Durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (9), os parlamentares Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, com emendas, o Projeto de Lei nº 72/2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2026. O texto, de autoria do Poder Executivo, estima uma despesa total de R$ 12,3 bilhões no próximo ano, com receita corrente líquida projetada em R$ 10,7 bilhões e um PIB estadual estimado em R$ 28,9 bilhões.

A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e define as metas fiscais, os critérios de limitação de empenho e movimentação financeira, bem como as prioridades da administração pública estadual. Segundo o Anexo de Metas Fiscais, o resultado primário previsto para o Estado em 2026 é de déficit de R$ 242,9 milhões, o que representa 0,84% do PIB e 2,26% da receita corrente líquida.

Em relação à distribuição de recursos por área, o anexo de prioridades e metas aponta que a Saúde deverá receber 15,21% da receita líquida de impostos, a Educação, 26,68%, e a Segurança Pública, 9,21%. Também foi destacada a importância da destinação de recursos para ações voltadas à agricultura familiar, inovação tecnológica, infraestrutura viária e programas de assistência social.

Entre as emendas aprovadas, uma delas de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), teve aprovação parcial e trata da previsão da Revisão Geral Anual (RGA) para os servidores públicos do Poder Executivo. A proposta buscava assegurar, na Lei Orçamentária de 2026, a reposição das perdas inflacionárias acumuladas entre 2023 e 2025, conforme o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. A justificativa da emenda destacou que mais de 30 entidades sindicais e associações militares apontam um acumulado inflacionário de 20,39% nesse período. Apesar de não ter sido acolhida integralmente, a iniciativa foi parcialmente incorporada ao texto final da LDO.

Outra emenda aprovada, também de autoria do deputado Edvaldo Magalhães, visa assegurar a institucionalização da Política Estadual de Promoção da Equidade Racial, por meio da criação do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR/AC) e do fortalecimento do órgão de gestão da política, com autonomia técnica, administrativa e orçamentária.

A emenda proposta pelo deputado Arlenilson Cunha (PL) também aprovada, propõe a estruturação da Polícia Penal como responsável por ações de segurança pública e promove a valorização de segmentos sociais historicamente discriminados. A medida busca garantir recursos para programas de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial, conforme determina a Emenda Constitucional nº 104/2019.

Durante a discussão, o líder do governo na Aleac, deputado Manoel Moraes (PP), elogiou o trabalho dos parlamentares e reconheceu o esforço das categorias. “A gente acompanha o trabalho que passa aqui, e é muito mentira dizer que não dá certo. Parabenizo todos os deputados pela contribuição”, pontuou.

A audiência pública realizada antes da votação contou com ampla participação institucional, incluindo representantes do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Procuradoria-Geral do Estado, Defensoria Pública, Secretaria da Fazenda, além de lideranças sindicais de diversas categorias do serviço público.

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados recebeu, nesta quarta-feira (9), a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, para uma audiência pública sobre as rotas de integração sul-americana. O convite foi feito pela deputada federal Socorro Neri, que tem se destacado na defesa da inclusão do Acre nos grandes projetos de infraestrutura voltados à conexão do Brasil com os países da América Latina.

Em sua intervenção, Socorro Neri destacou a importância estratégica da Rota 3 — também conhecida como Rota do Quadrante Rondon — para o Acre e para a Amazônia brasileira. Ela lembrou que, em reunião anterior, a ministra havia sinalizado que essa seria uma das primeiras rotas a serem concluídas, justamente por já contar com parte da infraestrutura rodoviária, como a BR-364 e a BR-317, essa segunda que liga o Acre ao Peru por Assis Brasil.

“Nos alentou, naquele dia no gabinete, a possibilidade dessa rota ser uma das primeiras a se concretizar, já que pode utilizar também o modal rodoviário, com a BR-364 e, na sequência, a BR-317, até o Peru. Mas nos alegrou ainda mais o anúncio do acordo entre Brasil e China, com a chance de sermos conectados também por uma ferrovia”, afirmou a parlamentar acreana.

Socorro Neri reforçou ainda a necessidade de que o projeto leve em consideração a inclusão do Vale do Juruá, evitando o isolamento de uma ampla região do estado. A deputada também chamou atenção para os desafios logísticos que precisam ser enfrentados com urgência:

“Precisamos que a BR-364 receba investimentos imediatos — há trechos intrafegáveis. É uma rodovia que, ao entrar no Acre, precisa ser reconstruída. Também é urgente a construção da ponte entre Sena Madureira e Manoel Urbano, o anel viário de Brasileia e a estruturação da alfândega”, pontuou.

A deputada encerrou sua fala colocando seu mandato — e o apoio da bancada do Acre — à disposição do governo federal para contribuir com os avanços desse projeto:

“Essa rota representa uma grande esperança de desenvolvimento socioeconômico, com inclusão social e sustentabilidade ambiental. E estamos prontos para colaborar”, reforçou.

Resposta da ministra

Em sua exposição, Simone Tebet confirmou que o traçado previsto da Rota Quadrante Rondon passará por Assis Brasil, utilizando dois modais — ferroviário e rodoviário. Sobre a inclusão do Juruá, a ministra foi cautelosa, mas abriu uma possibilidade futura:

“Se o Peru disser que não passa por determinada área, não adianta construirmos desse lado. Mas nada impede que, no futuro, seja desenvolvido um ramal ferroviário que integre também a região do Juruá”, explicou a ministra.

Ela lembrou que o projeto ainda está em fase preliminar e que os estudos técnicos levarão cerca de 18 meses. Segundo Tebet, a partir desse processo será possível consolidar propostas mais abrangentes, como o ramal citado, desde que haja viabilidade técnica e ambiental.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, cumpriu a promessa que havia feito e anunciou que as exportações de produtos do Brasil para os Estados Unidos agora serão taxadas em 50%. A medida foi anunciada nesta quarta-feira (9/7), por meio de uma carta enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A taxa entra em vigor a partir de 1° de agosto e será cobrada separadamente de tarifas setoriais, como as que atingem o aço e alumínio brasileiros. Em abril deste ano, o Brasil já havia sido atingido pelo tarifaço de Trump, e teve seus produtos tarifados em 10%. Além disso, as taxas norte-americanas de 50% sobre aço e alumínio também afetaram o país.

De acordo com Trump, a decisão de aumentar as tarifas contra o Brasil acontece após “ataques insidiosos” contra eleições livres no país. Na carta enviada a Lula, o presidente dos EUA voltou a criticar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), acusado de golpe de Estado em 2022.

Metrópoles