O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) incluiu na pauta do Tribunal Pleno Jurisdicional o julgamento do Procedimento Investigatório Criminal que apura suposto crime de responsabilidade atribuído ao ex-prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim. A análise do caso está marcada para o dia 25 de março, às 9h.

O processo tem relatoria do desembargador Samoel Evangelista e foi instaurado a partir de representação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). A investigação foi motivada por informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), que apontaram possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) durante a gestão municipal.

De acordo com os autos, o município teria ultrapassado o limite legal de despesas com pessoal no exercício de 2018. Relatório técnico do TCE-AC aponta que, no terceiro quadrimestre daquele ano, o gasto com pessoal atingiu 61,53% da Receita Corrente Líquida, superando o limite máximo de 54% previsto para o Poder Executivo municipal.

O órgão de controle também registrou que o excesso de gastos já havia sido identificado nos dois quadrimestres anteriores do mesmo ano, sem que houvesse a recondução das despesas ao percentual permitido pela legislação.

Com base nessas informações, o Ministério Público solicitou ao Tribunal de Justiça a supervisão do procedimento investigatório, considerando que prefeitos possuem foro por prerrogativa de função perante a Corte estadual.

O processo está sob relatoria do desembargador Samoel Evangelista desde 2023 e passou por etapas de investigação, manifestações do Ministério Público e da defesa, além da suspensão temporária para continuidade das apurações no âmbito policial.

Na sessão prevista para o dia 25 de março, os desembargadores do TJAC deverão deliberar sobre o andamento da ação penal e os possíveis desdobramentos do procedimento investigatório envolvendo o ex-gestor.

Uma briga generalizada foi registrada na noite do último domingo (15) no centro de Brasiléia, no interior do Acre.

A confusão, que ocorreu na Rua Geny Assis, foi registrada por moradores e rapidamente os vídeos se espalharam pelas redes sociais. As imagens mostram homens e mulheres trocando socos e pontapés, com alguns tentando intervir.

Em meio à confusão, uma garrafa foi quebrada contra um dos envolvidos, intensificando a violência. A briga foi contida após alguns instantes, mas não há confirmação de feridos. A Polícia Militar do Acre não se pronunciou sobre a ocorrência.

O episódio reacende a preocupação dos moradores com a perturbação do sossego no centro de Brasiléia, principalmente à noite. A “Lei do Silêncio” estabelece limites para ruídos excessivos e a perturbação do sossego pode resultar em sanções.

A Justiça do Acre condenou o delegado de Polícia Civil e atual presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC), Marcos Frank, a 6 anos e 9 meses de reclusão em regime inicial semiaberto por efetuar disparos de arma de fogo contra um veículo estacionado em via pública. A decisão também determina a perda dos cargos públicos que ocupa.

A sentença foi assinada pelo juiz Ricardo Wagner de Medeiros Freire, da 3ª Vara Criminal de Rio Branco, e refere-se a um episódio ocorrido em 24 de fevereiro de 2024, no Residencial Bom Sucesso, na rua Castanhal, na capital acreana.

De acordo com a decisão judicial, a conduta foi considerada incompatível com o exercício da função policial. O magistrado destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a perda do cargo de delegado em casos em que o comportamento demonstra incompatibilidade com o cargo público.

Além da pena de prisão e da perda dos cargos, Marcos Frank também foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização pelos danos causados ao veículo atingido pelos disparos e pelos abalos emocionais sofridos pela vítima.

Ao g1, o delegado afirmou que já recorreu da sentença. “Acredito na Justiça. Existe um erro grave, a pena foi agravada por eu ser presidente do Iapen. Eu não era à época dos fatos”, declarou.

A defesa do delegado também contestou a decisão judicial. Em entrevista ao g1, o advogado Andrias Sarkis afirmou que a sentença não considerou corretamente elementos apresentados durante o processo. “A sentença desconsidera aspectos relevantes da prova produzida e conduz a uma conclusão que não reflete adequadamente a realidade fática demonstrada no próprio caderno processual”, afirmou.

Entenda o caso

Segundo informações do processo, a vítima relatou à polícia que estava acompanhando a montagem de móveis na casa de um cliente quando ouviu cinco disparos de arma de fogo. Os tiros atingiram um carro estacionado na rua.

Após o ocorrido, o autor dos disparos deixou o local. Moradores da região informaram à polícia que o suspeito seria um delegado da Polícia Civil.

Na época do episódio, Marcos Frank ainda não ocupava a presidência do Iapen. Ele assumiu o cargo interinamente em maio de 2024 e foi efetivado em agosto do mesmo ano, conforme publicação no Diário Oficial do Estado.

Durante as investigações, o delegado confirmou que esteve na região no dia do crime conduzindo uma caminhonete da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp). No entanto, afirmou que não foi responsável pelos disparos.

Em depoimento, Frank declarou que não percebeu o veículo que foi atingido quando chegou ao local. Ele relatou ainda que, após permanecer alguns instantes estacionado, deixou a área em direção ao bairro Sobral e posteriormente foi informado por um conhecido sobre os tiros.

O delegado também confirmou possuir duas armas de fogo, incluindo uma vinculada à Sejusp.

Denúncia do Ministério Público

Com base nas investigações, o Ministério Público do Acre (MP-AC) denunciou o delegado em outubro de 2024 pelo crime de disparo de arma de fogo em via pública.

Na ocasião, o MP também solicitou à Justiça o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do delegado para recolher uma pistola calibre 9 milímetros, semelhante à utilizada nos disparos.

Inicialmente, os exames periciais não apontaram correspondência direta entre a arma encontrada e os projéteis coletados no local do crime. Contudo, uma perícia posterior identificou indícios de adulteração no armamento, o que ampliou a acusação para incluir crime previsto na Lei nº 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento.

Com informações do g1/AC.

Informações divulgadas pelo jornal Veja indicam que um relatório da Polícia Federal enviado ao Supremo Tribunal Federal mostra a expansão do Comando Vermelho em diversas regiões do país, incluindo o Acre. De acordo com o documento, a facção tem presença consolidada em estados da região Norte, como Acre, Amapá, Pará, Rondônia e Tocantins, atuando diretamente e, em alguns casos, estabelecendo alianças pontuais com pequenos grupos criminosos locais.

O relatório aponta que a organização ampliou sua atuação para além das fronteiras brasileiras. Integrantes do grupo foram identificados operando em países como Paraguai, Bolívia, Peru e Colômbia. Nesses locais, segundo a Polícia Federal, são realizadas negociações de preços e definição de rotas para o tráfico de drogas e armas, além da utilização desses territórios como refúgio para foragidos da Justiça brasileira.

Na Colômbia, o documento destaca a relação entre integrantes da facção e dissidentes da antiga guerrilha Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia. De acordo com as investigações, essa cooperação tem como objetivo facilitar o transporte de cocaína para o território brasileiro, abastecendo o mercado interno e permitindo a exportação da droga para outros países.

A Polícia Federal também afirma que a Amazônia tornou-se estratégica para as operações do grupo criminoso. A extensa rede de rios e a densa floresta dificultam a fiscalização e favorecem a criação de rotas clandestinas. Entre elas está a chamada rota do Solimões, que utiliza o Rio Amazonas para transportar drogas produzidas no Peru e na Colômbia até o Brasil.

Além do tráfico de drogas, o relatório indica que a facção está envolvida em outros crimes na região amazônica, como financiamento de garimpo ilegal, grilagem de terras e contrabando de madeira e minérios. Segundo a PF, essas atividades funcionam tanto como fonte de renda quanto como mecanismo para lavagem de dinheiro.

As investigações também apontam um esquema internacional de tráfico de armas. De acordo com a Polícia Federal, brasileiros que vivem nos Estados Unidos compram peças e munições sob a justificativa de utilização em clubes de tiro ou empresas de manutenção. Posteriormente, esse material é enviado para o Paraguai, onde armas são montadas e depois encaminhadas para o Brasil sem numeração ou registro.

O documento destaca ainda que o comércio ilegal de armamentos ocorre muitas vezes em pequenas quantidades, prática conhecida entre investigadores como tráfico “formiguinha”. Nesse método, peças de fuzis entram separadamente no país, dificultando a fiscalização e o rastreamento do material.

Segundo o relatório, a estrutura do Comando Vermelho funciona em rede, o que permite que a organização mantenha suas atividades mesmo após operações policiais e prisões de lideranças. Para a Polícia Federal, o avanço territorial da facção e sua crescente atuação internacional reforçam a necessidade de cooperação entre instituições de segurança, compartilhamento de informações e ações coordenadas para combater o crime organizado.

A Pesquisa sobre o Endividamento e Inadimplência com Consumidor – PEIC, divulgada recentemente pela Confederação Nacional do Comércio, traz resultados preocupantes sobre o endividamento em todo o País.

Segundo dados coletados na pesquisa, 80,2% das famílias brasileiras estão endividadas em fevereiro. Também o maior valor em toda a série histórica. Dessas, 29,6% estão com dívidas atrasadas há mais de 30 dias, e 12,6% delas afirmam não terem condições de pagá-las no momento, tornando-se inadimplentes. Por outro lado, as famílias que fazem tal afirmação foram menores do que o observado em janeiro, indicando que as famílias consumidoras estão mais dispostas a manter as contas em dia ou com pouco atraso.

No Acre, nas análises da Federação do Comércio, a situação é bem semelhante, com 109.059 famílias endividadas, ou seja, 82,3% delas. Já o número de famílias que estão com contas em atraso há mais de 30 dias bateu os 38,4%, atingindo 50.915 delas. Um lado positivo também observado no Acre é que o número de famílias que afirmam não terem condições de pagar suas dívidas vem diminuindo mensalmente, saindo de 15.392 famílias em janeiro para 14.662 delas em fevereiro. Uma redução de 4,98%, indicando que as famílias do Estado estão preocupadas em manter as contas em dia.

As famílias endividadas comprometem 31,7% da renda, o mesmo número percebido em janeiro, mas maior do que o observado ao longo de 2025. Tal comprometimento de renda atinge com mais intensidade famílias com renda de até 10 salários mínimos, com forte concentração nas famílias com renda de até 5 salários, enquanto que o comprometimento das famílias com renda superior a 10 salários mínimos é de 28,1%.

“O consumo está sob a influência da pouca oferta do crédito e da alta taxa Selic, que deve permanecer elevada até o final do ano, segundo projeções. Mesmo com tais dificuldades, as famílias estão consumindo mais do que necessário. Se por um lado há a melhoria do poder aquisitivo, que leva ao consumo, por outro, muitas famílias, notadamente de renda de até 5 salários, utilizam com demasia o crédito nas compras de produtos não duráveis e as fazem parceladamente. Esse último fator dificulta o planejamento doméstico e, consequentemente, levará as famílias a um endividamento ainda maior”, afirma Egídio Garó, assessor da presidência da Fecomércio Acre.