A Justiça do Trabalho determinou o bloqueio dos veículos da empresa Ricco Transportes e Turismo LTDA após o ajuizamento de uma Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Passageiros e Cargas do Acre (SINTTPAC).

A decisão, assinada pelo juiz Felipe Taborda, atende parcialmente a um pedido de tutela de urgência e tem como objetivo garantir o pagamento de direitos trabalhistas supostamente descumpridos pela empresa.

Segundo o sindicato, a Ricco vem apresentando uma série de irregularidades, como atrasos salariais constantes, falhas no recolhimento de FGTS e INSS, além da supressão de intervalos de trabalho e condutas consideradas antissindicais. A entidade também aponta a paralisação unilateral de 31 linhas de ônibus como um agravante da situação.

Na decisão, o magistrado destacou que há indícios de um passivo trabalhista significativo e risco de prejuízo aos trabalhadores, caso a empresa venha a se desfazer de seus bens.

Com isso, foi determinada a indisponibilidade dos veículos da empresa, ficando proibida a venda, transferência ou retirada da frota do estado do Acre sem autorização judicial. A medida também foi comunicada à Polícia Rodoviária Federal e ao Detran, para garantir o cumprimento da decisão.

Além disso, a empresa terá o prazo de cinco dias para apresentar a lista completa de seus funcionários no estado, sob pena de multa diária.

O juiz ainda negou o pedido de bloqueio de recursos públicos, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas determinou que o município de Rio Branco seja notificado para, de forma voluntária, resguardar valores que eventualmente sejam devidos à empresa.

Uma audiência de conciliação entre as partes foi marcada para o dia 27 de março de 2026, por videoconferência.

Até o momento a empresa não se pronunciou sobre a decisão judicial. O espaço segue aberto para os devidos esclarecimentos.

A empresa Ricco Transportes e Turismo, que presta serviços de trasporte coletivo em Rio Branco, foi condenada pela Justiça acreana após acidente provocado por falha mecânica em um ônibus. A condenação foi publicada na edição do Diário Eletrônico da Justiça na última quarta-feira (18).

De acordo com o processo, o acidente ocorreu no dia 22 de agosto de 2023, quando o ônibus da empresa apresentou problema mecânico e acabou descendo de ré, de forma descontrolada, em uma ladeira, atingindo o carro conduzido pela vítima.

A vítima relatou que trafegava normalmente quando foi surpreendida pelo coletivo desgovernado, sem possibilidade de evitar a colisão. O impacto causou danos materiais ao veículo e também abalo emocional.

Em primeira instância, a Justiça já havia determinado o pagamento de indenização de R$ 12.652,03 por danos materiais e R$ 2 mil por danos morais. A empresa recorreu, mas teve o pedido negado pelo colegiado.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Lois Arruda, destacou que empresas de transporte coletivo respondem de forma objetiva pelos danos causados durante a prestação do serviço. Ou seja, não é necessário comprovar culpa direta. Segundo o voto, a falha mecânica no ônibus é considerada um risco inerente à atividade e, por isso, não afasta o dever de indenizar.

A decisão também rejeitou a tese da empresa de que a culpa seria do motorista atingido, comum em casos de colisão traseira. Para os desembargadores, a situação foi excepcional, já que o ônibus se movimentou de forma anormal ao descer de ré na via.

Outro ponto abordado no julgamento foi a legitimidade da vítima para entrar com a ação. Mesmo não sendo o proprietário formal do veículo, o motorista teve o direito reconhecido por ser quem sofreu diretamente os prejuízos.

O colegiado também manteve a indenização por danos morais, entendendo que o episódio ultrapassou um simples aborrecimento. O risco de um ônibus desgovernado e os transtornos causados foram considerados suficientes para gerar abalo psicológico relevante.

Com informações Ac24horas

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), por meio do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), realizou uma missão aeromédica para resgatar uma criança indígena de 5 anos que sofreu um acidente com arma branca na região do punho direito, resultando em um corte profundo e fratura exposta. A vítima apresentava sangramento ativo, além de estar pálida e cianótica, quadro que exigia atendimento médico imediato.

O resgate foi realizado na Aldeia Alto Bonito, localizada na Terra Indígena Jaminawa, às margens do Rio Envira, no município de Feijó. O acesso à região é extremamente difícil, com deslocamento por via fluvial que pode levar até três dias até a cidade.

“O emprego de aeronaves nessas regiões é fundamental. São locais remotos, onde o acesso é limitado, e a agilidade no atendimento pode fazer a diferença entre a vida e a morte”, destacou o comandante Alzerino de Fontes.

Diante da gravidade da situação, a criança foi transportada de helicóptero até Cruzeiro do Sul, onde foi encaminhada para atendimento hospitalar e procedimento cirúrgico.