A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre manteve decisão que impôs ao Estado do Acre e ao Instituto do Meio Ambiente do Acre – Imac a adoção de medidas para proteger a Floresta Estadual do Antimary, localizada na região de Bujari.

O colegiado negou provimento ao agravo de instrumento apresentado pelos entes públicos contra decisão da Vara Única da Comarca de Bujari, que, no âmbito de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre, havia concedido tutela provisória de urgência.

A decisão de primeira instância reconheceu indícios de omissão na gestão da unidade de conservação e determinou a adoção de providências como elaboração de relatórios técnicos, apresentação de plano de restauração ambiental, intensificação da fiscalização e reativação do Conselho Gestor da floresta, sob pena de multa.

No recurso, o Estado e o Imac argumentaram que a medida representaria ingerência indevida do Judiciário na esfera administrativa e violaria o princípio da separação dos poderes. Sustentaram ainda que já estariam em curso ações voltadas à proteção da área.

Relator do caso, o desembargador Júnior Alberto entendeu que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Segundo o voto, há plausibilidade no direito invocado e risco de dano ambiental contínuo, o que justifica a intervenção judicial preventiva.

O acórdão destaca que a decisão não antecipa o julgamento do mérito da ação civil pública, mas estabelece medidas proporcionais e compatíveis com os deveres legais dos entes públicos. O colegiado também invocou o princípio da precaução, segundo o qual o Poder Público pode agir para prevenir danos ambientais mesmo diante de incertezas científicas, quando houver risco plausível à integridade do ecossistema.

A Câmara ainda ressaltou que a atuação judicial para suprir omissões na proteção de direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição, não configura violação à separação dos poderes, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

Por unanimidade, os desembargadores mantiveram a decisão de primeiro grau, preservando as obrigações impostas ao Estado e ao Imac até o julgamento definitivo da ação.

O Centro Acadêmico de Pedagogia e o Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal do Acre divulgaram, na tarde de terça-feira (3), nota pública em que manifestam “veemente repúdio” a uma agressão sofrida por uma estudante nas proximidades da entrada do campus, em Rio Branco.

De acordo com o relato apresentado pelas entidades, o episódio ocorreu no dia 6 de fevereiro de 2026. A aluna estaria sentada em um dos bancos próximos ao acesso principal da universidade quando foi abordada por um homem desconhecido. A situação, segundo o documento, evoluiu para ameaças e agressões físicas, com golpes direcionados à região da cabeça. O socorro teria sido prestado por pessoas que transitavam pelo local, evitando consequências mais graves.

Na manifestação, o Centro Acadêmico de Pedagogia afirma que recebeu informações sobre alegada impossibilidade de intervenção por parte da equipe de segurança institucional sob a justificativa de que a área seria considerada fora do limite formal de atuação. O ponto é tratado como motivo de “profunda preocupação” quanto às condições de proteção oferecidas à comunidade acadêmica.

O texto sustenta que a universidade, enquanto instituição pública, tem o dever de garantir ambiente minimamente seguro a estudantes, docentes e servidores, citando como fundamento a proteção ao direito à vida, à segurança e à integridade física. As entidades questionam se delimitações territoriais podem justificar ausência de resposta diante de risco iminente.

No documento, o Centro Acadêmico e o DCE informam ter buscado diálogo com a Reitoria e com setores responsáveis pela administração da universidade. Entre as reivindicações estão esclarecimento formal sobre os protocolos de segurança vigentes e sobre as orientações repassadas à empresa terceirizada responsável pela vigilância, revisão das diretrizes de atuação para priorizar o socorro e a proteção à vida nas imediações do campus e adoção de medidas estruturais, como reforço da iluminação e da segurança em áreas externas.

A nota destaca ainda que o curso de Pedagogia é majoritariamente composto por mulheres e aponta que estudantes desse perfil estariam mais expostas a situações de violência em espaços públicos.

Até o momento, a administração da universidade não havia se pronunciado oficialmente sobre o conteúdo da manifestação.

A composição da Câmara Municipal de Sena Madureira permanece inalterada após decisão liminar do ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral, que suspendeu os efeitos de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Acre sobre suposta fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais de 2024.

A controvérsia envolve o Partido Liberal, cuja chapa foi alvo de decisão regional que reconheceu irregularidade no cumprimento do percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas. O TRE-AC entendeu que duas mulheres teriam sido registradas apenas formalmente para atender à exigência legal, sem efetiva participação na disputa. Com base nessa conclusão, determinou a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários e dos diplomas de todos os candidatos proporcionais vinculados à legenda, além da retotalização dos votos.

Com a liminar concedida em Brasília, ficam suspensos, até julgamento definitivo, tanto a anulação dos mandatos quanto a recontagem dos votos. A medida beneficia diretamente os vereadores eleitos pela sigla, entre eles Tom Cabeleireiro, Antônio Andrade, o Real, e Ivoneide Bernardino.

No recurso apresentado ao TSE, os parlamentares contestam a caracterização de fraude e afirmam que a decisão regional se apoiou em elementos probatórios insuficientes. Sustentam que a execução imediata da medida teria impacto político irreversível antes da análise final do caso.

Ao apreciar o pedido, o ministro destacou que decisões cautelares exigem exame preliminar e que, diante de dúvida razoável sobre a consistência do conjunto probatório, deve prevalecer a cautela. Invocando o princípio do in dubio pro suffragio, segundo o qual a interpretação deve favorecer a preservação da vontade do eleitor quando houver incerteza, determinou a suspensão imediata dos efeitos do acórdão do TRE-AC.

A controvérsia em torno das vagas na Câmara Municipal de Sena Madureira ganhou novo capítulo no Tribunal Superior Eleitoral. O vereador Fábio Ferreira de Souza, conhecido como Fábio Manduca, do Republicanos, apresentou petição à Corte pedindo que seja mantida a cassação das chapas do PL e do MDB por fraude à cota de gênero e que seja realizada a retotalização imediata dos votos da eleição proporcional.

No documento, o parlamentar solicita habilitação como assistente do Ministério Público Eleitoral nos processos que discutem as decisões envolvendo as duas legendas. Ele argumenta que há interesse direto no desfecho da ação, uma vez que eventual mudança no entendimento do Tribunal pode impactar a configuração das cadeiras e, consequentemente, sua permanência ou posse no cargo.

A petição também contesta a aplicação automática de tese firmada em julgamento de caso ocorrido no Ceará, sustentando que a realidade de Sena Madureira possui particularidades que impedem a adoção do mesmo parâmetro jurídico.

Segundo os cálculos apresentados, mesmo com a exclusão dos votos atribuídos às candidaturas consideradas fictícias e a manutenção dos votos válidos remanescentes e de legenda, PL e MDB não alcançariam o percentual mínimo de 80% do novo quociente eleitoral exigido para disputar vagas remanescentes. Nesse cenário, afirma o vereador, a redistribuição das cadeiras poderia beneficiar o Republicanos.

Manduca pede que seja negada eventual tutela cautelar requerida por adversários, revogada liminar anteriormente concedida e determinada a retotalização dos votos, com a consequente convocação para assumir o mandato.

O processo segue sob análise do TSE e pode redefinir a composição do Legislativo municipal.

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias – ICF, divulgada recentemente pela Confederação Nacional do Comércio – CNC, indicou que o número de famílias brasileiras que têm intenção de consumo aumentou em todo o país, atingindo a maior pontuação desde fevereiro do ano passado, de 106,0 pontos, concentrando o consumo nas famílias com renda superior a 10 salários mínimos. Contudo, a intenção de consumo das famílias com menor renda foi impulsionada, em janeiro, para a compra de bens duráveis, como refrigeradores, fogões, televisores, entre outros, intensificada pela taxa de ocupação do emprego formal que, em 2025, atingiu o resultado histórico de 5,1%, incentivando as contratações.

A pesquisa leva em consideração sete indicadores que obtêm dados sobre o emprego atual; renda atual; nível de consumo atual; perspectiva profissional; perspectiva de consumo; acesso ao crédito; e momento para duráveis. De todos esses indicadores, somente a perspectiva atual do emprego e a renda atual apresentaram redução de 0,7%. Todos os demais indicadores, ao contrário, tiveram resultados positivos.

No Acre, apesar do ICF indicar expectativa de consumo das famílias em 115,8 pontos em fevereiro, esse resultado foi menor do que o observado em janeiro, uma redução de 0,52%, mas demonstrando um crescimento constante na intenção de consumo, também focado nas famílias com renda de até 10 salários mínimos, de acordo com as análises da Federação do Comércio do Acre.

Oposto ao resultado obtido em nível nacional, o indicador que trata da confiança no emprego atual aumentou, atingindo, em fevereiro, 123,1 pontos. Um aumento de 0,0% na comparação com janeiro deste ano.

Por outro lado, o indicador que observa a perspectiva profissional diminuiu em fevereiro, atingindo 140,7 pontos. Mesmo com redução, o indicador apresenta resultados favoráveis, tendo sido superior ao limite de confiança de 100 pontos. Esse resultado leva o indicador ao mesmo valor observado em março do ano anterior.

A renda atual também teve um declínio na comparação com janeiro, reduzindo 0,3%, sendo o indicador deste mês de 124,6 pontos. Essa redução ocorreu com maior intensidade nas famílias com renda superior a 10 salários mínimos.

Com relação às compras a prazo, janeiro e fevereiro apresentaram resultados superiores a 100 pontos, sendo os maiores observados desde fevereiro do ano passado, atingindo 103,6 e 102,5 pontos, respectivamente.

A perspectiva de consumo das famílias acreanas mantém-se com pontuação acima de 139 pontos ao longo de todo o período acumulado de fevereiro de 2025 a fevereiro de 2026, permitindo que produtos duráveis tenham uma elevação de intenção de consumo ao longo de fevereiro deste ano.

Segundo explica o assessor da presidência da Fecomércio-AC, Egídio Garó,  “esses resultados, notadamente os observados nas famílias com renda de até 10 salários mínimos, apontam para uma intenção de consumo em bens duráveis, especificamente na linha branca, setor que padece, nos últimos anos, pelo resfriamento dos negócios no varejo. Isso é impulsionado pelas condições de emprego atual e renda, acompanhadas da redução da taxa Selic, o que incentiva o consumo com obtenção de crédito. Por fim, é relevante que as famílias acreanas evitem elevar seu grau de endividamento sem o planejamento doméstico executado, de forma a evitar que financiamentos futuros, sejam a curto, médio ou longo prazo, dificultem o cumprimento das obrigações mensais e, consequentemente, a inclusão nos mecanismos de proteção ao crédito”.

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, na sessão desta quarta-feira, 4, o projeto de lei encaminhado pelo Palácio Rio Branco que autoriza o governo estadual a destinar R$ 2 milhões para o futebol profissional acreano na temporada de 2026. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 15 votos favoráveis.

O valor previsto representa um aumento em relação ao montante liberado no ano passado, quando o governo estadual destinou R$ 1,5 milhão para o setor.

Segundo a mensagem governamental encaminhada ao Legislativo, o objetivo da medida é garantir condições para a realização dos campeonatos estaduais de futebol ao longo do próximo ano, além de incentivar o esporte de alto rendimento no estado. O texto também prevê o fortalecimento de parcerias com federações e entidades responsáveis pela organização das competições esportivas.

A proposta destaca ainda que o incentivo ao esporte é um dever constitucional do Estado, previsto no artigo 217 da Constituição Federal e também na Constituição do Estado do Acre. O governo argumenta que o investimento contribui para o desenvolvimento social, cultural e esportivo da população.

O projeto também cita o Plano Plurianual (PPA) 2024–2027, instituído pela Lei nº 4.282, que estabelece entre suas diretrizes estratégicas o estímulo à prática esportiva como instrumento de socialização, formação cidadã, promoção da saúde e melhoria da qualidade de vida.

Conforme o texto aprovado, os recursos serão executados por meio da Secretaria Extraordinária de Esporte e Lazer (SEEL), com possibilidade de abertura de créditos adicionais para garantir a implementação da medida.

Após a aprovação no Legislativo, o projeto segue para sanção do governador Gladson Camelí.

Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) propõe isentar pequenos produtores rurais do pagamento da taxa para emissão da Guia de Transporte Animal (GTA). A proposta foi protocolada nesta semana pelo deputado estadual Clodoaldo Rodrigues (Republicanos).

De acordo com o texto, a isenção será aplicada exclusivamente ao transporte de animais realizado dentro do território acreano, desde que sejam observadas todas as exigências da legislação sanitária vigente.

Na justificativa da proposta, o parlamentar argumenta que a medida tem como objetivo fortalecer a agricultura familiar e melhorar as condições de competitividade dos pequenos produtores do estado. Segundo ele, embora a GTA seja um instrumento fundamental para o controle sanitário e para a rastreabilidade dos rebanhos, o custo da emissão pode representar um peso financeiro para produtores que realizam operações de pequeno porte.

O deputado destaca ainda que o projeto não altera as regras de fiscalização sanitária, mantendo a obrigatoriedade do cumprimento das normas de defesa agropecuária. A proposta prevê apenas a retirada da cobrança da taxa para esse público específico.

O texto estabelece que a isenção poderá ser aplicada ao transporte de animais para diferentes finalidades, como comercialização, reprodução, manejo ou abate, desde que as propriedades estejam com a situação sanitária regular e atendam às exigências da legislação agropecuária.

Ainda conforme o projeto, eventuais despesas decorrentes da implementação da medida deverão ser custeadas por dotações orçamentárias próprias do Estado, podendo ser suplementadas, caso necessário.

A proposta agora segue para análise e tramitação nas comissões da Assembleia Legislativa antes de ser apreciada em plenário.