A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre decidiu absolver Antônio José Albuquerque de Lima, que havia sido condenado a mais de 23 anos de prisão pelo crime de estupro de vulnerável. A decisão ocorreu após análise de recurso apresentado pela defesa do acusado.

O caso teve origem na comarca de Tarauacá. Na sentença de primeira instância, Antônio havia sido condenado a 23 anos, sete meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com base no artigo 217-A do Código Penal, que trata do crime de estupro de vulnerável.

Ao analisar o recurso, a relatora do processo, a desembargadora Denise Bonfim, concluiu que o conjunto de provas apresentado não foi suficiente para comprovar de forma segura a autoria e a materialidade do crime. O julgamento contou ainda com a revisão do desembargador Francisco Djalma.

De acordo com o acórdão, durante o andamento do processo a suposta vítima apresentou retratação em juízo e afirmou ter inventado a acusação inicial. Segundo o relato, ela teria criado a história por não querer dormir na casa do pai, alegando também desentendimentos com pessoas da família paterna.

Os magistrados destacaram que, ao longo da investigação e do processo, a vítima apresentou versões divergentes dos fatos, além de contradições consideradas relevantes. Para o colegiado, a ausência de confirmação das acusações e a falta de provas independentes que sustentassem a denúncia enfraqueceram a versão acusatória.

Na decisão, o tribunal ressaltou que, embora a palavra da vítima tenha peso significativo em crimes sexuais, ela precisa ser coerente e consistente com outros elementos de prova. Quando há dúvidas razoáveis sobre os fatos, deve prevalecer o princípio jurídico do in dubio pro reo, que determina a absolvição do acusado em caso de incerteza.

Com esse entendimento, a Câmara Criminal deu provimento ao recurso da defesa e reformou a sentença anterior, absolvendo o acusado com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que prevê absolvição quando não há provas suficientes para condenação.

O caso que envolve a morte do adolescente Fernando de Jesus, de 13 anos, voltará a ser analisado pelo Tribunal do Júri em Rio Branco. O novo julgamento do ex-sargento da Polícia Militar do Estado do Acre, Erisson de Melo Nery, está marcado para esta quinta-feira (5), às 8h, na 1ª Vara do Tribunal do Júri.

A nova sessão foi marcada após a Tribunal de Justiça do Estado do Acre anular a condenação imposta anteriormente ao ex-militar. Em maio de 2025, a Câmara Criminal do tribunal decidiu invalidar a sentença que havia fixado pena de oito anos de prisão em regime semiaberto.

A decisão foi tomada depois que a defesa apontou irregularidades durante o julgamento. Segundo os advogados, o Ministério Público do Estado do Acre teria mencionado elementos que não estavam formalmente incluídos no processo, o que poderia comprometer o direito de defesa.

Os desembargadores entenderam que a situação poderia ter prejudicado o equilíbrio entre acusação e defesa, determinando assim que o caso fosse novamente submetido ao julgamento popular.

O episódio investigado ocorreu em 24 de novembro de 2017, no Conjunto Canaã, região do bairro Areal, na capital acreana. Conforme a denúncia apresentada pelo Ministério Público, o ex-sargento teria efetuado vários disparos contra o adolescente após suspeitar que ele tentava furtar sua residência.

A acusação sustenta que a reação do policial teria ultrapassado os limites da legítima defesa. Ainda segundo o processo, após o ocorrido, o local do crime teria sido alterado para sustentar a versão apresentada inicialmente.

O então policial militar Ítalo de Souza Cordeiro também chegou a ser denunciado por fraude processual no caso. No entanto, ele foi absolvido em decisão do juiz Robson Ribeiro Aleixo.