A prefeitura de Rio Branco, publicou nesta sexta-feira, 19, no Diário Oficial do Estado (DOE) a lei que estabelece a concessão de subsídio tarifário temporário para o transporte coletivo urbano de Rio Branco. A medida tem como objetivo garantir a manutenção do valor da tarifa do Sistema Integrado de Transporte Urbano (SITURB) em R$ 3,50, enquanto adequa a remuneração tarifária aos custos reais do serviço.

De acordo com a nova legislação, será concedido um subsídio de R$ 3,63 por passageiro transportado. A implementação do subsídio, no entanto, está condicionada a uma série de obrigações por parte da concessionária do transporte público, visando melhorar a qualidade do serviço prestado à população.

Para garantir o repasse do subsídio, a empresa responsável pelo transporte coletivo deverá apresentar um plano operacional que assegure o aumento da frota durante os horários de pico, entre 7h e 8h15, e entre 17h e 18h15, a fim de reduzir a superlotação dos veículos. Além disso, a empresa deverá garantir que 100% da frota seja adaptada para atender pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A climatização dos ônibus também será uma prioridade. A Lei Complementar exige que, até 2030, 100% da frota de ônibus do município seja climatizada, com um cronograma progressivo de implementação: 25% até 2026, 50% até 2028 e 100% até 2030.

Outro ponto importante da nova legislação é a garantia de um serviço mais eficiente, com intervalos máximos de 20 minutos entre os veículos nos horários de pico e de 40 minutos nos demais períodos. A concessionária também deverá divulgar amplamente os horários das linhas em pontos de parada, terminais e plataformas digitais de fácil acesso ao público.

A nova lei também exige que a empresa concessionária assegure o reforço da frota em linhas de alta demanda social, especialmente aquelas que atendem universidades e hospitais. A medida prevê um aumento mínimo de 20% nas viagens nos horários de entrada e saída das aulas e dos turnos de trabalho.

Adicionalmente, o repasse do subsídio estará condicionado à comprovação mensal de que a empresa está cumprindo suas obrigações trabalhistas, como o pagamento integral dos salários e encargos de motoristas e cobradores. A concessionária deverá apresentar documentação comprobatória à RBTRANS, a autarquia responsável pelo transporte no município.

A nova legislação também prevê a obrigatoriedade de publicação do processo licitatório para a contratação de uma empresa para o transporte coletivo no município, reforçando o compromisso da gestão municipal com a transparência e a competitividade no setor.

Em caso de descumprimento das condições estabelecidas, o repasse do subsídio poderá ser suspenso, além da aplicação de outras sanções previstas no contrato de concessão. A fiscalização das condições estabelecidas será regulamentada pelo Poder Executivo.

Na noite desta quinta-feira (18), o senador Alan Rick participou do 2° Fórum Evangélico do Acre, realizado no auditório do Colégio Armando Nogueira. O evento foi organizado pela Associação dos Ministros Evangélicos do Acre – AMEACRE, presidida pelo pastor Eldo Gama, e reuniu líderes religiosos locais, regionais e nacionais em um momento de unidade entre diferentes denominações cristãs, reflexão e diálogo sobre os desafios do Brasil.

Entre os palestrantes, estiveram o Rev. Dr. Arcy de Gerone Junior, Secretário de Cultura da Sociedade Bíblica do Brasil (SBB); a Dra. Lia Noleto de Queiroz, Secretária-executiva da Frente Evangélica no Congresso Nacional; Dimanei da Silva Lisboa, Coordenador da SBB na Região Norte; o Rev. Dr. Erni Walter Seibert, Diretor-executivo da SBB; e o Apóstolo Ocenildo Carioca, da Igreja Missão Cristã do Amazonas.

Em sua participação, Alan Rick ressaltou a importância do Fórum como espaço de diálogo entre fé e sociedade e reafirmou seu compromisso com pautas defendidas historicamente pela comunidade evangélica no Congresso Nacional, como a defesa da vida desde a concepção (contra o aborto), o combate à legalização das drogas, a defesa de uma educação livre de ideologias (Escola Sem Partido), a valorização da família e a garantia da liberdade religiosa.

O senador também destacou ações concretas de seu mandato em apoio ao trabalho social desenvolvido por igrejas e entidades comunitárias. Somados os períodos em que atuou como deputado federal e agora como senador, Alan Rick já destinou R$ 22,8 milhões em emendas para entidades sociais do Acre, parte delas ligadas a igrejas, que atuam na assistência a famílias em situação de vulnerabilidade, recuperação de dependentes químicos, acolhimento de crianças e idosos e formação de jovens.

“Esse Fórum reafirma a relevância da fé evangélica como força de transformação social. Nosso compromisso é seguir defendendo no Congresso pautas fundamentais para o Brasil e garantindo recursos para que igrejas e instituições sociais sigam cumprindo esse papel fundamental junto às comunidades, chegando, muitas vezes, onde o Estado não consegue”, declarou Alan Rick.