O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) se reuniu nesta quinta-feira (14/8) com o prefeito de Feijó, Railson Ferreira, para tratar a respeito do lançamento do Programa Abrindo Portas para o Primeiro Emprego, que será lançado durante o Festival do Açaí, que começa hoje.

De acordo com o parlamentar, a edição do programa em Feijó vai beneficiar 30 jovens concludentes do ensino médio. Eles receberão uma bolsa no valor de R$ 400, por mês, para estagiar no contraturno das aulas.

A iniciativa é uma parceria do mandato dele com a Prefeitura de Feijó, por meio de uma emenda destinada no valor de R$ 150 mil. Após o lançamento, o Programa começa, de fato, dia 25 deste mês.

Edvaldo Magalhães falou a respeito da iniciativa e agradeceu a receptividade do prefeito Railson Ferreira. “Nós tratamos ali do recurso já liberado para o Programa Abrindo Portas para o Primeiro Emprego. Discutimos o detalhamento e o programa vai iniciar ainda dentro do mês de agosto, que está sendo lançado durante o Festival do Açaí. Até o dia 25 de agosto já começa o Programa com 30 jovens atuando em diversas áreas da Prefeitura, com uma bolsa”.

Já, Railson Ferreira agradeceu o apoio de Edvaldo Magalhães e afirmou que o programa vai beneficiar jovens carentes do município, abrindo as portas das secretarias que compõem à Prefeitura. “Isso é uma iniciativa louvável. Estou muito empolgado com a ideia. Sei que dará muito certo porque vai atender quem mais precisa. Essa experiência será levada pela vida toda desses meninos e meninas”.

O encontro que aconteceu na Prefeitura foi acompanhado pelo presidente da Câmara de Vereadores, vereador Tarcísio Araújo, e pelo presidente da União da Juventude Socialista (UJS), Celso Júnior.

O Programa Abrindo Portas para o Primeiro Emprego já chegou à Cruzeiro do Sul, Bujari, Sena Madureira, Tarauacá, Assis Brasil e Marechal Thaumaturgo. Ao todo, foram destinados este ano R$ 1,1 milhão para o programa.MPAC abre procedimento para apurar eventuais ações religiosas com apoio do Estado em Rio Branco

O Ministério Público do Estado do Acre instaurou, em 12 de agosto de 2025, um procedimento administrativo para investigar possíveis práticas institucionais ou administrativas que possam contrariar o princípio constitucional da laicidade do Estado em Rio Branco. A Portaria nº 38/2025, assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, visa analisar especialmente ações que envolvam eventos ou manifestações religiosas em espaços públicos ou com uso de recursos públicos.

O procedimento busca apurar se houve favorecimento de alguma crença específica, a presença de símbolos religiosos em prédios públicos sem justificativa plural, ou parcerias com organizações religiosas sem demonstração de interesse público ou com indícios de desvio de finalidade. Entre os órgãos e entidades que devem fornecer informações estão a Prefeitura de Rio Branco, a Procuradoria-Geral do Município, o Conselho Municipal de Direitos Humanos, o Tribunal de Contas do Estado do Acre e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.

A Portaria também determina a realização de campanhas educativas sobre a laicidade do Estado, explicando que a neutralidade religiosa nos órgãos públicos não configura hostilidade às crenças individuais, mas garante a liberdade de todos os cidadãos de professarem ou não uma religião. Além disso, haverá reuniões com órgãos municipais para avaliar a conformidade das práticas religiosas com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, igualdade e finalidade pública.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2188/25, que prevê o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em programas voltados ao combate à violência e à exploração sexual de crianças e adolescentes, além de financiar ações de assistência às vítimas.

O relator da matéria, Deputado Coronel Ulysses (União-AC), foi decisivo para que a proposta avançasse na comissão.

“Essa iniciativa garante o custeio de políticas públicas essenciais para proteger crianças e adolescentes, criando mecanismos efetivos de enfrentamento à violência sexual”, afirmou o parlamentar.

Ele destacou que o atual Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, instituído pelo Decreto 10.701/21, não prevê a utilização do FNSP para essa finalidade. “Com essa inclusão, ampliamos os recursos e os mecanismos de proteção, garantindo mais segurança e amparo às vítimas.”

O projeto altera a Lei 13.756/18, que regula o FNSP, incluindo entre as condições para transferência obrigatória de recursos a existência de programas voltados à proteção de crianças e adolescentes contra violência e exploração sexual.

Próximos passos

O PL segue em caráter conclusivo e passará ainda pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará da aprovação da Câmara e do Senado.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, reafirmou nesta quinta-feira, 14, sua posição contrária à pavimentação da BR-319, estrada considerada a única ligação terrestre entre o Amazonas e o restante do país. A declaração foi feita durante participação no programa Bom Dia, Ministra, do Canal Gov, e reforça o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um trecho da Lei de Licenciamento Ambiental que poderia facilitar a obra.

Marina argumentou que o projeto, que busca recuperar cerca de 400 quilômetros de asfalto deteriorado, não pode avançar sem licenciamento ambiental completo. Segundo ela, o objetivo do veto foi garantir agilidade sem comprometer a qualidade das análises ambientais.

“Para obras pavimentadas, só é possível seguir adiante aquelas que já têm licenciamento ambiental. As que não têm, não poderiam ser pavimentadas por esses instrumentos”, explicou a ministra.

A titular do Meio Ambiente também criticou a forma como o processo foi conduzido no governo anterior, afirmando que a licença prévia foi concedida apenas no último ano de gestão.

“É curioso que o governo Bolsonaro ficou quatro anos no poder e não fez nada. Só no último ano deram a licença prévia, estabelecendo que o empreendimento, nos 400 km onde o asfalto se perdeu, foi feito numa época em que os instrumentos de proteção ambiental não eram como os de hoje”, disse.

Classificando o projeto como de “altíssimo impacto ambiental no coração da Amazônia”, Marina defendeu que a ligação entre Rondônia e Amazonas pode ocorrer de forma sustentável, sem prejuízos à floresta e às comunidades locais.

“Ainda que seja legítima a demanda de conectar o Amazonas ao restante do país, isso não precisa ser feito em detrimento da proteção da Amazônia e dos interesses de médio e longo prazo do Estado”, completou.

O prefeito Gehlen Diniz Andrade publicou nesta quarta-feira, 13 de agosto de 2025, o Decreto nº 152, que prorroga os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no município de Sena Madureira, no Acre. A medida ajusta o calendário tributário para o exercício de 2025, oferecendo novas datas de vencimento e mantendo benefícios para pagamento antecipado.

Os contribuintes terão até o dia 31 de outubro de 2025 para quitar o IPTU em cota única, com direito a desconto de 20% para imóveis sem débitos anteriores ou 10% para aqueles com pendências. Quem optar pelo parcelamento poderá dividir o pagamento em duas vezes, com a primeira parcela vencendo em 31 de outubro e a segunda em 30 de novembro de 2025. Cada parcela deve respeitar o valor mínimo de 20% da UFMSM, que corresponde a R$ 31,86.

O decreto mantém os descontos previstos no Código Tributário Municipal, Lei 253 de 2008, e entra em vigor imediatamente, revogando disposições anteriores sobre o assunto. A Prefeitura informa que a mudança visa facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes.

Mais detalhes sobre valores, emissão de boletos e consulta de débitos estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Sena Madureira ou na Secretaria Municipal de Finanças.

A Câmara Municipal de Rio Brancopublicou no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE-AC), a Lei nº 2.586, que institui diretrizes para o Plano Municipal de Prevenção e Combate às Enchentes. O plano será um instrumento setorial vinculado ao Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme a Lei Complementar nº 253, de 18 de outubro de 2023.

Entre os princípios estabelecidos pela nova lei estão a prevenção e mitigação dos impactos das enchentes, o uso sustentável do solo urbano e rural, a promoção de infraestrutura resiliente, a gestão integrada dos recursos hídricos e a participação da sociedade na implementação das ações. A legislação também prevê a equidade no acesso às medidas de proteção, priorizando populações em áreas de maior vulnerabilidade social e ambiental, e enfatiza a transparência e a governança colaborativa entre poderes públicos, setor privado e sociedade civil.

O plano estabelece estratégias de infraestrutura, como o mapeamento de áreas de risco, fortalecimento da drenagem urbana com soluções sustentáveis, reflorestamento e recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs), além da criação de parques lineares e áreas verdes multifuncionais. Empresas e empreendimentos privados localizados em zonas de risco deverão incluir medidas de prevenção em seus projetos.

Para monitoramento, a lei prevê a criação de um Sistema Municipal de Monitoramento de Enchentes, com sensores, radares e alertas via SMS e aplicativos móveis. O poder público também deverá realizar audiências públicas anuais para debater o plano com a população e promover a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção às Enchentes, com palestras, treinamentos comunitários e simulações de evacuação.

A lei ainda determina a criação de abrigos temporários em áreas seguras, com infraestrutura adequada e articulação com instituições públicas e privadas para atendimento emergencial da população afetada. A Defesa Civil Municipal será responsável pela coordenação de evacuações seguras e pelo mapeamento de rotas de fuga.

O plano será revisado a cada quatro anos e relatórios anuais deverão ser apresentados ao Legislativo, detalhando ações realizadas, recursos utilizados, áreas de risco e impactos das intervenções.