O Projeto de Lei 2220/2024, de autoria do senador Alan Rick (União-AC), que isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de mulheres diagnosticadas com LAM (linfangioleiomiomatose), foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Sociais do Senado nesta quarta-feira, 2. A matéria segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A LAM é uma doença rara, degenerativa e progressiva, que afeta quase exclusivamente mulheres em idade fértil. A condição compromete severamente a função pulmonar, podendo levar à aposentadoria precoce por invalidez e à necessidade de transplante pulmonar em casos graves. Apesar de parte do tratamento estar disponível no SUS, muitas pacientes enfrentam lacunas significativas no atendimento, arcando com altos custos de transporte, medicamentos, exames e adaptações domiciliares.

O senador Alan Rick destacou o impacto transformador da medida:
“Estamos falando de um grupo pequeno de mulheres, mas com um sofrimento enorme. O impacto orçamentário é irrisório, mas o impacto na vida dessas mulheres é imenso. Essa isenção fiscal é um gesto de humanidade, justiça e respeito a quem já enfrenta uma batalha diária pela vida.”

A relatora do projeto, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), reforçou o caráter justo e urgente da proposta. “A LAM atinge mulheres em plena idade produtiva. Muitas já não conseguem trabalhar. A isenção do imposto de renda sobre os proventos não é um privilégio, é reparação. É equidade.”

Estima-se que entre mil e duas mil mulheres convivam com a doença no Brasil. Os sintomas incluem falta de ar progressiva, dor torácica, acúmulo de líquido na pleura e pneumotórax recorrente. O diagnóstico costuma ocorrer entre os 20 e 40 anos de idade justamente quando as pacientes estão no auge de sua vida profissional.

A atuação da ALAMBRA — Associação Associação dos Portadores de Linfangioleiomiomatose do Brasil foi fundamental para a tramitação da proposta. A Associação reúne pacientes, familiares e apoiadores, promovendo escuta ativa, audiências públicas e sensibilização institucional.

A expectativa é de que o projeto seja apreciado na Comissão de Assuntos Econômicos nas próximas semanas, antes de seguir ao plenário.

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou, nesta quarta-feira (2), uma sessão ordinária marcada por discussões produtivas e alinhadas com as demandas mais urgentes da população acreana. Os parlamentares usaram a tribuna para tratar de temas que impactam diretamente a vida de milhares de famílias no estado.

Entre os assuntos debatidos, esteve em destaque a mobilização dos servidores públicos estaduais, que reivindicam reajuste salarial, aumento no auxílio-alimentação, extensão do auxílio-saúde e abertura de diálogo com o governo estadual. Também foi mencionada a previsão de greve na área da saúde, anunciada como uma resposta à falta de avanços nas negociações com a gestão pública.

Outro tema relevante foi a situação dos produtores rurais, especialmente os pequenos proprietários que têm enfrentado dificuldades em decorrência de embargos ambientais e autuações aplicadas por órgãos federais. Os parlamentares defenderam ações concretas para garantir a segurança jurídica no campo e o respeito ao trabalho de quem sustenta parte significativa da economia acreana.

Durante a sessão, também foi reforçada a importância da audiência pública marcada para os próximos dias, que reunirá autoridades estaduais e federais para tratar dos impactos dos embargos e da necessidade de ajustes na legislação e na conduta fiscalizatória.

Com forte presença no plenário e foco em pautas de interesse coletivo, a Aleac reafirma seu compromisso com o debate democrático e com a busca de soluções para os desafios enfrentados pela população do Acre.

A forma de pagar a passagem de ônibus em Rio Branco vai mudar. A partir de uma nova lei sancionada pelo prefeito Tião Bocalom na edição do Diário Oficial do Estado do Acre (DOE-AC) desta quarta-feira (02), as empresas de transporte coletivo da capital acreana são obrigadas a oferecer aos passageiros a opção de pagamento da tarifa por meio do Pix, o sistema de transferência instantânea criado pelo Banco Central.

Com a mudança, quem depende dos ônibus vai poder usar o celular para pagar a passagem, sem precisar de dinheiro em espécie ou cartão de recarga. A nova regra vale para todas as empresas que operam linhas urbanas na cidade e não permite que sejam cobradas taxas extras pelo uso do Pix.

A ideia é facilitar o dia a dia de quem usa o transporte público, já que muitos passageiros enfrentam filas para recarregar cartões ou precisam andar com troco, o que nem sempre é prático ou seguro.

Ainda não há uma data definida para o Pix começar a valer nos coletivos, mas a Prefeitura informou que vai regulamentar a lei nos próximos dias, com um cronograma para que as empresas se adaptem.

A expectativa é que, com a nova forma de pagamento, o transporte público fique mais moderno e acompanhe a forma como a maioria das pessoas já faz compras e paga contas hoje em dia: direto pelo celular.