O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, expediu uma série de medidas a serem adotadas pela Prefeitura de Rio Branco em relação à situação de vulnerabilidade social e estrutural no bairro Papoco, localizado na capital acreana.
Assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, a recomendação é resultado do Procedimento Administrativo nº 09.2025.00001695-3, instaurado após constatações feitas com base em documentos da Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra) e em vistorias no local.
De acordo com o MPAC, uma escola municipal de alvenaria está abandonada na Rua Piauí, sem cumprir sua função social. O bairro também não conta com equipamentos públicos sociais, apresenta áreas com risco de deslizamento e desabamento, e sofre com ausência de asfalto e iluminação pública, condições que, segundo o órgão, configuram violação de direitos humanos básicos.
O Ministério Público recomenda que, no prazo de 40 dias, a Prefeitura de Rio Branco, juntamente com as secretarias municipais de Assistência Social e Direitos Humanos e de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, adotem as seguintes providências:
– Utilização ou demolição da escola abandonada na Rua Piauí, caso não existam condições técnicas ou financeiras para sua recuperação;
– Levantamento detalhado das famílias que residem em áreas de risco no bairro, incluindo número de moradores e se estão inseridos em programas sociais;
– Realização de escuta coletiva com os moradores, para entender se desejam permanecer ou sair da área, considerada insalubre e perigosa;
– Garantia do mínimo existencial, com implantação de infraestrutura básica como asfaltamento e iluminação elétrica.
O promotor destaca que o bairro, como um todo, não cumpre a função social da propriedade, princípio previsto na Constituição Federal, que determina que o uso de imóveis urbanos deve beneficiar a coletividade e respeitar normas ambientais e urbanísticas.
O não atendimento da recomendação poderá levar o MPAC a ajuizar uma ação civil pública contra os órgãos competentes. A medida tem caráter preventivo, segundo o promotor Thalles Costa, e visa promover justiça social, garantir dignidade à população local e prevenir tragédias decorrentes da permanência de famílias em áreas de risco.
