A Assembleia Legislativa do Acre aprovou e a governadora em exercício, Mailza Assis (PP), sancionou a Lei nº 4.643, que altera regras sobre a redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeições por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

A mudança trata da aplicação do benefício fiscal previsto na Lei nº 4.503, de dezembro de 2024, permitindo que o governo dispense, mediante solicitação do contribuinte, o pagamento de ICMS referente a créditos tributários de operações realizadas entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de julho de 2024. O valor em questão diz respeito à diferença entre a alíquota interna e a carga tributária de 3,5%.

Débitos que já tenham sido parcelados também poderão receber o mesmo tratamento em relação ao saldo que ainda resta ser quitado.

A lei, no entanto, não beneficia empresas optantes pelo Simples Nacional, com exceção dos casos previstos no artigo 20 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

O Projeto de Lei nº 80/2025, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pelos deputados estaduais e publicado no Diário Oficial. A edição foi divulgada na manhã desta quinta-feira (21).

Após sua publicação no Diário Oficial, no dia 07 de maio de 2025, a Lei Complementar nº 341, de 15 de abril de 2025, que alterou a Lei Complementar nº 254 de 2023, que dispõe sobre o prazo de validade do alvará de funcionamento e da licença sanitária, que será de quatro anos para as atividades econômicas classificadas como de nível de risco II e nível de risco III (médio e alto risco, respectivamente), a Prefeitura de Rio Branco alerta os empresários que se enquadram na normativa que o prazo de regularização dos documentos, encerra no dia 30 de setembro.

Com a entrada em vigor da nova lei, as empresas de alto risco voltaram a ter o Alvará de Funcionamento e a Licença Sanitária com validade de 4 anos. Isso não altera o lançamento anual das taxas para as empresas de médio e alto risco, que é realizado no início do ano.

Diante desse cenário, foram lançadas as taxas para as empresas que não tinham viabilidade no ano de 2025, mas que, com a mudança legislativa, voltaram a ter alvarás válidos. Lembrando que a validade dos alvarás se encerra neste ano de 2025, e, como não houve o lançamento, é recomendado proceder com a renovação para garantir mais 4 anos de validade.

Para maiores esclarecimentos sobre a viabilidade, é recomendado que os empresários procurem o setor de Divisão de Licenciamento e Atividades Econômicas, na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo (Seinfra), pelo telefone (68) 3212-7442.

Caso haja necessidade de alteração da data de vencimento das taxas de alvará, caso já tenham vencido, o atendimento será realizado pela Divisão de Cadastro Fiscal de Contribuintes (Sefin), pelo telefone (68) 3212-7426. Os dois setores fazem parte da Sala do Empreendedor, localizada no andar térreo da Seinfra, no antigo Mira Shopping.

Vice-governadora e deputada federal ocupam funções estratégicas no comando partidário.

A vice-governadora Mailza Assis e a deputada federal Socorro Neri assumiram novos cargos na Executiva Estadual do Progressistas (PP) no Acre. A mudança na composição foi oficializada pelo Diretório Nacional após reunião no partido.

Mailza, que antes ocupava a função de secretária-geral, passa a ser vice-presidente do diretório estadual. Já a deputada Socorro Neri assume a secretaria-geral, função estratégica no comando partidário. O governador Gladson Camelí segue como presidente do partido.

A atual composição foi homologada pela direção nacional do Progressistas e convalida todos os atos praticados pela comissão anterior.

Durante encontro realizado no dia 22 de julho, com a presença de membros da executiva, representantes de movimentos sociais, juventude, indígenas, mulheres e militantes do partido, foi reforçado o apoio à pré-candidatura de Mailza Assis ao governo do Acre nas eleições de 2026. Na ocasião, nasceu um novo bordão que já ecoa nos bastidores políticos do estado: “É ELA!”

A nova composição da executiva estadual também reforça a pluralidade e a força política do partido, que se prepara para ampliar sua presença e consolidar lideranças em todas as regiões do Acre. Nas eleições de 2024, o Progressistas foi o partido que mais consagrou vitórias nas prefeituras.

Com essas mudanças, o Progressistas se posiciona de forma clara para as próximas eleições, fortalecendo a liderança de Mailza Assis como um dos nomes mais promissores do cenário político acreano.