O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendou ao Município de Brasiléia a suspensão imediata do Pregão Eletrônico SRP nº 90013/2025, destinado à contratação de serviços de medicina ocupacional e segurança do trabalho. A medida foi adotada após a identificação de inconsistências no edital e ausência de documentos considerados essenciais para a regularidade do processo licitatório.
Segundo a Promotoria de Justiça Cível da comarca, o procedimento apresenta falhas no planejamento da contratação, com destaque para a inexistência do Estudo Técnico Preliminar (ETP), instrumento que deve demonstrar a viabilidade da demanda, definir quantitativos e embasar tecnicamente as decisões administrativas.
De acordo com o MPAC, a ausência do ETP compromete a transparência do certame e dificulta o controle institucional e social sobre os critérios adotados pela gestão municipal.
O órgão também apontou lacunas no detalhamento dos serviços previstos. O edital não especifica de forma adequada os tipos de exames ocupacionais, os quantitativos estimados nem a metodologia de execução, fatores que podem impactar na formação de preços, na comparação entre propostas e na execução contratual.
Ainda conforme a recomendação, serviços relacionados à saúde ocupacional exigem definição precisa do escopo, observância das normas sanitárias e clareza quanto aos procedimentos a serem realizados, considerando a relação direta com a saúde dos servidores públicos.
O documento, assinado pelo promotor de Justiça Flávio Bussab Della Líbera, orienta que o Município promova a revisão completa do edital, do termo de referência e dos anexos, assegurando coerência entre as informações e adequação à legislação vigente.
Entre os ajustes indicados estão a definição clara dos exames ocupacionais, com quantidades e periodicidade; a revisão das exigências para habilitação das empresas, como licença sanitária, cadastro no CNES e registro em conselhos profissionais; além da correção de falhas técnicas e das regras relacionadas aos profissionais de segurança do trabalho.
Após as correções, o MPAC recomenda a republicação do edital e a reabertura dos prazos para apresentação de propostas, como forma de garantir a competitividade e a transparência do processo.
A Prefeitura de Brasiléia deverá informar, no prazo de 10 dias úteis, as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação. Em caso de descumprimento, o Ministério Público poderá adotar providências judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Após dias de buscas intensas, policiais penais do Acre recapturaram, na manhã desta quarta-feira (18), Agnaldo de Freitas Soares, condenado pelo assassinato do agente socioeducativo Vando Medeiros, crime que causou grande comoção no município de Tarauacá, em 2016.
O homem estava foragido desde a madrugada do último domingo, quando rompeu a tornozeleira eletrônica e passou a descumprir as condições impostas pela Justiça. Desde então, equipes iniciaram diligências na tentativa de localizá-lo, concentrando as buscas na região do Rio Envira.
Agnaldo foi encontrado em uma área de mata no Rio Iparana do Ouro, localizado na divisa entre os municípios de Feijó e Envira. Com a recaptura, a fuga foi encerrada e o condenado deverá retornar ao regime fechado, onde continuará cumprindo a pena de 21 anos de prisão.
De acordo com a Vara Criminal de Tarauacá, o apenado cumpria pena em liberdade condicional com monitoramento eletrônico. No entanto, ao violar a tornozeleira, teve o benefício revogado e passou a ser considerado foragido da Justiça.
Relembre o caso
O assassinato do agente socioeducativo Vando Medeiros ocorreu em 23 de outubro de 2016, na zona rural de Tarauacá. Na ocasião, a vítima acompanhava a esposa, recém-eleita vereadora, em uma agenda de agradecimento aos eleitores.
Segundo denúncia do Ministério Público do Acre, o casal foi abordado por um morador que solicitou gasolina. No momento em que Vando desceu até o barco para atender ao pedido, foi surpreendido por Agnaldo, que o atacou com golpes de terçado na cabeça.
Durante o julgamento, a Justiça destacou a violência do crime, ressaltando que o ataque aconteceu em um momento de tranquilidade, o que agravou a gravidade da ação.
Após o homicídio, Agnaldo foi preso três dias depois, enquanto tentava fugir da região.
Em agosto de 2017, ele foi condenado a 21 anos de prisão por homicídio qualificado.
O caso também teve um segundo acusado, Jesus da Silva Ferreira, que foi levado a júri popular em 2022, sob acusação de ter prestado apoio moral ao crime, mas acabou absolvido pelo Tribunal do Júri.
O mandado que determinou a recaptura foi expedido no dia 17 de março de 2026 pela Vara Criminal de Tarauacá e prevê a regressão cautelar do regime, obrigando o condenado a voltar ao regime fechado.
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um alerta de perigo para chuvas intensas que atinge o Acre e diversas regiões do país entre esta quinta-feira (19) e a manhã de sexta-feira (20).
De acordo com o aviso, há previsão de chuva forte, podendo variar entre 30 e 60 milímetros por hora ou até 100 milímetros por dia, acompanhada de ventos que podem chegar a 100 km/h. O alerta inclui áreas como o Vale do Acre e o Vale do Juruá, o que coloca municípios acreanos sob risco de transtornos.
Segundo o Inmet, há possibilidade de queda de energia elétrica, alagamentos, descargas elétricas e queda de galhos de árvores, especialmente durante rajadas de vento mais intensas.
O órgão orienta que, durante o período de instabilidade, a população evite se abrigar debaixo de árvores e não estacione veículos próximos a estruturas como torres de transmissão ou placas. Também é recomendado desligar aparelhos elétricos e, se possível, o quadro geral de energia em caso de tempestades mais fortes.
Em situações de emergência, a recomendação é acionar a Defesa Civil pelo telefone 199 ou o Corpo de Bombeiros pelo número 193.
Além do alerta de maior gravidade, o Inmet também emitiu um aviso de perigo potencial para outras áreas do país, com previsão de chuvas menos intensas, mas ainda com possibilidade de ventos fortes e transtornos pontuais.
O aviso segue válido até as 10h de sexta-feira, e a recomendação é que moradores acompanhem as atualizações dos órgãos oficiais e redobrem a atenção durante o período.
O governador do Acre, Gladson Cameli, comentou publicamente o recente afastamento de deputados estaduais de sua base aliada, que passaram a declarar apoio ao pré-candidato ao governo Alain Rick. A declaração foi dada em tom de tranquilidade, com o chefe do Executivo afirmando que respeita a decisão dos parlamentares e que o movimento não representa surpresa para o governo.
Segundo Cameli, a saída de pelo menos dois deputados já era esperada. Ele atribuiu a decisão a estratégias individuais voltadas à reeleição e às articulações partidárias. “Eu respeito a decisão deles. Muitos estão preocupados com a agenda dos partidos pelos quais vão disputar a reeleição”, afirmou.
Apesar do rompimento, o governador minimizou possíveis impactos na base governista. Para ele, apoios são sempre bem-vindos, mas sua ausência não compromete a condução política. Cameli também fez questão de destacar que os parlamentares dissidentes não foram excluídos do governo. “Quem saiu foi porque quis, não foi expulso. Tenha certeza que não foi por falta de apoio”, declarou.
Em sua fala, o governador ressaltou ainda o volume de recursos destinados aos deputados estaduais ao longo de sua gestão, citando valores superiores a R$ 5 milhões em emendas parlamentares para cada integrante da Assembleia Legislativa. A menção foi utilizada como argumento para rebater críticas e reforçar que houve tratamento igualitário entre os parlamentares da base.
Cameli adotou um tom mais direto ao comentar o posicionamento dos dissidentes, sugerindo que agora caberá a eles buscar apoio popular. “Tem que gastar sola de sapato para ir atrás de voto”, disse.
Sobre possíveis mudanças na estrutura do governo, o governador confirmou ter recebido pedidos de exoneração, como o da ex-prefeita Fernanda Hassem, negando qualquer tipo de pressão para a saída. Segundo ele, outras mudanças podem ocorrer, mas reforçou que cada decisão será tratada individualmente.
Ao final, Cameli indicou que considera natural o reposicionamento político neste momento pré-eleitoral, mas criticou o que classificou como incoerência de aliados que, segundo ele, se beneficiaram da gestão e agora optam por se afastar. “Cada um siga sua consciência”, concluiu.
O Acre aparece na 17ª colocação no ranking dos estados brasileiros com maior formalidade no mercado de trabalho, segundo dados do Ranking de Competitividade dos Estados 2025, elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP) com base em informações do IBGE.
O indicador mede a proporção de pessoas ocupadas formalmente em relação ao total de trabalhadores com 14 anos ou mais. No caso do Acre, o percentual de formalização é de 54%, posicionando o estado na faixa intermediária do ranking nacional.
De acordo com o levantamento, os estados mais bem colocados são Santa Catarina (73,3%), Distrito Federal (70,1%) e São Paulo (69,2%). Já as menores taxas de formalidade foram registradas no Pará (43,2%), Maranhão (43,7%) e Piauí (45,3%).
Na região Norte, o desempenho é heterogêneo. O Tocantins lidera regionalmente, ocupando a 13ª posição nacional, enquanto estados como Amazonas (23º) e Pará (27º) aparecem nas últimas colocações.
O estudo considera como trabalhadores informais aqueles sem carteira assinada no setor privado, trabalhadores domésticos sem formalização, empregadores e trabalhadores por conta própria sem CNPJ, além de trabalhadores familiares auxiliares.
A tentativa do goleiro Bruno Fernandes de reverter a perda da liberdade condicional foi rejeitada pela Justiça do Rio de Janeiro nesta quarta-feira (18). A decisão mantém o mandado de prisão em aberto e reforça a condição de foragido do jogador.
O ponto central do caso é uma viagem feita ao Acre em fevereiro. Poucos dias após conseguir o benefício, Bruno deixou o estado onde cumpria as regras impostas pela Justiça e foi até Rio Branco para firmar contrato com o Vasco-AC. A saída, sem autorização judicial, foi interpretada como descumprimento das condições da pena.
A decisão foi assinada pela desembargadora Katya Maria de Paula Menezes Monnerat, que destacou que cabe ao condenado seguir rigorosamente as regras estabelecidas. Na avaliação da magistrada, a conduta do jogador indicou desrespeito às exigências impostas para que ele permanecesse em liberdade.
A defesa sustentou que a viagem tinha como objetivo garantir trabalho e favorecer a reintegração social, mas o argumento não foi suficiente para convencer o tribunal.
Condenado a mais de duas décadas de prisão pelo assassinato de Eliza Samudio, em 2010, Bruno vinha tentando reconstruir a carreira no futebol. A passagem pelo Acre, no entanto, acabou tendo efeito contrário e resultou na perda do benefício que lhe permitia responder em liberdade.
Além de ficar proibida de matricular novos estudantes, a Uninorte também não poderá aumentar o número de vagas no curso nem participar de programas federais, como o financiamento estudantil.
O Centro Universitário Uninorte foi alvo de sanções do Ministério da Educação (MEC) após apresentar desempenho considerado insatisfatório na avaliação nacional dos cursos de Medicina. A decisão impede, de forma imediata, a entrada de novos alunos na graduação.
A medida foi oficializada por meio de portaria da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), que instaurou um processo de supervisão contra a instituição com base nos resultados do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) de 2025.
De acordo com o MEC, o curso registrou conceito baixo e teve menos de 30% dos estudantes com desempenho considerado adequado, o que levou à aplicação das restrições.
Além de ficar proibida de matricular novos estudantes, a Uninorte também não poderá aumentar o número de vagas no curso nem participar de programas federais, como o financiamento estudantil. Benefícios regulatórios concedidos pelo ministério também foram suspensos.
As medidas são consideradas cautelares e devem permanecer em vigor até a divulgação dos resultados do Enamed de 2026. A partir dessa nova avaliação, o MEC poderá decidir pela manutenção, flexibilização ou até agravamento das punições.
A instituição terá prazo para se manifestar e apresentar defesa no processo administrativo aberto pelo ministério.
Deracre administra recurso de R$ 224 milhões para asfalto e preparação de obras estruturantes. Foto: Sérgio Vale
O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), assegurou R$ 224 milhões, provenientes de emendas da bancada federal, para a execução de obras de pavimentação urbana e elaboração de projetos estruturantes, com execução prevista para 2027.
A presidente do órgão, Sula Ximenes, destaca que a garantia dos recursos permite organizar tanto as obras quanto os novos projetos. “Estamos trabalhando com planejamento, garantindo recursos e estruturando cada etapa, desde o projeto até a execução, para que as obras avancem com segurança”, afirma.
Do total, R$ 77 milhões serão destinados à pavimentação de vias urbanas, R$ 43 milhões já contam com ordem de serviço emitida para a elaboração de projetos estruturantes e outros R$ 147 milhões também serão aplicados no asfaltamento de ruas nos municípios. Os recursos voltados à pavimentação vão permitir avançar na execução de ruas ainda sem asfalto e na recuperação de trechos que já apresentam desgaste.
Os R$ 43 milhões com ordem de serviço emitida referem-se à etapa de elaboração dos projetos estruturantes, fase que antecede a execução das obras e inclui estudos técnicos, ajustes de engenharia e definição das intervenções. As ações seguem o planejamento técnico do órgão e serão organizadas para execução de acordo com o cronograma previsto para 2027.
A tentativa de abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do transporte público na Câmara Municipal ainda não alcançou o número mínimo de assinaturas necessárias.
Até o momento, apenas cinco dos 21 vereadores assinaram o pedido: Zé Lopes (Republicanos), André Kamai (PT) e os três parlamentares do MDB, Neném Almeida, Fábio Araújo e Éber Machado.
Para que a CPI seja oficialmente instaurada, é preciso o apoio de pelo menos sete vereadores. A expectativa dos parlamentares que já subscreveram o pedido é de que consigam reunir mais duas assinaturas nos próximos dias, viabilizando a abertura da investigação sobre o sistema de transporte público no município.
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) divulgou ontem, terça-feira (17) nota informando que os estados não vão acatar a sugestão do governo federal para reduzir voluntariamente a alíquita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação (ICMS) sobre combustíveis.
O governo federal enxergava essa possibilidade como uma alternativa aos constantes reajustes provocados pela Guerra do Irã e o bloqueio do fluxo dos navios petroleiros na região.
Para o Comsefaz, a redução prejudicaria o financiamento de políticas públicas e alega que esses cortes no imposto “não costumam ser repassadas ao consumidor final”.
Na última semana, o governo federal anunciou que, diante da escalada no preço do petróleo, com a possibilidade de desabastecimento de óleo diesel no país, não cobrará impostos (PIS e Cofins) sobre esse combustível. Na ocasião, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu, também, “boa vontade” dos governadores para reduzir também o ICMS sobre combustíveis, o que foi negado ontem pelo Comsefaz.
O governo federal tomou outras medidas para conter o aumento dos combustíveis, como aumento do imposto de exportação sobre o petróleo; subvenção (incentivo) aos produtores e importadores de diesel e ações para fiscalizar o repasse do custo das medidas ao consumidor
Para o Comsefaz, como explica em sua nota (ver íntegra abaixo), “Esse debate precisa ser conduzido com responsabilidade social, econômica e federativa. A busca por medidas de alívio ao cidadão é necessária, mas deve levar em conta seus efeitos concretos sobre o financiamento de políticas públicas essenciais custeadas pelos estados e municípios, como saúde, educação, segurança pública, transporte e infraestrutura”.
Secretário da Fazenda, José Amarísio Freitas, diz que preço é fixo para efeitos de tributação/Foto: Assessoria
Amarísio considera medida inócua
O secretário da Fazenda do Acre. José Amarísio Freitas, integrante da direção do Comsefaz, considera que a medida proposta pelo governo é inócua nesse momento. Ele explica que preço de combustível, inclusive gás de cozinha, para efeitos de tributação é fixo por doze meses e independe de preço de bomba ou preço final.
Amarísio diz que a metodologia que incide anualmente, desde o novo regime de tributação, considera os preços médios mensais dos combustíveis divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), no período de fevereiro a agosto de 2025, em comparação ao mesmo período de 2024.
Com a aplicação dessa metodologia, os novos valores em vigor para as alíquotas a partir de janeiro de 2026 são R$ 1,57/L para a gasolina, R$ 1,17/L para o diesel e R$ 1,47/kg para o GLP.
“Dupla perda”
O Comitê considera que o resultado de uma redução no ICMS faria com que a população acabasse “arcando com uma dupla perda”.
“De um lado, não recebe, de forma efetiva, a redução esperada no preço final dos combustíveis. De outro, suporta os efeitos da supressão de receitas públicas essenciais ao financiamento de políticas e serviços indispensáveis”, acrescenta a entidade.
No caso da redução do PIS e Cofins, anunciada pelo governo federal na última semana, o Ministério da Fazenda informou que não haverá perda de arrecadação, pois a redução das alíquotas dos impostos sobre o diesel será compensada, neste ano, pelo aumento do imposto de exportação de petróleo.
Íntegra da nota do Comsefaz:
Manifestação do Comsefaz sobre a crise internacional e seus efeitos sobre o diesel
17 de março de 2026
O Comsefaz — Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal — reitera seu compromisso com a proteção da população brasileira diante da volatilidade dos preços dos combustíveis, especialmente em um cenário internacional de forte instabilidade, agravado pela guerra no Oriente Médio e pelos riscos de pressão adicional sobre o diesel, a logística, a produção e o custo de vida no Brasil. Nesse contexto, reconhece a legitimidade de toda iniciativa voltada a mitigar os efeitos desse quadro sobre os cidadãos, a atividade econômica e os setores produtivos brasileiros.
Esse debate precisa ser conduzido com responsabilidade social, econômica e federativa. A busca por medidas de alívio ao cidadão é necessária, mas deve levar em conta seus efeitos concretos sobre o financiamento de políticas públicas essenciais custeadas pelos estados e municípios, como saúde, educação, segurança pública, transporte e infraestrutura.
A reiterada prática mostra, com nitidez, que reduções de preços como as reduções tributárias não costumam ser repassadas ao consumidor final. Como apontou o Instituto de Pesquisa em Petróleo, Gás e Biocombustíveis (INEEP) em publicação do fim de 2025, parte relevante do esforço tende a ser absorvida ao longo da cadeia de distribuição e revenda, limitando seu efeito nas bombas. Não há, portanto, base empírica consistente para sustentar que uma nova perda do ICMS resultaria em benefício efetivo para a população, não entregando o efeito de fato esperado. Insistir nessa premissa desconsidera a dinâmica real do mercado de combustíveis e pode impor aos estados uma perda fiscal concreta, sem a correspondente contrapartida social.
A título de exemplo, em três anos, o preço da gasolina caiu 16% nas refinarias, mas sumiu 27% nas bombas, o que evidencia, de forma objetiva, que reduções de parcelas de custo não necessariamente se convertem em alívio proporcional ao consumidor final. O dado reforça que parte relevante desses ganhos pode ser absorvida em outros elos da cadeia, especialmente na distribuição e na revenda.
O resultado é que a população acaba arcando com uma dupla perda. De um lado, não recebe, de forma efetiva, a redução esperada no preço final dos combustíveis. De outro, suporta os efeitos da supressão de receitas públicas essenciais ao financiamento de políticas e serviços indispensáveis à sociedade. Em vez de produzir alívio real nas bombas, uma nova redução do ICMS pode, na prática, enfraquecer a capacidade do poder público de atender justamente a população que se pretende proteger.
Também é importante considerar que, no modelo atualmente em vigor, os estados já vêm contribuindo, na prática, para amortecer parte das oscilações no preço dos combustíveis. Com a adoção da tributação monofásica por alíquota específica ad rem, o ICMS passou a ser cobrado em valor fixo por litro, com atualização anual baseada em médias de preços apuradas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Isso significa que as altas provocadas por crises internacionais, choques no petróleo ou variações cambiais não são acompanhadas automaticamente pela tributação. Assim, quando o preço dos combustíveis sobe nas bombas ao longo do ano, o valor nominal do imposto permanece o mesmo e sua participação relativa no preço final diminui. Em termos concretos, isso significa que o modelo atual já produz uma redução relativa do peso do ICMS em cenários de elevação de preços, representando esforço fiscal adicional dos estados.
Além disso, as Leis Complementares nº 192/2022 e nº 194/2022 alteraram de forma profunda a lógica federativa do ICMS sobre combustíveis, ao impor um regime nacional excepcional, dissociado da sistemática aplicável à totalidade dos demais setores econômicos e restritivo da autonomia tributária dos estados. Os Estados e o Distrito Federal já vêm suportando, há anos, os efeitos severos dessas alterações, que produziram perdas bilionárias estruturais de arrecadação, com impacto direto sobre a capacidade financeira dos entes subnacionais. Estudo do Comsefaz, a ser divulgado em breve, estima que as mudanças legislativas impostas desde 2022 resultaram em um choque negativo acumulado de R$ 189 bilhões às finanças dos estados e do Distrito Federal até o último trimestre de 2025.
É preciso registrar que o esforço fiscal anunciado nesta quarta-feira (12/03) pela União nessa matéria também produz efeitos diretos sobre os entes subnacionais. No caso da Cide-Combustíveis, parte relevante de sua arrecadação é constitucionalmente destinada ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Assim, qualquer redução nessa contribuição não afeta apenas a esfera federal, também alcança receitas vinculadas à infraestrutura de transporte nas demais unidades da Federação. E não se pode tratar como equivalente eventual compensação via imposto de exportação, pois se trata de receita de natureza distinta, pertencente à União e não partilhada com os estados.
Também é relevante considerar a assimetria federativa na dependência de receitas envolvida nesse debate. Para os estados, a tributação sobre combustíveis tem peso estrutural e responde por cerca de 20% de toda a arrecadação do ICMS, principal fonte de receita tributária estadual. Já na esfera federal, a base arrecadatória é muito mais ampla e diversificada, com maior participação de tributos incidentes sobre a renda e outras bases econômicas. Toda a tributação federal do consumo correspondeu a cerca de 25% das receitas tributárias da União, percentual muito inferior à preponderância do ICMS para os estados, ultrapassando 80%, em média, do total de recursos próprios. Essa diferença evidencia que medidas sobre combustíveis produzem impacto fiscal muito mais profundo para os entes subnacionais do que para a União, razão pela qual não se trata de esforço fiscal comparável entre as duas esferas.
Também é preciso considerar que a própria União dispõe de fontes relevantes de receita associadas ao setor petrolífero e à própria Petrobras, inclusive com sensibilidade direta às oscilações internacionais de preços. Apenas a parcela dos dividendos da União na Petrobras correspondeu, em 2025, a aproximadamente metade de tudo o que os Estados arrecadaram com o ICMS incidente sobre o diesel. Esse dado evidencia que, ao contrário dos entes subnacionais, a União possui instrumentos fiscais e patrimoniais mais amplos para absorver ou mitigar choques nesse mercado, sem transferir novamente aos Estados e aos Municípios o ônus principal de dificultosa tentativa política de formação de preços.
Em um contexto de volatilidade internacional, é necessário que o debate federativo considere também essa diferença estrutural de capacidade fiscal e de exposição às receitas do setor.
Assim, reafirmamos que não é razoável agravar, mais uma vez, com perdas de receita públicas relativas ao ICMS estadual o ônus principal de uma política de contenção de preços cujo resultado final depende de múltiplas variáveis alheias à atuação dos estados. Isso se torna ainda mais injustificável quando se observa que os entes subnacionais já vêm realizando esforço fiscal concreto para amortecer parte dessas oscilações, inclusive sob um modelo em que o imposto permanece fixo enquanto os preços podem subir rapidamente. O impacto alcança igualmente os municípios, aos quais a Constituição assegura 25% do produto da arrecadação do ICMS. Qualquer nova compressão dessa base, portanto, atinge diretamente também a receita municipal.
O Comsefaz permanece aberto ao diálogo com a União e com todos os atores envolvidos na construção de respostas coordenadas para enfrentar oscilações no mercado de combustíveis. Esse esforço cooperativo é indispensável e deve partir do reconhecimento de que a estabilidade de preços exige medidas efetivas, abrangentes e estruturalmente responsáveis — e não a transferência, mais uma vez, ao ICMS o ônus principal de uma política cujo resultado final não depende apenas dos estados, nem encontra evidência de repasse efetivo nas bombas. Insistir nessa solução significa fragilizar receitas públicas essenciais e comprometer a capacidade do poder público de financiar serviços indispensáveis à sociedade.
