O senador Márcio Bittar (PL) saiu em defesa da PEC 3 de 2021, a chamada ‘PEC da Blindagem’, aprovada pela Câmara dos Deputados na noite de terça-feira, 16. O texto prevê que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente com autorização prévia do Parlamento, em votação secreta. A proposta segue agora para análise no Senado.

Em vídeo publicado na quarta-feira, 17, Bittar afirmou que a medida representa “o início do fim da tirania” imposta, segundo ele, por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O senador argumenta que a PEC é uma reação a supostos abusos do Judiciário contra parlamentares.

“O Congresso virou refém da cúpula do Judiciário, que usa investigações como instrumento de chantagem”, declarou. Para o parlamentar, a imunidade não configura privilégio, mas sim uma garantia para que os eleitos possam exercer o mandato sem medo de retaliações.

Ao citar o caso do ex-deputado Daniel Silveira, preso após ataques a ministros do STF, Bittar disse que a proposta busca assegurar a liberdade de expressão dos parlamentares. “Deputados e senadores foram censurados, calados e até presos por crime de opinião. Isso precisa acabar”, afirmou.

Segundo o senador, a aprovação da PEC fortalece a autonomia do Legislativo e abre caminho para que o Congresso exerça plenamente suas prerrogativas constitucionais. Entre elas, ele destacou a possibilidade de dar continuidade a processos de impeachment contra ministros do STF e a aprovação de uma anistia “ampla, geral e irrestrita” a políticos condenados por crimes relacionados à liberdade de expressão.

“A votação devolve ao Congresso sua autoestima, sua liberdade e sua independência”, completou.

A proposta, no entanto, enfrenta resistência de partidos da oposição e de entidades da sociedade civil, que alertam para os riscos de enfraquecimento do combate à corrupção, de impunidade e de interesse de membros de facções criminosas em ingressarem na política.

O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luiz Gonzaga, comemorou os avanços da parceria comercial do Acre com o Peru após encontros de autoridades peruanas e brasileiras durante a VIII Comissão Vice-Ministerial de Integração Fronteiriça e o XIV Mecanismo de Consulta Política, que ocorreram na quarta-feira (17), em Brasília.

Um dos pontos cruciais da reunião foi a criação do Comitê Central Peru-Brasil para a Integração, composto por Ucayali e Acre. Outro ponto importante que ficou definido foi a ampliação do horário de funcionamento da Agência Federal de Impostos e da Polícia Federal em Iñapari-Assis, que passa a operar das 7h às 19h.

A medida, que alinha o horário com o controle peruano, visa agilizar procedimentos, aumentar a segurança e melhorar o atendimento para quem cruza a fronteira a trabalho, turismo ou comércio.

Gonzaga afirmou que a criação do Comitê Central Peru-Brasil mostra a importância do Acre para esse processo de fortalecimento da integração comercial entre os dois países.

“O Acre se consolida como uma importante rota comercial entre o Brasil e países da Amércia do Sul. O Peru é um importante aliado comercial do Brasil e a criação do comitê será importante para Acre e Ucayali, gerando oportunidades de negócios entre as duas regiões”, disse o parlamentar.

Além disso, a integração do Peru com a região do Juruá segue em progresso com a
homologação de um novo corredor de integração fronteiriça. Denominado “Corredor de
Exportación Central”, ele será um fórum dedicado a tratar exclusivamente da
integração com o país vizinho. Recentemente, Luiz Gonzaga percorreu a rota entre o Acre e Ucayali para conhecer de perto os desafios e potencialidades do país vizinho, mostrando compromisso com o comércio bilateral.

“O reconhecimento por parte do governo peruano através do ‘Corredor de Exportación Central’ e o comprometimento do governo brasileiro na ampliação do horário de atendimento dos órgãos brasileiros demonstram que nossas pautas estão sendo ouvidas e atendidas nas esferas federais, tanto do lado brasileiro como peruano”, afirmou o Gonzaga.

O coordenador da Casa Civil, Ítalo Medeiros, que participou do encontro em Brasília,
afirmou que o reunião serviu para intensificar as ações de parceria com o Peru defendidas pelo governador do Acre, Gladson Camelí.

“Essa reunião demonstra que as ações do governo do Estado e todo o esforço que a equipe do governador Gladson Cameli tem empregado para promover a integração vêm trazendo resultados positivos para o nosso estado. Estamos trabalhando diuturnamente e muito em breve teremos outros avanços nesse sentido”, disse.

O governadaor de Ucayali, Manuel Gambini, também participou do encontro e destacou a importância da criação do Comitê Central Peru-Brasil.

“É uma conquista que vem sendo trabalhada há anos e que representa um marco na atribuição de um papel de liderança a Ucayali na agenda binacional. Este novo espaço promoverá projetos-chave como os voos transfronteiriços Cruzeiro do Sul–Pucallpa, o fortalecimento do transporte fluvial e logístico de Pucallpa conectado ao porto de Chancay, bem como iniciativas em saúde, meio ambiente e segurança”, afirmou.

O vereador Samir Bestene comemorou a execução de uma indicação de sua autoria que resultou na implantação de uma faixa elevada na Estrada do Calafate, em frente à Vila Betel. A medida tem como objetivo aumentar a segurança viária na região, reduzindo a velocidade dos veículos que trafegam pelo local.

Segundo o parlamentar, o pedido foi acompanhado de perto até a sua conclusão.
“Nós fizemos essa indicação dessa faixa elevada, a gente ficou cobrando até a execução, a faixa elevada foi feita pra diminuir a velocidade dos carros que passam ali, então a gente cobra e quando a coisa é executada a gente vem aqui parabenizar”, destacou Bestene.

A faixa elevada atende a uma demanda da comunidade, que vinha solicitando ações para evitar acidentes e dar mais tranquilidade a pedestres e motoristas que circulam diariamente pelo trecho.