A Prefeitura de Rio Branco sancionou a Lei Municipal nº 2.583/2025, que proíbe a contratação de shows, artistas ou a realização de eventos com conteúdo sexual explícito voltados ao público infantojuvenil ou denominados “familiares”. A legislação, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Tião Bocalom, tem como objetivo proteger crianças e adolescentes da exposição precoce a conteúdos considerados inapropriados.

De acordo com o texto da lei, a iniciativa visa garantir o desenvolvimento integral do público infantojuvenil, respeitando os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição Federal. A norma estabelece que toda criança e adolescente tem direito ao acesso à cultura, desde que este seja compatível com sua faixa etária e pautado pelo princípio do “melhor interesse”.

A partir de agora, a administração pública municipal, direta ou indireta, fica proibida de contratar artistas ou promover eventos custeados com recursos públicos que incluam, em qualquer momento da apresentação, conteúdo de apelo sexual explícito. Essa exigência valerá especialmente para eventos abertos ao público infantojuvenil ou classificados como familiares.

Nas contratações realizadas pelo município, deverá constar uma cláusula contratual específica exigindo que o artista ou grupo se comprometa a não apresentar esse tipo de conteúdo. O descumprimento da cláusula acarretará rescisão imediata do contrato e multa de 100% do valor contratado, além de outras penalidades previstas em lei. A denúncia de descumprimento poderá ser feita por qualquer cidadão ou instituição, com abertura de procedimento administrativo para apuração.

A legislação define como conteúdo sexual explícito qualquer manifestação artística considerada pornográfica ou obscena, bem como aquelas que façam apologia à exploração, abuso ou violência sexual.

A lei também orienta o município a adotar medidas preventivas para combater a exploração sexual de crianças e adolescentes, além de incentivar ações educativas que promovam um ambiente saudável e livre de conteúdos inadequados para essa faixa etária.

Jorge Viana reforça a importância do diálogo e destaca que os dois países têm 201 anos de relações diplomáticas

O presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, destacou em entrevista à CNN, nesta sexta-feira (11), a importância de manter uma abordagem diplomática nas relações comerciais entre Brasil e Estados Unidos. Segundo ele, a lei de reciprocidade em resposta ao aumento de tarifas sobre produtos brasileiros só será utilizada em último caso e que o diálogo deve ser priorizando.

Viana enfatizou os 201 anos de relações diplomáticas entre os dois países e defendeu a necessidade de “limpar a área” para facilitar as negociações. Uma das propostas sugeridas é a extensão do prazo por 90 dias para a entrada em vigor das novas tarifas, permitindo maior tempo para discussões sobre o impacto na balança comercial.

O cenário atual afeta diversos setores da economia brasileira, incluindo a exportação de suco de laranja, aço, proteína animal, além da indústria aeronáutica. Viana citou como exemplo o caso da tilápia, onde dos US$ 55 milhões exportados globalmente pelo Brasil, US$ 52 milhões são destinados ao mercado americano.

Apesar das tensões, Viana mantém uma postura otimista e pragmática, destacando o apoio internacional recebido pelo Brasil, incluindo manifestações da China, Europa e importantes figuras políticas americanas. Ele ressalta que um posicionamento equilibrado é fundamental, considerando que os Estados Unidos são o segundo maior parceiro comercial do Brasil.

O representante da ApexBrasil também apontou a ausência de um embaixador americano no Brasil como um fator que dificulta as negociações, mas reforçou a importância de manter o foco nas condições comerciais, que segundo ele são favoráveis para uma boa negociação entre os países.

CNN

O diretório municipal do MDB em Rio Branco realizará, nesta sexta-feira, 19, uma convenção para oficializar a nova composição da executiva do partido na capital acreana. O evento ocorrerá das 8h às 12h, na sede regional do MDB, localizada no bairro Village Waldemar Maciel.

O principal destaque da convenção será a posse do ex-prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre, que assumirá a presidência do diretório municipal. Ele substituirá Chagas Romão, que se afastou do cargo por motivos pessoais.

Com forte trajetória política na capital, Marcus Alexandre retorna ao comando partidário em um momento estratégico, com as eleições municipais de 2024 se aproximando.

Foi sancionada na última segunda-feira, 15, a Lei Municipal que institui o Programa de Hortas e Fazendinhas nas Escolas da rede municipal de ensino de Rio Branco. A proposta é de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Joabe Lira, e representa um avanço na promoção da educação ambiental, da sustentabilidade e da alimentação saudável nas escolas públicas da capital acreana.

O programa tem como objetivo aproximar os estudantes do cuidado com a terra e da valorização da natureza desde a infância. A iniciativa prevê a criação de hortas e espaços para a criação de pequenos animais nas escolas, promovendo atividades pedagógicas práticas e interdisciplinares.

“O nosso propósito é transformar a educação por meio da vivência. Levar as crianças para aprender com as mãos na terra, ver de perto como nascem os alimentos e entender o valor de cada planta e de cada ser vivo”, afirmou Joabe Lira.

A ideia surgiu a partir do diálogo com educadores e da análise de experiências bem-sucedidas em outras cidades. Com a nova lei, a expectativa é que o programa seja implantado gradualmente, com o apoio da Secretaria Municipal de Educação e parcerias com instituições voltadas à agricultura urbana, nutrição e meio ambiente.

Além de fortalecer o conteúdo pedagógico de forma prática e integrada, o projeto busca incentivar hábitos saudáveis, o respeito ao meio ambiente, a segurança alimentar e a formação cidadã dos alunos.

“Estamos dando um passo importante rumo a uma educação mais humanizada, conectada com os desafios do presente e do futuro. Seguimos com o pé no chão e o coração no propósito de fazer a diferença na vida das nossas crianças”, concluiu o vereador.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impede a promoção automática de estudantes do ensino fundamental e médio que não atingirem a nota mínima para avançar de ano, exceto em casos relacionados à saúde do aluno.

Se aprovado pelo Congresso e sancionado, o projeto tornará ilegal o regime de progressão continuada nas escolas brasileiras. A proposta também determina que a educação básica não poderá ser organizada em ciclos com duração superior a um ano.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), ao Projeto de Lei 5136/19, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL/RS). Embora o projeto original já tratasse do fim da promoção automática, o relator propôs mudanças adicionais na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para garantir a aplicação efetiva da medida.

A votação foi marcada por polêmica: o placar ficou empatado em 17 votos a favor e 17 contra. Coube ao relator o voto de desempate, que garantiu a aprovação do parecer.

Para Nikolas Ferreira, a progressão continuada contribui para a queda na qualidade do ensino. “A promoção automática leva a uma progressão de alunos sem a devida compreensão dos conteúdos, resultando em deficiências acumuladas ao longo dos anos”, afirmou. Ele também destacou o impacto negativo sobre os professores, que se sentem desmotivados ao ver estudantes passando de ano sem atingir os objetivos mínimos de aprendizagem.

“Os resultados educacionais mostram por si mesmos a factual falência desse modelo de progressão continuada, no sentido de promover uma educação de qualidade”, concluiu o deputado.

Já os opositores da proposta argumentam que acabar com o ensino por ciclos representa um retrocesso. Para eles, o modelo tradicional (baseado em séries anuais) tende a acentuar desigualdades, ao reprovar alunos que não acompanham o ritmo esperado, sem considerar fatores estruturais que influenciam o desempenho escolar.

A proposta será agora analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara e, em seguida, pelo Senado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil – AP), assegurou, nesta quarta-feira (16), que o Congresso Nacional está unido em prol da defesa dos interesses brasileiros contra o que classificou como uma “agressão” por parte do governo dos Estados Unidos, ao anunciar que passará a cobrar 50% de tarifa de importação dos produtos brasileiros a partir de 1º de agosto.

“Tenho conversado muito com o presidente [da Câmara dos Deputados] Hugo Motta [Republicanos-PB] com relação a esses últimos acontecimentos e temos a compreensão de que nós, o Poder Legislativo, vamos defender a soberania nacional, os empregos dos brasileiros e os empresários brasileiros”, declarou Alcolumbre logo após reunião com Motta e com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin.

“Também tenho a convicção de que este processo tem que ser liderado pelo Poder Executivo. Esta relação diplomática internacional tem que ser feita pelo chefe de governo, de Estado”, acrescentou Alcolumbre antes de ponderar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acertou ao delegar a Alckmin, que também responde pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a atribuição de coordenar o comitê criado para discutir e negociar eventuais soluções para as medidas anunciadas pela Casa Branca.

“Acho que o presidente Lula, com sua equipe, acertou ao empoderá-lo para que o senhor possa conduzir todas essas tratativas sem abrir mão da soberania e dos interesses do nosso povo e do Brasil”, concluiu o presidente do Senado, dirigindo-se a Alckmin ao defender a importância do governo federal liderar o processo de negociações fornecendo as informações indispensáveis ao Congresso.

“Neste momento de agressão ao Brasil e aos brasileiros, que não é correta, temos que ter firmeza, resiliência e tratar com serenidade esta relação, buscando estreitar os laços e fazer as coisas acontecerem.”

Já Motta destacou que a ameaça estadounidense produziu, no Brasil, “mais um momento de unidade nacional”. “Unidade em favor do país, de proteção a nossa indústria, aos nossos empregos, às nossas relações diplomáticas”, comentou o presidente da Câmara, lembrando que, em abril deste ano, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 2.088/2023, que cria a Lei da Reciprocidade Comercial, autorizando o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras aos produtos do Brasil no mercado global. O presidente Lula regulamentou a lei nesta segunda-feira (14).

“Da mesma forma que aprovamos, por unanimidade, este instrumento que o governo hoje tem para garantir a proteção do nosso país, dos nossos negócios, estamos prontos para estar na retaguarda do Poder Executivo. Para que, nas decisões que necessitarem da ação do Parlamento, possamos agir com rapidez e agilidade”, comentou Motta ao avaliar que a população brasileira compreende que “decisões externas” não podem interferir na soberania nacional.

O Partido Liberal (PL) realizará no próximo sábado, 19, na Câmara Municipal de Tarauacá, um ato de filiação dos novos simpatizantes do partido no município. O evento contará com a presença do senador Márcio Bittar e do prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom.

O ato também terá a formalização de pré-candidaturas no município. Entre os nomes apresentados como pré-candidatos estão o ex-deputado federal Jesus Sérgio, que disputará uma vaga na Câmara Federal e a ex-prefeita de Tarauacá, Maria Lucineia, que será lançada como pré-candidata a deputada estadual.

A comitiva liberal chegará a Tarauacá na manhã de sábado e permanecerá na cidade durante todo o dia. No domingo, o grupo seguirá para o município de Jordão, onde deve continuar os diálogos políticos com lideranças locais.

Com informações do Extra do Acre.

O governo do Acre sancionou a Lei nº 4.605, de 15 de julho de 2025, que institui o Programa de Farmácias Vivas no estado. A norma publicada na edição desta quarta-feira, 16, do Diário Oficial do Estado (DOE), estabelece diretrizes para o uso de plantas medicinais e fitoterápicos na rede pública de saúde, com foco no acesso seguro, sustentável e racional a terapias alternativas baseadas na biodiversidade regional.

De autoria do deputado Luiz Gonzaga (PSDB), o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa prevê a produção, manipulação e distribuição de medicamentos naturais por meio de unidades especializadas, chamadas Farmácias Vivas. A intenção é ampliar as opções terapêuticas oferecidas à população, promovendo o uso de espécies vegetais adaptadas ao bioma local e valorizando os saberes tradicionais com respaldo técnico e científico.

A lei também prevê a capacitação de profissionais da saúde para a prescrição adequada de plantas medicinais e fitoterápicos, além de ações de conscientização sobre os benefícios e cuidados no uso desses produtos. Outro ponto de destaque é o incentivo à produção local, com apoio técnico e financeiro a agricultores familiares e comunidades tradicionais, fomentando a geração de renda e o fortalecimento da cadeia produtiva.

Além disso, a legislação estabelece o controle de qualidade dos fitoterápicos produzidos, com certificação de origem e práticas seguras de cultivo, colheita e manipulação, conforme regulamentação específica. Cooperativas, associações e pequenas empresas dedicadas ao cultivo e fornecimento de plantas medicinais poderão receber incentivos econômicos e fiscais, desde que cumpram as normas técnicas e sanitárias do programa.

Gonzaga, que é um entusiasta da medicina natural, comemorou a sanção do projeto de lei. “O Acre é um estado rico em plantas medicinais e precisamos usar essa riqueza para salvar vidas”, disse o parlamentar.

A nova política pública será regulamentada pelo Poder Executivo, que ficará responsável por definir os mecanismos necessários para sua implementação. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.