O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) abriu um Procedimento Administrativo para investigar a Federação Acreana de Atletismo (FACAt) após denúncias de falta de transparência. A iniciativa foi formalizada através da portaria nº 0003/2024/PP, assinada pela promotora de Justiça Myrna Teixeira Mendoza.

A decisão do MPAC segue as normas estabelecidas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, no artigo 66 do Código Civil Brasileiro, e no artigo 9º da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. A promotoria justificou a ação com base em uma denúncia anônima registrada na Ouvidoria Geral, que apontou a ausência de informações claras no site da FACAt e dificuldades de acesso à sede da federação.

De acordo com a promotora Myrna Teixeira Mendoza, o Procedimento Administrativo tem como objetivo garantir a fiscalização contínua das fundações e entidades de interesse social que operam no estado. “É nosso dever acompanhar e fiscalizar a atuação dessas entidades para assegurar que operem dentro da legalidade e com total transparência”, afirmou Mendoza.

O MPAC determinou a autuação e formalização do processo, incorporando toda a documentação relevante já disponível. A servidora Thays B. R. Monteiro foi designada para secretariar o procedimento, com a possibilidade de substituição por outros servidores da promotoria.

O Procedimento Administrativo busca verificar se a FACAt está cumprindo com suas obrigações legais e estatutárias, especialmente em relação à transparência de suas atividades. A promotoria enfatizou que a fiscalização é essencial para a manutenção da integridade das políticas públicas e instituições do estado.

A portaria foi publicada em 17 de abril de 2024, marcando o início das investigações sobre a Federação Acreana de Atletismo.

Em decisão recente, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre suspendeu o bloqueio de bens da prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes, e da secretária municipal de Educação, Maria Lucicléia Nery de Lima. A medida reverte a decisão de primeira instância que havia sido tomada em uma ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.

As gestoras haviam recorrido da decisão da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, argumentando que as multas civis futuras não deveriam ser incluídas na estimativa de danos ao erário e não poderiam justificar a medida cautelar de indisponibilidade de bens. A defesa também ressaltou que a decisão foi proferida sem que lhes fosse garantido o direito ao contraditório, ou seja, sem permitir que se manifestassem previamente nos autos do processo.

Além disso, as rés destacaram que a decisão inicial não apresentou evidências de que elas estariam se desfazendo de seus bens para evitar a recomposição do patrimônio público, tornando a medida de bloqueio desproporcional e injustificada.

Na análise do recurso, o desembargador Laudivon Nogueira observou que não havia indicação de risco iminente de dilapidação do patrimônio das gestoras que justificasse a medida de indisponibilidade de bens. Ele destacou que o bloqueio total dos bens poderia afetar significativamente o sustento próprio das acusadas e de suas famílias, considerando a medida extrema e não proporcional às circunstâncias apresentadas.

Diante desses argumentos, o desembargador concedeu a suspensão do bloqueio de bens até o julgamento final do mérito do recurso. Ele também determinou que o Tribunal notifique a primeira instância sobre essa nova decisão, garantindo que as medidas cautelares já em andamento sejam interrompidas.

Essa decisão oferece um alívio temporário para Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes e Maria Lucicléia Nery de Lima, permitindo que elas continuem a exercer suas funções administrativas enquanto aguardam o desfecho do processo judicial.

O pai do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Léon Lima de Moraes, morreu nesta terça-feira (28/5). A causa da morte não foi divulgada. O Metrópoles confirmou a informação.

O velório será realizado em São Paulo nesta terça-feira, em cerimônia restrita aos familiares, de acordo com o presidente do STF, o ministro Luís Roberto Barroso.

Durante sessão extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Barroso comunicou a morte do pai de Moraes e prestou solidariedade ao ministro.

“Aos familiares em nome do CNJ [Conselho Nacional de Justiça] eu mando um abraço carinhoso para o Alexandre de Moraes, após um momento de luto e tristeza”, declarou o presidente do STF.

Após processo de avaliação, a Saúde do Acre conquistou a tão sonhada habilitação para realizar transplantes de rim no estado. A portaria SAES/MS Nº 1.782, de 27 de maio de 2024, foi publicada nesta terça-feira, 28, no Diário Oficial da União (DOU) e autoriza a retirada e transplante de rim na Fundação Hospital Estadual do Acre (Fundhacre).

Uma vez que a unidade ainda não estava habilitada para o procedimento, não há lista de espera para essa modalidade de transplante, no entanto, com uma média de 540 pacientes em diálise, estima-se que aproximadamente 30% sejam elegíveis para o procedimento, o que representa 162 pessoas. A indicação para transplante, no entanto, irá depender da avaliação médica de cada paciente.

“É com muita alegria que anunciamos um dos grandes marcos na saúde do nosso amado Acre: a habilitação da Fundhacre para realizar transplantes de rim, com a autorização do Ministério da Saúde que acabou de sair. É uma conquista de todos nós, mas, principalmente, para aqueles pacientes que dependem de máquinas para sobreviver. Quero dizer a todos que o nosso governo está empenhado em cuidar de todas as pessoas e essa autorização representa mais um grande avanço por uma saúde pública de qualidade e acessível a todos os cidadãos”, destacou o governador do Acre, Gladson Cameli.

Atualmente, a Fundhacre é habilitada para transplantes de órgãos sólidos, como fígado e córnea. O complexo hospitalar possuía habilitação para transplante renal entre os anos de 2006 e 2019, tendo realizado 96 transplantes renais, 326 transplantes de córnea e 86 transplantes hepáticos, totalizando de 508 procedimentos.

Com a nova habilitação, o complexo hospitalar se fortalece como referência na região, atendendo não apenas pacientes do Acre, mas também de outros estados e países vizinhos, referenciados via Sistema Único de Saúde (SUS).

“É com imensa gratidão e alegria que recebemos essa notícia, que era muito aguardada por todos nós e, inclusive, muito cobrada pela nossa população. Toda a equipe da Fundhacre está empenhada para ampliar a capacidade de atendimento e a autorização do transplante renal é extremamente importante pra fortalecer esse trabalho”, avaliou a presidente da Fundhacre, Ana Beatriz Souza.

Pedro Pascoal, secretário de Saúde do Acre, reforça que foi um longo caminho até a autorização. “A retomada dos transplantes de rim era uma luta que travávamos há muito tempo e felizmente chegou o momento de celebrar essa vitória, que vai ajudar inúmeros pacientes a terem qualidade de vida. Essa é a nossa missão e estamos muito felizes por mais esse grande passo”, avaliou Pascoal.

Atualmente, o Acre já é uma referência na realização de transplantes, devido ao número de procedimentos realizados e da sobrevida geral dos pacientes transplantados no estado.