A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, reafirmou nesta quinta-feira, 14, sua posição contrária à pavimentação da BR-319, estrada considerada a única ligação terrestre entre o Amazonas e o restante do país. A declaração foi feita durante participação no programa Bom Dia, Ministra, do Canal Gov, e reforça o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um trecho da Lei de Licenciamento Ambiental que poderia facilitar a obra.

Marina argumentou que o projeto, que busca recuperar cerca de 400 quilômetros de asfalto deteriorado, não pode avançar sem licenciamento ambiental completo. Segundo ela, o objetivo do veto foi garantir agilidade sem comprometer a qualidade das análises ambientais.

“Para obras pavimentadas, só é possível seguir adiante aquelas que já têm licenciamento ambiental. As que não têm, não poderiam ser pavimentadas por esses instrumentos”, explicou a ministra.

A titular do Meio Ambiente também criticou a forma como o processo foi conduzido no governo anterior, afirmando que a licença prévia foi concedida apenas no último ano de gestão.

“É curioso que o governo Bolsonaro ficou quatro anos no poder e não fez nada. Só no último ano deram a licença prévia, estabelecendo que o empreendimento, nos 400 km onde o asfalto se perdeu, foi feito numa época em que os instrumentos de proteção ambiental não eram como os de hoje”, disse.

Classificando o projeto como de “altíssimo impacto ambiental no coração da Amazônia”, Marina defendeu que a ligação entre Rondônia e Amazonas pode ocorrer de forma sustentável, sem prejuízos à floresta e às comunidades locais.

“Ainda que seja legítima a demanda de conectar o Amazonas ao restante do país, isso não precisa ser feito em detrimento da proteção da Amazônia e dos interesses de médio e longo prazo do Estado”, completou.

O prefeito Gehlen Diniz Andrade publicou nesta quarta-feira, 13 de agosto de 2025, o Decreto nº 152, que prorroga os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no município de Sena Madureira, no Acre. A medida ajusta o calendário tributário para o exercício de 2025, oferecendo novas datas de vencimento e mantendo benefícios para pagamento antecipado.

Os contribuintes terão até o dia 31 de outubro de 2025 para quitar o IPTU em cota única, com direito a desconto de 20% para imóveis sem débitos anteriores ou 10% para aqueles com pendências. Quem optar pelo parcelamento poderá dividir o pagamento em duas vezes, com a primeira parcela vencendo em 31 de outubro e a segunda em 30 de novembro de 2025. Cada parcela deve respeitar o valor mínimo de 20% da UFMSM, que corresponde a R$ 31,86.

O decreto mantém os descontos previstos no Código Tributário Municipal, Lei 253 de 2008, e entra em vigor imediatamente, revogando disposições anteriores sobre o assunto. A Prefeitura informa que a mudança visa facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes.

Mais detalhes sobre valores, emissão de boletos e consulta de débitos estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Sena Madureira ou na Secretaria Municipal de Finanças.

A Câmara Municipal de Rio Brancopublicou no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE-AC), a Lei nº 2.586, que institui diretrizes para o Plano Municipal de Prevenção e Combate às Enchentes. O plano será um instrumento setorial vinculado ao Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme a Lei Complementar nº 253, de 18 de outubro de 2023.

Entre os princípios estabelecidos pela nova lei estão a prevenção e mitigação dos impactos das enchentes, o uso sustentável do solo urbano e rural, a promoção de infraestrutura resiliente, a gestão integrada dos recursos hídricos e a participação da sociedade na implementação das ações. A legislação também prevê a equidade no acesso às medidas de proteção, priorizando populações em áreas de maior vulnerabilidade social e ambiental, e enfatiza a transparência e a governança colaborativa entre poderes públicos, setor privado e sociedade civil.

O plano estabelece estratégias de infraestrutura, como o mapeamento de áreas de risco, fortalecimento da drenagem urbana com soluções sustentáveis, reflorestamento e recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs), além da criação de parques lineares e áreas verdes multifuncionais. Empresas e empreendimentos privados localizados em zonas de risco deverão incluir medidas de prevenção em seus projetos.

Para monitoramento, a lei prevê a criação de um Sistema Municipal de Monitoramento de Enchentes, com sensores, radares e alertas via SMS e aplicativos móveis. O poder público também deverá realizar audiências públicas anuais para debater o plano com a população e promover a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção às Enchentes, com palestras, treinamentos comunitários e simulações de evacuação.

A lei ainda determina a criação de abrigos temporários em áreas seguras, com infraestrutura adequada e articulação com instituições públicas e privadas para atendimento emergencial da população afetada. A Defesa Civil Municipal será responsável pela coordenação de evacuações seguras e pelo mapeamento de rotas de fuga.

O plano será revisado a cada quatro anos e relatórios anuais deverão ser apresentados ao Legislativo, detalhando ações realizadas, recursos utilizados, áreas de risco e impactos das intervenções.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última sexta-feira, 8, a nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021), mas vetou 63 trechos da proposta aprovada pelo Congresso Nacional. Entre os dispositivos barrados está uma emenda do senador Eduardo Braga (MDB-AM) que permitiria dispensar licenças ambientais em obras de manutenção ou melhoria de infraestrutura já existente — medida que poderia viabilizar o asfaltamento do chamado “trecho do meio” da BR-319, estrada que liga Manaus a Porto Velho.

De acordo com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, os vetos foram estratégicos para preservar a integridade do processo de licenciamento e garantir o cumprimento das metas ambientais assumidas pelo Brasil.

“Eu já sinalizava que iríamos fazer vetos estratégicos para preservar a integridade do licenciamento. As nossas metas de desmatamento zero e de redução de 59% a 67% das emissões de CO₂ estão mantidas porque não houve abdicação do processo de licenciamento”, afirmou Marina.

A BR-319 foi inaugurada em 1976, durante o governo militar, ligando Manaus (AM) a Porto Velho (RO) por 885 quilômetros. A rodovia foi construída sobre áreas de floresta densa e regiões alagadiças e asfaltada integralmente na época. Porém, a falta de manutenção, somada aos efeitos do clima amazônico, provocou o rápido desgaste do pavimento.

Na década de 1980, o trecho central, conhecido como “trecho do meio”, tornou-se praticamente intransitável, isolando a ligação terrestre direta entre o Amazonas e o restante do Brasil. Desde então, a recuperação da rodovia é tema de sucessivas propostas de governos, mas enfrenta entraves técnicos, altos custos e debates acalorados sobre impactos ambientais.

Com informações do Radar Amazônico.