O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira, 27, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes contra crimes e conteúdos nocivos no ambiente digital. Conhecida como proposta contra a “adultização” infantil, a medida já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada e agora segue para sanção presidencial.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto aprovado é o substitutivo relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e contou com apoio de centenas de organizações da sociedade civil. No retorno ao Senado, passou por ajustes de redação feitos pelo relator de plenário, senador Flávio Arns (PSB-PR).

Uma das principais inovações é a criação de uma autoridade nacional autônoma, vinculada à administração pública, que ficará responsável por fiscalizar, aplicar sanções e editar regulamentos sobre o cumprimento da lei.

O projeto, dividido em 16 capítulos e 41 artigos, obriga plataformas digitais a adotar medidas para reduzir riscos de exposição de menores a conteúdos impróprios, como exploração e abuso sexual, violência, assédio, jogos de azar, além de práticas publicitárias predatórias. Também prevê mecanismos mais confiáveis de verificação de idade dos usuários, hoje feita apenas por autodeclaração, além de regras para publicidade, coleta e tratamento de dados e regulamentação de jogos eletrônicos.

Em caso de descumprimento, as penalidades vão de advertência a multas de até R$ 50 milhões, podendo chegar à suspensão ou até à proibição definitiva das atividades no país.

Durante a votação, o senador Alessandro Vieira destacou a importância da medida: “Hoje, no mundo inteiro, o ambiente digital é um problema, especialmente para crianças e adolescentes. O que fazemos aqui é ouvir a sociedade e responder a uma demanda urgente de proteção”, afirmou.

O município de Capixaba, no Acre, aprovou e promulgou recentemente duas leis que autorizam a abertura de créditos especiais no orçamento municipal de 2025, destinados a reforçar áreas essenciais como educação e saúde. As legislações foram assinadas pelo prefeito Manoel Maia Beserra e publicadas no Diário Oficial em 27 de agosto de 2025.

A Lei nº 964/2025 destina R$ 576 mil à Secretaria Municipal de Educação, distribuídos entre a manutenção do gabinete do secretário, o ensino fundamental, o transporte escolar e o FUNDEB. O montante será coberto por anulação parcial de outras rubricas, principalmente vencimentos de pessoal e materiais de consumo. Para manutenção do gabinete do secretário, foram alocados R$ 50 mil. O ensino fundamental receberá R$ 106 mil, enquanto o transporte escolar terá R$ 120 mil. O FUNDEB contará com R$ 300 mil para manutenção do ensino fundamental.

A Lei nº 965/2025 abre R$ 400 mil para a Secretaria Municipal de Saúde, especificamente para o custeio de serviços da atenção especializada em saúde. Os recursos provêm da liberação de emenda destinada à Média e Alta Complexidade (MAC), sendo igualmente divididos entre materiais de consumo e serviços de terceiros, com R$ 200 mil para cada rubrica.

Aliados da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e dirigentes de seu partido, a Rede Sustentabilidade, passaram a cogitar uma candidatura dela ao Senado por São Paulo em 2026, caso o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não saia candidato para uma das duas cadeiras em disputa da Casa.

O governo Lula enfrenta dificuldade em encontrar nomes competitivos no estado para o governo e as duas vagas ao Senado que serão abertas em 2026.

Nesse cenário, Marina, que foi eleita deputada federal por São Paulo em 2022, poderá surgir como alternativa. Ela foi senadora pelo Acre durante oito anos de 1995 a 2011, antes de mudar seu domicílio para São Paulo.

Outra possibilidade é ela se candidatar a mais um mandato na Câmara dos Deputados, como forma de ajudar seu partido a cumprir a cláusula de barreira.

Marina tem afirmado que, até novembro, seu principal foco é na COP30, que ocorrerá em Belém, além da agenda do ministério. Para disputar a eleição, ela terá de deixar o governo até o início de abril de 2026.

“Historicamente a ministra se pauta pela contribuição que pode dar para o Brasil. Seu compromisso é com a reeleição do presidente Lula, o fortalecimento da nossa democracia e crescimento de lideranças que entendam a sustentabilidade como valor fundamental. Nesse sentido, está à disposição para somar junto a outras lideranças de peso em São Paulo, como o ministro Fernando Haddad e o vice-presidente Geraldo Alckmin”, diz Giovanni Mockus, dirigente da Rede e aliado de Marina.

Para o dirigente, a disputa pelo Senado “pode ser um caminho para isso” e, no momento, o grupo de Marina está “avaliando todas as possibilidades”.

Fonte: Folha de São Paulo

O deputado federal Coronel Ulysses (UB-AC) esteve nesta quarta-feira na Embaixada dos Estados Unidos, em Brasília, para acompanhar a entrevista dos operadores de segurança contemplados com a segunda turma do curso de treinamento da SWAT americana. O programa é resultado direto de emenda parlamentar de sua autoria, que garante aos policiais brasileiros acesso a uma das formações mais reconhecidas do mundo.

Coronel Ulysses ressaltou que esse investimento é um marco em seu mandato, reafirmando o compromisso de destinar recursos para aquilo que realmente impacta a vida da população: a valorização e a capacitação das forças de segurança.

“Esse curso só está acontecendo porque destinamos uma emenda específica para essa finalidade. Tenho convicção de que investir na preparação dos nossos policiais é salvar vidas de brasileiros. Não há recurso público mais bem aplicado do que aquele que fortalece quem protege a sociedade”, destacou o parlamentar.

O deputado lembrou que a primeira turma de treinamento também foi possível graças à sua iniciativa, e reforçou que o projeto será ampliado para alcançar ainda mais profissionais.

“A cada nova turma enviada para aprender com a SWAT, estamos trazendo de volta conhecimento, estratégia e preparo para enfrentar o crime organizado no Brasil. Isso é resultado do nosso mandato, do nosso compromisso e da nossa responsabilidade com a segurança pública”, completou.

Com essa ação, Coronel Ulysses reafirma seu protagonismo nacional na luta por uma segurança pública moderna, eficiente e preparada para enfrentar os maiores desafios do país.