

“É com muita alegria que comunico a liberação da primeira parcela para a construção do Mercado Municipal do Bujari, que será construído na Rua Raio de Sol. A obra é uma conquista do meu mandato para a população do Bujari e irá beneficiar os produtores rurais e pequenos comerciantes”, afirmou a deputada.

“Lutei durante meu mandato para conseguir recursos que possibilitem movimentar a economia dos municípios do Acre. Apenas em Bujari, além do Mercado Municipal, destinei recursos para compra de máquinas, para melhoraria dos ramais do município e R$ 1.4 Milhão recursos para construção do Abatedouro Municipal. São destinações que visam gerar emprego e renda para todos”, finalizou Mara Rocha.

O deputado Pedro Longo usou seu discurso na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta quarta-feira (23), para esclarecer a aquisição feita pela Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE) de uma plataforma educacional usada para preparar alunos da rede pública de ensino para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Longo saiu em defesa do órgão e do secretário Aberson Carvalho diante das ilações feitas pelo seu colega de bancada, Edvaldo Magalhães, a respeito da licitação que chega a quase R$ 16 milhões. O político do PCdoB questionou o valor pago pelo Governo.

O sistema adquirido pertence à rede Farias Brito, que é uma das maiores referências na formação de pessoas em todo o país.

“Estendo aqui meu cumprimento ao secretário Aberson Carvalho por conseguir um programa tão necessário para a formação desses jovens que sonham com um curso superior e enfrentam inúmeros desafios no dia-a-dia. É um sistema de referência no Brasil. Precisamos dar mais condições aos nossos alunos, principalmente aos mais carentes, para que tenham a possibilidade de competir com filhos de pessoas ricas que estão nas escolas particulares recebendo excelentes recursos educacionais”, afirmou o líder do governo.

“Não dá para ficar com ilações por aqui e tentando transformar a questão em algo nebuloso. Espero que o deputado Edvaldo, que tem um histórico tão primoroso na Educação, reconheça, posteriormente, a importância dessa conquista para os nossos estudantes. Não há ilegalidade nenhuma nisso. As compras estão sendo feitas por lotes, dentro do que está previsto”, finalizou.

O deputado finalizou seu discurso ressaltando que a luta por uma educação de qualidade tem sido uma das principais marcas da gestão do governador Gladson Cameli.

Ao negar o pedido do PL para anular parte dos votos do segundo turno das eleições gerais deste ano, o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, citou trechos de um relatório da Secretaria de Tecnologia da Informação da Corte para rebater os argumentos da legenda de que havia inconsistências em seis modelos de urnas eletrônicas usadas no pleito.

O parecer técnico, assinado por Júlio Valente da Costa Júnior, secretário responsável pela área, lista três principais falhas na argumentação do PL e apresenta respostas para cada uma deles.

Alegação de que urnas de modelos antigos possuem mesmo número de identificação

O primeiro argumento mencionado é o de que as urnas eletrônicas dos modelos 2009, 2010, 2011, 2013 e 2015 possuem o mesmo número de identificação e que, por isso, a rastreabilidade do equipamento físico estaria prejudicada.

O relatório técnico do TSE afirma que, na verdade, cada urna tem um certificado digital diferente, por meio do qual pode ser identificada.

“Todas as urnas, portanto, possuem certificado digital que as distingue das demais. Tal certificado é, para todos os fins legais, uma comprovação de identidade. Certificados digitais, esclarece-se, são estruturas digitais amplamente usadas para que as pessoas assinem documentos com fé pública.”

“Cada urna possui um número interno identificador único que permite a identificação do equipamento em si. Esse número é utilizado pelo software em diversos momentos, possibilitando assim a rastreabilidade, auditabilidade e cronologia dos eventos”, continua o documento.

Suposta violação de sigilo

Outro argumento rebatido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE é o de que houve violação do sigilo do voto a partir do registro dos nomes dos eleitores nos logs.

O relatório da Corte explica que o software de votação (VOTA) não registra no log qualquer tipo de identificação do eleitor, “tampouco o voto que foi depositado na urna”.

“Os registros de nomes ou títulos encontrados nos logs referem-se aos textos do terminal do mesário que não foram apresentados no LCD de texto”, diz o documento. “É preciso enfatizar que isso não representa quebra de sigilo do voto, uma vez que não existe vinculação entre o eleitor e o voto registrado. E ainda, não é possível rastrear as escolhas de determinado eleitor, feitas na urna eletrônica, a partir de tal informação”.

Discrepância de votação em urnas de modelo 2020

A área técnica do TSE ainda rebateu o argumento de que a discrepância de votação dada a candidatos à Presidência da República quando comparadas as votações somente em urnas 2020 com urnas de modelos anteriores poderia representar indício de fraude.

O relatório explica que as discrepâncias se devem ao fato de que os Tribunais Regionais Eleitorais realizam a distribuição das urnas de acordo com a conveniência logística, em alguns casos sem misturá-las a outro modelos dentro dos mesmos municípios. Isso acontece para facilitar a operação em casos de falhas durante a votação.

“Assim, sem distribuição homogênea, qualquer inferência sobre extrapolação de resultados obtidos nas urnas do modelo 2020 para outros modelos de urna não encontra respaldo estatístico. Isso se dá porque, circunscritas a municípios ou áreas específicas, as votações nessas urnas foram moduladas por preferências regionais, baseadas em diferenças socioculturais.”